portaria 515 98
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...98;. b) os saldos remanescentes dos incentivos de ...á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ... . Art. 515. O imposto retido na fonte sobre receitas ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração. Art. 13. Esta ... azimute 200° 09' 05,12'' e distância de 493,98 m até o vértice 349, definido pelas coordenadas ... - Designar AMANDA AMARAL LYRA, matrícula nº 515"-1, da Agência Estadual de. Tecnologia da Informa\xC3"...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...515 do CPC de 1973, relativo à apelação, e que ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ...Madrid: Instit. Editorial Reues, sem data. p. 98). . As redarguições que efetuamos aos ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
...ção das Leis do Trabalho (1943) - Pela Portaria n. 791, de 29.1.1942, fora nomeada a comissão ...5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, ...504, 506, 515 e 518 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - ...
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Da instituição sindical
...A Emenda Constitucional n. 19/98 alterou a redação do caput do art. 39 da ... confederação) no MTE é regulado pela Portaria n. 186, de 10.4.08 (DOU 14.4.08), por força do ...@@Art. 515. As associações profissionais deverão ...
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nº 94.01.36689-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2002
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO. VALOR MÍNIMO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART. 201, § 5º, REDAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 20/98). PORTARIA 714/93, MPAS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DO...
... esclarecida em razão da edição da Portaria n. 714, publicada em 1012/93, do Ministério de ...515 do CPC - determinada pela já vigorante Lei nº ...ção verificada com o advento da EC nº 20/98), preceituava que:. "Nenhum benefício que ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
...515, I). 3 TÍTULO II . DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO ...98 a 102). . Continua sendo do autor a ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...98, I, da CF/88), que, pela configuração ...APLICABILIDADE DO ART. 515, §3º, DO CPC. JULGAMENTO DO TEMA EM RECURSO ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...98, I, da CF/88), que, pela configuração ...APLICABILIDADE DO ART. 515, §3º, DO CPC. JULGAMENTO DO TEMA EM RECURSO ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...
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nº 2005.01.99.033239-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2007
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RESÍDUO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PORTARIA 714/93. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO POR METADE. ÚLTIMA PARCELA. AGOSTO/96. AÇÃO PROPOSTA EM AGOSTO/98. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. ART. 515, §3º CPC. SENTENÇA REFORMADA APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Pretensão formulada por sucessores de beneficiários da Previdência Social visando recebimento de resíduo de...
...Portaria n. 714/93, julgou extinto o processo. Em razões ...Apreciando o pedido nos termos do art. 515, § 3º do Código de Processo Civil, tenho-o por ... -
Conceito de infração de trânsito
... de” decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos. “Diz-se em virtude de lei”. ...280 CTB, Resolução nº 217/98 CONTRAN, Portaria 059/07 que teve o ANEXO VI ... 512-6 . 513-4 . 513-4 . 514-2 . 515-0 . 515-0 . 515-0 . 515-0 . 516-9 . ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...98, I, da Constituição Federal; b) a fixação da ...515). Assim, se o acordo não fosse cumprido, o ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.). . Inciso II. O ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0105917-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ou negativa de vigência à Resolução, Portaria ou Instrução Normativa não enseja a ...órcio, pede-se a nulidade da Portaria CFO 197/98 e, em conseqüência, a nulidade do processo ... recorrente aponta violação aos artigos 514, 515 e 535, II do CPC, vez que, a Portaria nº ...
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Acórdão nº 0001402-50.2003.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Marzo de 2011
1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 990.284/RS em 26/11/2008, no âmbito da nova sistemática, de caráter uniformizador, prevista pela Lei nº 11.672/2008 e regulamentada pela Resolução/STJ nº 8/2008, firmou entendimento de que a edição da Medida Provisória nº 1.704, de 20 de junho de 1998 "implicou na ocorrência de renúncia tácita da...
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Acórdão nº 0001402-50.2003.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Marzo de 2011
1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 990.284/RS em 26/11/2008, no âmbito da nova sistemática, de caráter uniformizador, prevista pela Lei nº 11.672/2008 e regulamentada pela Resolução/STJ nº 8/2008, firmou entendimento de que a edição da Medida Provisória nº 1.704, de 20 de junho de 1998 "implicou na ocorrência de renúncia tácita da...
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Acórdão nº 0001402-50.2003.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Marzo de 2011
1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 990.284/RS em 26/11/2008, no âmbito da nova sistemática, de caráter uniformizador, prevista pela Lei nº 11.672/2008 e regulamentada pela Resolução/STJ nº 8/2008, firmou entendimento de que a edição da Medida Provisória nº 1.704, de 20 de junho de 1998 "implicou na ocorrência de renúncia tácita da...
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Acórdão nº 0001402-50.2003.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Marzo de 2011
1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 990.284/RS em 26/11/2008, no âmbito da nova sistemática, de caráter uniformizador, prevista pela Lei nº 11.672/2008 e regulamentada pela Resolução/STJ nº 8/2008, firmou entendimento de que a edição da Medida Provisória nº 1.704, de 20 de junho de 1998 "implicou na ocorrência de renúncia tácita da...
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Acórdão nº 0001402-50.2003.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Marzo de 2011
1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 990.284/RS em 26/11/2008, no âmbito da nova sistemática, de caráter uniformizador, prevista pela Lei nº 11.672/2008 e regulamentada pela Resolução/STJ nº 8/2008, firmou entendimento de que a edição da Medida Provisória nº 1.704, de 20 de junho de 1998 "implicou na ocorrência de renúncia tácita da...
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Acórdão nº 0001402-50.2003.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Marzo de 2011
1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 990.284/RS em 26/11/2008, no âmbito da nova sistemática, de caráter uniformizador, prevista pela Lei nº 11.672/2008 e regulamentada pela Resolução/STJ nº 8/2008, firmou entendimento de que a edição da Medida Provisória nº 1.704, de 20 de junho de 1998 "implicou na ocorrência de renúncia tácita da...
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Acórdão nº 0001402-50.2003.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Marzo de 2011
1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 990.284/RS em 26/11/2008, no âmbito da nova sistemática, de caráter uniformizador, prevista pela Lei nº 11.672/2008 e regulamentada pela Resolução/STJ nº 8/2008, firmou entendimento de que a edição da Medida Provisória nº 1.704, de 20 de junho de 1998 "implicou na ocorrência de renúncia tácita da...
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Acórdão nº 0001402-50.2003.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Marzo de 2011
1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 990.284/RS em 26/11/2008, no âmbito da nova sistemática, de caráter uniformizador, prevista pela Lei nº 11.672/2008 e regulamentada pela Resolução/STJ nº 8/2008, firmou entendimento de que a edição da Medida Provisória nº 1.704, de 20 de junho de 1998 "implicou na ocorrência de renúncia tácita da...
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Acórdão nº 0001402-50.2003.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Marzo de 2011
1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 990.284/RS em 26/11/2008, no âmbito da nova sistemática, de caráter uniformizador, prevista pela Lei nº 11.672/2008 e regulamentada pela Resolução/STJ nº 8/2008, firmou entendimento de que a edição da Medida Provisória nº 1.704, de 20 de junho de 1998 "implicou na ocorrência de renúncia tácita da...
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Acórdão nº 0001402-50.2003.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Marzo de 2011
1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 990.284/RS em 26/11/2008, no âmbito da nova sistemática, de caráter uniformizador, prevista pela Lei nº 11.672/2008 e regulamentada pela Resolução/STJ nº 8/2008, firmou entendimento de que a edição da Medida Provisória nº 1.704, de 20 de junho de 1998 "implicou na ocorrência de renúncia tácita da...
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Acórdão nº 0001402-50.2003.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Marzo de 2011
1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 990.284/RS em 26/11/2008, no âmbito da nova sistemática, de caráter uniformizador, prevista pela Lei nº 11.672/2008 e regulamentada pela Resolução/STJ nº 8/2008, firmou entendimento de que a edição da Medida Provisória nº 1.704, de 20 de junho de 1998 "implicou na ocorrência de renúncia tácita da...
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Acórdão nº 0001402-50.2003.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Marzo de 2011
1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 990.284/RS em 26/11/2008, no âmbito da nova sistemática, de caráter uniformizador, prevista pela Lei nº 11.672/2008 e regulamentada pela Resolução/STJ nº 8/2008, firmou entendimento de que a edição da Medida Provisória nº 1.704, de 20 de junho de 1998 "implicou na ocorrência de renúncia tácita da...