portaria 674 2003
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Acórdão nº 0005689-78.2018.8.14.0050 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 18-09-2023
... PORTARIA DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ... nº 1.350/2002, revogada pela Portaria nº 674/2003 e consiste em repasse financeiro pela União ...
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Acórdão nº 8000746-59.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... art. 1º da Portaria nº 314/2014 do Ministério da Saúde, bem como o ... sistemática outrora prevista na Portaria nº 674/GM/2003 de ... repasse de parcela única ao final ...
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Acórdão Nº 0020227-68.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-07-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Considerando a existência de lei prevendo base de cálculo diversa do salário mínimo para o adicional de insalubridade, esta deve ser observada a partir da entrada em vigor da lei instituidora.
... Já o §3º do art. 1º da Portaria 674/2003 define que "o incentivo adicional ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10449-52.2016.5.03.0000) 18-12-2018
... Comunitário de Saúde (ACS) desde 17/03/2003, no qual ingressou mediante concurso público, ... das Portarias n.º 1.350/GM, de 24/07/2002 e 674/GM, de 03/06/2003, editadas pelo Ministério da ... , ainda, que a despeito da revogação da Portaria n° 674/GM pela Portaria n° 648/GM - que não ...
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Acórdão nº 0009403-26.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... O incentivo adicional fora criado pela Portaria GM/MS nº 1.350/2002 ... para ser utilizado ... durante a vigência da Portaria GM/MS nº 674/2003, entre ... junho de 2003 a março de 2006 ...
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Acórdão Nº 0020578-60.2020.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-10-2021
... prevê o parágrafo 2º do artigo 5º da Portaria nº 1.243/GM/MS, " o repasse dos valores para a ... que possui natureza vincula à Portaria .n 674/GM de 2003. Logo não cabe ao Reclamado remanejar ...
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Acórdão Nº 0006028-82.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... nas Portarias do Ministério da Saúde de nº 674/GM/2003 e 648/GM/2006, as quais autorizam o ... Esclarece que a Portaria 648/GM/2006, não extinguiu os aludidos ...
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Acórdão nº 0005648-14.2018.8.14.0050 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-09-2023
... Portaria nº 1350/2002 do Ministério da Saúde instituiu ... , em parcela única; a Portaria MS nº 674/2003, que revogou a anterior, atribuiu a ...
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Acórdão Nº 0020013-27.2017.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-06-2020
... ão, Estados e Municípios, no termos da Portaria nº 2.488 MS/GM, do Ministério da Saúde; b) o ... sob o regime da CLT; c) embora a Portaria nº 674/GM/2003 tenha sido revogada pela Portaria ...
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Decisão monocrática Nº 1470742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... Incentivo Financeiro Adicional Portaria do Ministério da Saúde nº 674/2003 - ...
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Acórdão Nº 0020232-81.2019.5.04.0664 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO COMPLEMENTAR . A parcela denominada Incentivo Adicional não se trata de verba dirigida ao empregado, mas à própria administração pública, com a finalidade de criar fundo para o gerenciamento de ações à saúde pública. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se nega provimento, no tópico.
... Portaria nº 674/2003, do Ministério da Saúde, que em ... -
Decisao Nº 8064038-66.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 02-09-2021
... FINANCEIRO ADICIONAL, PREVISTO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, AOS SERVIDORES DA ... 674/GM/2003, 648/GM/2006, 650/GM/2006 e ...
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Acórdão Nº 0001334-91.2018.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... adicional”, disciplinado pela Portaria nº 1.350/GM de 24/07/2002, que é repassado ... do benefício, por meio da Portaria n o 674/GM, de 3 de junho de 2003, remodelando as regras ...
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Acórdão Nº 0005845-14.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... financeiro adicional, por intermédio da Portaria n o 1.350/GM, de 24 de julho de 2002 ... A ... do benefício, por meio da Portaria n o 674/GM, de 3 de junho de 2003, remodelando as regras ...
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Acórdão Nº 0005775-94.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... financeiro adicional, por intermédio da Portaria n o 1.350/GM, de 24 de julho de 2002 ... A ... do benefício, por meio da Portaria n o 674/GM, de 3 de junho de 2003, remodelando as regras ...
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Acórdão Nº 0005778-49.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... financeiro adicional, por intermédio da Portaria n o 1.350/GM, de 24 de julho de 2002 ... A ... do benefício, por meio da Portaria n o 674/GM, de 3 de junho de 2003, remodelando as regras ...
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Acórdão Nº 0000655-36.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... financeiro adicional, por intermédio da Portaria n o 1.350/GM, de 24 de julho de 2002 ... A ... do benefício, por meio da Portaria n o 674/GM, de 3 de junho de 2003, remodelando as regras ...
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Acórdão Nº 0020275-80.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-07-2020
EMENTA VALE-TRANSPORTE. O benefício do vale-transporte é legalmente assegurado aos trabalhadores para deslocamento da residência até o local da prestação do trabalho e vice-versa, em transporte público, sendo presumida a sua necessidade. Não provado pelo empregador o alegado fornecimento, devidos os valores a título indenizatório, autorizada a dedução da quota parte da trabalhadora.
... A Portaria nº 1046/10, convoca a autora para assumir os ... 121/2003, DJ 21.11.2003) ... Registre-se que, ao ... 3º, caput , Portaria 674/2003 GM/MS) ... Portanto, ainda que a Portaria ... -
Decisão monocrática Nº 1428448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... I - Por força da Portaria nº 674/GM, de 3/6/2003, os agentes comunitários ...
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Acórdão Nº 0020234-54.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-05-2021
... 3º da Portaria 674/2003 do Ministério da Saúde. Defende que a ...
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Acórdão Nº 0020480-68.2018.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Considerando-se que o presente feito foi ajuizado após a entrada em vigor da referida alteração legal (reforma trabalhista), é devido o pagamento dos honorários sucumbenciais. No entanto, considerando-se que a parte é beneficiária da Justiça Gratuita, a obrigação ao pagamento dos honorários deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma...
... de Atenção Básica, revisada pela Portaria nº 2.488/11 e anexos, estabeleceu que o Programa ... 674/2003 do Ministério da Saúde foi revogada pela ... -
Acórdão Nº 0020218-17.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-10-2020
... , conforme alude o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, autoriza o enquadramento das ... 674/GM do Ministério da Saúde. A referida norma ... a matéria) o fato da Portaria 674/2003 acima mencionada ter sido revogada pela Portaria ...
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Acórdão Nº 0004497-58.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... 1º da conforme Portaria do Ministério da Saúde nº 1.350/GM de ... A Portaria do Ministério da Saúde nº 674/GM de 06/07/2003, definiu, em seu art. 3º, que a ...
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Acórdão Nº 0020127-35.2020.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. Compete ao empregador o ônus de provar o pagamento tempestivo da integralidade da remuneração de férias, nos termos do art. 145 da CLT. Não se desincumbindo satisfatoriamente desse ônus, faz jus o empregado ao pagamento da dobra das férias, a teor do disposto no art. 137 da CLT. Adoção da Súmula 450 do TST.
... Transcrevo o art. 3º da Portaria 674/2003, emitida pelo Ministério da Saúde, o ... -
Acórdão Nº 0020230-14.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-07-2020
... Cita a Portaria nº 674/GM de 2003. Salienta que até 2017 o ...