portaria ministerial 127
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0123978-11.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, DECRETOU O PERDIMENTO DE CINQUENTA CAIXAS DE CIGARRO DA MARCA CLUBE ONE APREENDIDOS NO BOJO DE AÇÃO PENAL QUE FOI TRANCADA PELO C. STJ -CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, AOS 29/06/2020, NA EMPRESA DE PROPRIEDADE DO APELANTE ("AOC DISTRIBUIDORA"), OCASIÃO EM QUE FORAM APREENDIDOS DIVERSOS BENS, DENTRE...
... PORTARIA" RFB Nº 200/2022) QUE SE ENCERRA ... COM A DEVOLU\xC3" ... MINISTERIAL, O INTERESSADO SOMENTE NÃO ... COMPARECEU À ... BRASÍLIA: CNJ, ... 2011. 127 P. 18, ... - Acórdãos nº 0207678-77.2012.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... TRT 21ª R., RO 82600-42.2012.5.21.0004, Ac. 127.052, 1ª T., Relª Desª Maria de Lourdes Alves ... não considerados na portaria ministerial; ampliação das atribuições do Serviço ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0022193-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... consubstanciado na Portaria n. 19, de 7 de janeiro de 2010 (DOU de 7.1.2010), ... se declarar a ilegalidade da Portaria Ministerial ora impugnada ... Por decisão de fl. 127, o ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... , enunciado ou ato normativo ministerial e, em única instância, os recursos interpostos ... Art. 127. Compete aos Conselhos Estaduais de Previdência ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 286 ... Portaria MC nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015 ... 286 Portaria Ministerial ... 103, caput; LGT, Art. 127, caput ... Dispositivos ... Lei nº ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA MINISTERIAL N. 714/1993. ATUALIZAÇÃO ... Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 127) ... É o breve relatório ... Assiste razão ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Arts. 5º, XXI e LXX, 103, 127 e 129, IX, da CF/1988 ... v. Lei ... fazer um contorno da prerrogativa ministerial: o Ministério Público não pagaria, então a ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Decisão monocrática nº 2016.02980279-04 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, 28-07-2016
... improcedência do pedido. (fls.123-127) ... o relatório ... E C I D O ... EXMA ... MARQUES CARNEIRO, em decorrência da Portaria nº ... 1/2016 – SJ, publicada em 18/02/2016, ... consonância com o parecer ministerial, NÃO ... CONHEÇO da ... Exceção de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... legislação aplicável”. (eDOC 25, p. 127) ... Após ser intimado, o Ministério Público ... órgão ministerial no que concerne ao aterramento com a ... portaria que é entregue ao motorista do caminhão. Este ...
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Decisão monocrática Nº 38753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... 127, IV e 132, IV, da Lei 8.112/90 (fls. 5.190/5.226, ... cassação de aposentadoria, por meio da Portaria" 37 de 14.10.2019, publicada no DOU de 15.10.2019\xE2\x80" ... 50, II e §1.º), a integrar o ato ministerial” (eDOC 135, p. 4-6) ... Nesse ponto, ...
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Benefícios programados
... Arts. 165, 187 e 234, da CLT. Portaria Ministerial 30 de 07.02.1958 e 262, de ... 127 do CTN, no formato XXXXXXXX/XXXX-XX; ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0040618-23.2021.8.19.0203 (Criminal), 31-03-2023
Proc. nº : 0040618-23.2021.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá- Comarca da Capital- RJ Apelante : Leonardo de Jesus Macedo Silveira Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 331 do Código Penal -- Sentença condenatória -- Citação por hora certa - Autodefesa e...
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A prática do novo júri
... MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL ... A investigação, data venia , ficou ... São Paulo: Saraiva, 2006. p.127 ... 394 | ... Francisco Dirceu Barros ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; ...
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Acórdão nº 0015268-17.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 6 de Febrero de 2014
... II -Em suas razões recursais (fls. 121/127), o Representante do Parquet estadual afirmou que ... ógenos constantes nas Listas F-1e F2 da Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância ... ão por que dou provimento ao recurso ministerial para CONDENAR o acusado ROSIVALDO MOURA DE ASSIS, ...
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Processo penal
... previstos em lei, quais sejam: 126 127 ... a. apelar da sentença relativa a crimes de ... ência antes do julgamento do apelo ministerial pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de ... /1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição ... Data: ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... Essa é a ementa do parecer ministerial: ... “AÇÃO DIRETA DE ... 126 e 127 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal ... “Portaria" COLOG nº 51, de 08 de setembro de 2015 ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 2016, os dois órgãos estabeleceram a Portaria Interministerial ... CGU/AGU 2.278/2016, que ... porque ao órgão ministerial" foi, inclusive, conferida a atuação ... subsidi\xC3" ... 127, § 1º e 128, § 5º). A isto, adiciona-se ...
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Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2011
... 127 do Regimento Geral da UNIFAP ... ( ... ) III - DA ... da Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 e Portaria Ministerial nº 975/92 - MEC, 20 (vinte) dias ...
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Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2011
... 127 do Regimento Geral da UNIFAP ... ( ... ) III - DA ... da Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 e Portaria Ministerial nº 975/92 - MEC, 20 (vinte) dias ...
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Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2011
... 127 do Regimento Geral da UNIFAP ... ( ... ) III - DA ... da Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 e Portaria Ministerial nº 975/92 - MEC, 20 (vinte) dias ...
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Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2011
... 127 do Regimento Geral da UNIFAP ... ( ... ) III - DA ... da Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 e Portaria Ministerial nº 975/92 - MEC, 20 (vinte) dias ...
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Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2011
... 127 do Regimento Geral da UNIFAP ... ( ... ) III – ... da Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 e Portaria Ministerial nº 975/92 – MEC, 20 (vinte) dias ...
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Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2011
... 127 do Regimento Geral da UNIFAP ... ( ... ) III – ... da Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 e Portaria Ministerial nº 975/92 – MEC, 20 (vinte) dias ...
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Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2011
... 127 do Regimento Geral da UNIFAP ... ( ... ) III – ... da Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 e Portaria Ministerial nº 975/92 – MEC, 20 (vinte) dias ...