portaria 356 88
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Aspectos Sumulares
... provimento).” 234 3.2.10 Súmula 211/STJ e 356/STF ... A mencionada súmula do Superior ... 102, III, da CF/88) restringe-se às causas decididas em única ou ... -se à suposta ilegalidade da edição da Portaria 399/2009 pelo Ministro de Estado do Planejamento, ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... 2002, e no artigo 3º, parágrafo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1, de 2014, o aviso ... ex., nos autos do processo 5008589-88.2020.4.03.6105) e por julgados desta E.Corte (p ... , de mais a mais, no caso as Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo regimental desprovido" ...
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A Lei Geral de Telecomunicações e a hipótese de incidência do ICMS
... 155, II, da CR/88, que traz como primeiro pressuposto para a ... 356" 5.3.3. O nosso entendimento ... Temos que a raz\xC3" ... A Norma nº 04/97 foi aprovada pela Portaria nº 251, de 16 de abril de 1997, do Ministério ...
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Prestações previdenciárias
... pelo referido Ministério, constantes da Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998/2001: ... a) ... 59 do ADCT (CF/88) a Lei n. 8.213/91, quanto ao cálculo dos ... 7.356, de 30 de agosto de 1985; ... XI - o de atividade ...
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Acordão da Primeira Seção, 16-11-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DEREVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DAAERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DEPUBLICAÇÃO. PORTARIA 3.076/2019. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO AFASTADA.ALEGAÇÃO DE...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 290 (DOU 18.4.07) aprovando normas para a ... 3) Dano moral na Constituição/88 e na CLT: Quando se organizou esta ... 356, da SDI-1, uma restrição à compensação dos ...
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Decisão monocrática Nº 1464136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2023
... ATO INFRALEGAL. PORTARIA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme o entendimento ... 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (e-doc. 27) ... XXXVI; 145, §1º; 150, I, II e IV todos da CF/88, declarar a inexigibilidade da Taxa de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 97 DA CF/88). ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ... na espécie, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Nos termos do art. 162, §§ 2º e ...
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Legislação Complementar
... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Art. 88. A participação no Conanda e nos ... grupos ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... 11.356, de 19 de outubro de 2006; (Incluído pela Lei ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ou ambiente de trabalho maléfico.” 88 Art. 229. Para os empregados sujeitos a horários ... COMENTÁRIO: ... Os artigos 354, 355 e 356 da CLT perderam eficácia com a promulgação da ...
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Acórdão nº 3402-004.986 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Junio de 2018
... PRODUTOS NT. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. PORTARIA MF 38/97.No clculo do crdito presumido de IPI de ...
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Decisão monocrática Nº 1417387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2023
... 2º da Portaria CAT 06/21, alterada pela Portaria CAT 12/2021, ... ; 150, III, "b" e “c”; e 195, I, "'b" da CF/88 ... Em suas razões, narra a recorrente ser ... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ção de atos normativos (como, v.g., a Portaria n. 2.284, de 30.11.10) que dispõem sobre o ... Valencia: Tirant lo Blanch, 2002, p. 88 ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... excessos do ...
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Acórdão Nº 1273471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E POR NOVO BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. E OUTROS. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOVAÇÃO PROCESSUAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. BEACH CLUBS.
... SÚMULAS NS. 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. BEACH ... CLUBS. DANO ... modo a violar a exegese do art. 109, I, da CF/88” (fl. 4, e-doc. 560) ... Ressaltam que, “na ... pela Comissão de Demarcação - Portaria ... 54/07’. Em que pese tenha ocorrido de fato ... -
Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... Art. 88. A participação no Conanda, nas comissões ... 11.356, de 19 de outubro de 2006; (Incluído pela Lei ...
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Liberdade (<=S=>) em discricionariedade?! restrições ao direito de liberdade no contexto pandêmico
La investigación objetiva verificar si medidas de restricción a la libertad ambulatorial consubstanciadas en el Lockdown y el cierre de vias terrestres por parte de gobiernos locales para prevención del nuevo coronavírus tiene base constitucional. Para tanto, se investiga la "nueva cuestión constitucional" inserta en la Teoría de los Derechos Fundamentales, para que sean examinados los límites a...
... DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE NA CRFB/88 ... Com José Afonso da Silva, pode-se falar ... pandemia da Covid-19, dentre as quais, a Portaria n. 356/2020/GM/MS e a Portaria Interministerial ... -
Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... para apuração do episódio, conforme Portaria constante de fls. 04-05 do Apenso 1, ocorreu em 8 ... Min. Ellen Gracie, DJ 29.08.2003; HC 88.262, segundo julgamento, Rel. Min. Gilmar Mendes, ... 282 e 356/STF e 7 e 83/STJ, no agravo regimental a defesa ...
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Acórdão Nº 1154022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... 356/STF. REEXAME DE ... FATOS E PROVAS. SÚMULA ... 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, ... § 2º, do CPC/2015), desde ... ção infraconstitucional de regência (Portaria" ... Conjunta PGFN/RFB nº 6/09; Lei 11.941/09 e C\xC3" ...
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Portaria, PORTARIA nº 172 SÚMULA DE COEFICIENTES A Secretária de Estado da Educação, no uso de suas a
... CASEIROS 2 0,00124901161848565000 88 36 CRE CATUIPE 2 0,00218548588644631000 ... VITORIA DO PALMAR 2 0,00436730692490944000 356 35 CRE SANTIAGO 2 0,00419109819699107000 ...
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Simulado Delegado PF
... (88) A decisão do juiz, que relaxou a prisão por ... norma penal em branco complementada pela Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998 ... Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 4. Alegação de violação ao ...
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Ação Sindical e Fins
... , mas também para toda a sociedade” (356) ... ȱoȱprocedimentoȱcriandoǰȱpor meio da Portaria n ... São Paulo: LTr, 2006. p. 88). (416) Ob. cit., p. 48 ... 6096.1 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 64400-66.2009.5.02.0021)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014. 1 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE "TELEMARKETING". EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO EM NÍVEIS SUPERIORES AOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ANEXO 1 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. 1.1....
... ESTABELECIDOS NO ANEXO 1 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 ... 1.1. Diferentemente do ... IRR-356-84.2013.5.04.0007, julgado pela SDI-1 desta ... Aponta afronta aos arts. 5º, II, da CF/88, 71, ... caput ... e § 4º, ... -
Acórdão nº 3001-001.022 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Diciembre de 2019
... ASPECTO TEMPORAL.Com fundamento na Portaria MF no 356/88 e na Instruo Normativa SRF no ...
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Resolução Nº 3401-002.461 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... , entende pela ilegalidade na adoção da Portaria ... MF nº 356/88 como fundamento para o ...
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Resolução Nº 3401-002.460 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... , entende pela ilegalidade na adoção da Portaria ... MF nº 356/88 como fundamento para o ...