portaria 674 2003
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Acórdão Nº 0020232-90.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 20-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Havendo Lei específica dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, trata-se de incidência da exceção prevista na Súmula n.º 62 deste Tribunal Regional, devendo ser aplicada a base de cálculo referida na Lei. Negado...
... , no mesmo sentido do que dispõe a Portaria nº 674/GM de 2003, do Ministério da Saúde ... -
Acórdão Nº 0001275-24.2018.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO. ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA À REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI PARA PREVISÃO DE VERBA SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O incentivo financeiro adicional,
... ários de Saúde, com previsão na Portaria do Ministério da Saúde n. 1.350, de 24 de julho ... 3º da Portaria do Ministério da Saúde n. 674/2003, o incentivo adicional representa uma ... -
Acórdão Nº 0006009-76.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA À REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.1 O Incentivo Financeiro Adicional previsto na...
... ao período não prescrito na forma da Portaria" nº 674/2003 e da Portaria nº 873/2005 do Minist\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000908-97.2018.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA À REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE). SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1- O "Incentivo
... FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE ... previsto na Portaria 1.350/GM/2002 e Portaria 674/GM/2003 ... Compulsando os documentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1874-80.2012.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO ADICIONAL. O art. 169 da Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de...
... , o incentivo adicional criado por portaria do Ministério da Saúde, portanto, sem expressa ... ), tendo em vista a revogação da Portaria 674/GM ... Nesse contexto, para dirimência da ... 2003 GM/MS) ... Portanto, ainda que a Portaria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1863-24.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO ADICIONAL. O art. 169 da Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de...
... , o incentivo adicional criado por Portaria do Ministério da Saúde, portanto, sem expressa ... ), tendo em vista a revogação da Portaria 674/GM ... Nesse contexto, para dirimência da ... 3º, caput, Portaria 674/2003 GM/MS) ... Portanto, ainda que a Portaria ... -
Castro alves - Vara cível
... DESPACHO ... Vistos em inspeção (Portaria nº 01/2021) ... Registre-se, inicialmente, ... 1350/GM, de 24/07/2002 e n. 674/GM 2003, ambas do Ministério da Saúde, foi ...
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Acórdão Nº 0020196-04.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-04-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LICENÇA PRÊMIO E AVANÇO DE 10%. A Lei Orgânica do Município de Cruz Alta prevê em seu art. 120 que Lei Complementar estabelecerá o regime jurídico único dos servidores municipais, da conformidade com princípios da Constituição Federal e desta Lei Orgânica . Em vista disso, foi editada a Lei Complementar Municipal 04/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos...
... ário de saúde, em 27.02.2013, consoante Portaria 0310/13 (ID. 60c51fc) ... Com efeito, a a 674/2003 GM do Ministério da Saúde, invocada pela ... -
Acórdão Nº 0020365-26.2019.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-08-2020
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL . A parcela Incentivo Financeiro Adicional, instituída por meio do artigo 9-D da Lei n. 11.350/2006, com redação dada pela Lei 12.994/2014 e regulamentado pelo Decreto n. 8.474/2015, destina-se exclusivamente aos entes governamentais responsáveis pela política pública em que há a atuação dos agentes comunitários, não se destinando...
... financeiro adicional" previsto pela portaria 892/2012 da Secretaria da Saúde do ... ário, notadamente a Portaria CIB/RS nº 53/2003." (sublinhei) ... No âmbito municipal, como ... Após, veio a Portaria n. 674/2003 GM/MS, cessando os efeitos da Portaria GM/MS ... -
Acórdão nº 7000291-25.2015.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-04-2017
ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO. REPASSE DE VERBAS A SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DO PROGRAMA. SENTENÇA MANTIDA.
... pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 1.761/2007, ao qual alega nunca ter recebido ... 3° da Portaria nº 674/2003, editada pelo Ministério da Saúde, ... -
Acórdão nº 7000290-40.2015.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-04-2017
ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO. REPASSE DE VERBAS A SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DO PROGRAMA. SENTENÇA MANTIDA.
... pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 1.761/2007, ao qual alega nunca ter recebido ... 3° da Portaria nº 674/2003, editada pelo Ministério da Saúde, ... -
Acórdão nº 7000287-85.2015.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-04-2017
ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO. REPASSE DE VERBAS A SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DO PROGRAMA. SENTENÇA MANTIDA.
... pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 1.761/2007, ao qual alega nunca ter recebido ... 3° da Portaria nº 674/2003, editada pelo Ministério da Saúde, ... -
Acórdão nº 7000292-10.2015.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-04-2017
ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO. REPASSE DE VERBAS A SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DO PROGRAMA. SENTENÇA MANTIDA.
... pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 1.761/2007, ao qual alega nunca ter recebido ... 3° da Portaria nº 674/2003, editada pelo Ministério da Saúde, ... -
Acórdão nº 0005830-24.2012.8.05.0191/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL. PORTARIAS MINISTERIAIS N.º 459/2012, N.º 260/2013 E N.º 314/2014. DIREITO DO TRABALHADOR PREVISTO NO ART. 7.º, VIII e XVII E ART. 39, § 3.º DA CF. PRETENSÃO DE REFORMA DE POSICIONAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DOS...
... 204/213), o embargante alegou que a Portaria n.º ... 674/2003 do Ministério da Saúde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1859-17.2012.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter...
... incentivo financeiro adicional na Portaria nº 1.350/2002 do Ministério da Saúde. Contudo, ... Assevera ainda que a Portaria 674/GM/MS/2003 atualizou e revisou as normas ... -
Acórdão Nº 08112270820158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-05-2020
... LEI FEDERAL N.º 11.350, DE 2006 C/C A PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO N.º 6, DE 2017. CONSOLIDAÇÃO ... INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA Nº 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ...
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Acórdão Nº 0700024-52.2018.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE MUNICIPAIS. REPASSE INCENTIVOS FINANCEIROS CONCEDIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E REGULADOS EM PORTARIAS DA PASTA. INCENTIVO ADICIONAL EXTINTO EM 2006. INCENTIVO DE CUSTEIO DESTINADO AO FORTALECIMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. APLICAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO MUNICÍPIO, OBSERVADO O ESCOPO PRIMORDIAL DA VERBA....
... que se referem a Portaria nº 674/GM/2003 e outros atos correlatos ... -
Acórdão nº 0802275-64.2022.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 03-07-2023
... 2.A Portaria nº 1350/2002 do Ministério da Saúde instituiu ... , em parcela única; a Portaria MS nº 674/2003, que revogou a anterior, atribuiu a ...
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Acórdão nº 8000020-51.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO. PREVISÃO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FALTA DE RESPALDO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO REPASSE. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8000020-51.2016.8.05.0106, Relator(a): Maria de Fátima Silva Carvalho, Segunda Câ
... INCENTIVO ... FINANCEIRO. PREVISÃO EM PORTARIA DO ... MINISTÉRIO DA SAÚDE. FALTA DE RESPALDO ... (sic ... Afirma que a Portaria nº 674/GM/2003 foi revogada pela Portaria nº 2.488/2011 ... -
Acórdão nº 8000748-29.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO. PREVISÃO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FALTA DE RESPALDO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO REPASSE. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8000748-29.2015.8.05.0106, Relator(a): Pedro Rogerio Castro Godinho, Segunda Câmar
... INCENTIVO FINANCEIRO. PREVISÃO EM ... PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FALTA DE ... RESPALDO ... (sic. fl.2) ... Afirma que a Portaria nº 674/GM/2003 foi revogada pela Portaria nº 2.488/2011 ... -
Barra - Vara cível
... a verba questionada fora instituída por Portaria do Ministério da Saúde, sendo que dita norma ... Por sua vez, a Portaria 674/MS/GM, de 03/06/2003, atualizou e reviu as regras ...
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Acórdão Nº 0000836-65.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE MUNICIPAIS. REPASSE INCENTIVOS FINANCEIROS CONCEDIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E REGULADOS EM PORTARIAS DA PASTA. INCENTIVO ADICIONAL EXTINTO EM 2006. INCENTIVO DE CUSTEIO DESTINADO AO FORTALECIMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. APLICAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO MUNICÍPIO, OBSERVADO O ESCOPO PRIMORDIAL DA VERBA.APELAÇ
... financeiro adicional a que se referem a Portaria nº 674/GM/2003 e outros atos correlatos ... -
Acórdão nº 0801047-88.2021.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
... se o incentivo adicional instituído por portaria do Ministério da Saúde pode ser utilizado como ... n.º 1.350, alterada pela portaria n.º 674/03 estabelece que os valores são específicos ... , por meio da Portaria nº 674/GM, de 03/06/2003, previu que aos ACE e ACS seria devido, a título ...
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Acórdão Nº 0020864-27.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 04-06-2020
EMENTA Município de Viamão. Agente de Combate a Endemias. Contratação por interposta pessoa (Instituto Dos Lagos - Rio). Desnecessidade de motivação para a despedida. Inexistência de garantia de emprego. Não havendo vínculo jurídico entre o reclamante e o ente público (nada foi postulado nesse sentido), e sim com a entidade de direito privado contratada pela municipalidade para a gestão de...
... PORTARIA 3.214/78 DO MTE ... Nos termos do inciso I da ... entender que, não obstante a Portaria nº 674/2003, expedida pelo Ministério da Saúde, crie a ... -
Acórdão nº 0027122-74.2012.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 24-04-2023
... Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição ... PORTARIA N. 674/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCENTIVO ...