portaria 356 88
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Acordão da Primeira Turma, 14-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO.IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMANDO NORMATIVO. CARÊNCIA. PORTARIA.ANÁLISE. INVIABILIDADE. BEFIEX. PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULONEGATIVA. COMPENSAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO. VALIDADE.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos adecisões...
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PORTARIA Nº 1.031, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (ANEXO I MINAS GERAIS)
... 0 0 0 Municipal Urbana 47 0 119 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Municipal Rural 9 11 88 0 223 15 112 0 0 0 0 0 Estadual e Municipal 56 11 207 0 694 15 733 0 422 ... Urbana 452 0 796 0 2.123 0 562 0 0 0 42 0 Municipal Rural 0 0 0 0 356 0 192 0 0 0 0 0 Estadual e Municipal 452 0 796 0 2.479 0 2.046 146 863 337 ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... 89/2006; Portaria Interministerial MMA-MME n. 198/2012; Portaria ... da precaução foi utilizado como fundamento 88 ... 83 STJ, Resp nº 972.902/RS, decisão de ...
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Direito Processual Civil
... 88); C: Incorreta, porque no mandado de ... I: correta (CPC, art. 356, “caput” e § 5º); II: correta (CPC, art ... Corte, por meio de Resolução ou Portaria ... (D) Não encontra abrigo na ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 220/21 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições
... , responsvel pela atual pandemia; a Portaria GM/MS n 356, de 11/03/2020, que regulamenta a ... 40 anos de idade; II - Atender o mnimo de 88% das doses para vacinao da faixa etria de 39 anos ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... 40, § 4º, incisos I e III, da CF/88) – à semelhança dos trabalhadores vinculados ... SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão ... ção de que com a publicação da Portaria nº 4.283/10, do Ministério da Saúde, não mais ... -
Acórdão Nº 1461399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL ... REPERCUSSÃO ... 30, VIII, da CF/88: "Art. 30. Compete aos Municípios: VIII ... ção infraconstitucional de regência (Portaria" ... Conjunta PGFN/RFB nº 6/09; Lei 11.941/09 e C\xC3" ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... ça e Saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 5.889 ... A Portaria n. 3.067, de 12.4.88, do Ministro do Trabalho, aprovou as Normas ... Porrua, México, 1974, p. 356) ... O artigo em epígrafe não deixa margem a ...
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Legislação
... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Art. 88. A participação no Conanda e nos ... grupos ... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ... 11.356, de 19 de outubro de 2006; (Incluído pela Lei ...
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Sentença nº 1000556-34.2023.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-08-2023
... Agravo de instrumento não provido" (AIRR-356-04.2017.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro ... o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, em conjunto com a Instrução Normativa nº ... árias seja inferior a R$ 20.000,00 (Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda). Por fim, ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... 134 do Anexo I da Portaria Ibama nº 2.542, de 23 de outubro de 2020, ... 88 3056990 Organismos aquáticos - espécies CITES, ... º 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 356 81019700 Resíduos Decreto nº 875/1993 e ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 6.964, de 9.12.81) ... Art. 88. Negada a extradição, não se admitirá novo ... 11.356, de 19 de outubro de 2006; ... XIX — a ...
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Jurisprudência e Ementário
... , bem como em relação aos artigos 67 da Portaria do Ministério da Saúde nº 344/98, 1º da ... Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ainda, este Supremo Tribunal ... 201, CRFB/88), com relexos mediatos nos cânones ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 97 DA CF/88). ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ... na espécie, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Nos termos do art. 162, §§ 2º e ...
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Acórdão Nº 3201-008.044 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2021
... CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PORTARIA MF 356/88 ... Para fins de cálculo do rateio ...
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Acórdão Nº 3201-008.043 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2021
... CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PORTARIA MF 356/88 ... Para fins de cálculo do rateio ...
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Capítulo IV - Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade
... 7º da CF/88. São direitos que possuem naturezas jurídicas ... Nota: Redação dada pela Portaria n. 3.751, de 23.11.1990, DOU 26.11.1990 ... 17.1 ... Amaral NETO, p. 355-356 ...
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Decisão da Presidência nº 34407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... e dos Territórios (MPDFT), por meio da Portaria nº 1.947, de 24/11/2015, em razão de ter ... a norma do inciso XXXVI do artigo 5º da CF/88 consiste em garantia fundamental de proteção do ... ', e 169 da Constituição (súmulas 282 e 356). - Por outro lado, no tocante à alegação de ...
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Portaria, PORTARIA SEDUC RS Nº 167/2024 Assunto: Relação de escolas nos níveis elencados na Lei nº 15.935
... Lajeado 43051731 25662 NEEJA LIBERDADE 88 Nvel 5 13 Dom Pedrito 43052819 ... 6413 ESC EST ENS FUN OLIVA LORENTZ SCHUMACHER 356 Nvel 5 09 Fortaleza dos Valos ...
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PORTARIA Nº 111, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
... Hélder Câmara Pilares NORTE SHOPPING, 4740-5840, Rio de Janeiro, RJ 88 202104682 FISIOTERAPIA (Bacharelado) 100 (cem) UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE ... Localidade Varzea da Picada, S/N, Caruaru, PE 356 202104954 ENGENHARIA ELÉTRICA (Bacharelado) 100 (cem) UNIVERSIDADE ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... 129, III, CR/88) e no plano infraconstitucional nas seguintes ... do mp devidamente exteriorizado por uma portaria. este formalismo indica a oficialidade (art. 2º, ... 343, CP; j) art. 344, CP; k) art. 356, CP; l) art. 357, CP ... É possível ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ n. 170 da ... 356 - Res. 75/1997, DJ 19.12.1997) ... 12. ANISTIA ... LEI N. 7.686/88, ART. 1º (inserido dispositivo) - DJ 20.4.2005 ...
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Regime não cumulativo
... Cofins ... , Op. cit., p. 88 ... SOLON SEHN ... 195, I, “b”, da ... III, p. 209.p. 341-356; DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado ... 8 ... 62, § 2º, da Portaria MF nº 343/2015. 468 Por outro lado, como o ...
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Decisão monocrática Nº 1154022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), desde que, ... é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF ... Com esse entendimento, menciono ... ção infraconstitucional de regência (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/09; Lei 11.941/09 e ...
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Acordão da , 09-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. QUINTOS. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA FORMA DE REAJUSTE ATRELADO AOS AUMENTOS DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DA ATIVA. PORTARIA 474/87-MEC. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. VALOR NOMINAL. REAJUSTE GERAL. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO EM VIGOR. DIREITO...
... professores na ativa, como fixado na Portaria 474/87-MEC. A sentença julgou ... procedente o ... ao disposto no art. 37, XV, da CF/88. Empós, sujeito apenas aos reajustes gerais dos ... Superior Tribunal de Justiça ... 1.542.356/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA ...