portaria ministerial 154
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... A inobservância da norma ministerial pela Administração Pública poderá tornar ... ção ocorre na prática, como no caso da Portaria nº 1.101, do Ministério da Saúde, de 12 de ... -
Acordão da , 08-11-2022
TRIBUTÃRIO. SIGILO FISCAL. PROTEÇÃO. IPM-ICMS. ACESSO. ADVOGADO CONTRATADO POR MUNICÃPIO. IMPOSSIBILIDADE.1. O art. 5º, X, da Constituição Federal ("são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação") protege, em uma de suas facetas, a intimidade fiscal, figurando,...
... no âmbito penal (art. 154 do CP), pelo mau uso que vier a fazer de ... parecer ministerial, lançado pelo ilustre Procurador de Justiça, ... fiscal (e-MSF)" da Receita Federal (Portaria RFB n. 4.820/2020) que “visa a consolidar ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... que ele não foi revogado, e subsiste 154 ... Em contrapartida, poderá surgir opinião ... É o que determina portaria do Ministério da Previdência, publicada nesta ... a participação do órgão ministerial. Nesse passo, Euclides Benedito de Oliveira e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1421013/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... ANEXO 14 - NR 15 DA PORTARIA nº 3.214/78. NÃO-CLASSIFICAÇÃO COMO LIXO ... Ministerial nº 3.214/78(fl. 154) ... A tese esposada pelo ...
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É válida a negociação coletiva direta da empresa com o comitê de representantes dos trabalhadores sob a ótica dos direitos fundamentais?
... 154 que preconiza sobre o "Fomento à Negociação ... 617, CLT, conforme Portaria SRT/ MTE n. 01/2006, que criou a Ementa n. 30 das ... é de hoje que as opiniões do órgão ministerial divergem dos sindicatos quando diante da ...
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Decisão da Presidência nº 1242632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2019
... DO APELO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL ... Os embargos de declaração foram rejeitados ... apreciar a apelação, asseverou (eDOC 2, 152-154"): O Estado deferiu às prestadoras de serviços p\xC3" ... de energia elétrica, conforme portaria editada pelo Ministério de Minas e Energia ...
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Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... 154-155), mesmo sendo anterior ao reconhecimento ... , concentrando em um único órgão ministerial toda a responsabilidade pelo estabelecimento, ... quarentena foi estabelecida através da Portaria nº 356 do Ministério da Saúde, de 11 de março ... -
Acórdão Nº 08109236220228205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-03-2024
... AOS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NO ARTIGO 154-B DO RICMS. MATÉRIA INCONTROVERSA. PREVISÃO ... , por unanimidade, sem manifestação ministerial, conhecer e negar provimento ao recurso de ... 14)) e Portaria nº 055/2018-GS/SET, de 19 de julho de 2018 ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... PORTARIA MS/SVS Nº. 344/1998. CONDENAÇÃO PELO ... assim, nego provimento ao recurso ministerial e dou parcial ... provimento ao recurso ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 154 de 172 ... 24/03/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Decisão da Presidência nº 36146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... Nos termos da Portaria CNMP-CN nº 05, de 05 de abril de 2018, haveria ... ), a qual seria punível com censura (artigo 154 da Lei Complementar Estadual nº 12/1993), em ... expedido e encaminhado à unidade ministerial desde 25 de outubro de 2018 ... Embora já ...
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Decisões Monocráticas nº 36146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... Nos termos da Portaria CNMP-CN nº 05, de 05 de abril de 2018, haveria ... ), a qual seria punível com censura (artigo 154 da Lei Complementar Estadual nº 12/1993), em ... expedido e encaminhado à unidade ministerial desde 25 de outubro de 2018 ... Embora já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-19628/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Marzo de 2000
... com grande antecedência, através da Portaria nº 354/88 do Ministério da Fazenda calculada em ... ão da agravante, sendo que Portaria Ministerial, com base já na Medida Provisória 154 em pleno ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... esses notáveis colaboradores da obra ministerial. 5. É da mais alta significação social e ... sindical, posteriormente criados pela Portaria Ministerial n. 884, de 5 de dezembro de 1942, ... 154 a 201) ... Seção I — Disposições Gerais ...
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Acórdão, Processo nº 0020117-64.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 15-09-2022
... 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I ... 1 ... , divulgado originariamente pela Portaria Interministerial MF/MPS nº 254, de 24 de ... , divulgado anualmente por portaria ministerial, inclusive na rede mundial de computadores (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-52032/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMINENTEMENTE TÉCNICA. PREVALÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO. ENUNCIADO 126/TST. Baseou-se a Corte a quo no entendimento de que, sendo prova eminentemente técnica, prevalece para o deslinde o laudo elaborado pelo perito judicial, no sentido de que os EPIs fornecidos pela ré não tiveram o efeito de impedir o contato do reclamante com o agente químico...
... a NR-15, anexo 13 (agentes químicos) da Portaria Ministerial nº 3.214, de 08.06.78 fls. 154/171 ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... termos de manifestação ministerial" anterior, não ... implica vício de fundamentaç\xC3" ... É o que se extrai da Portaria de Instauração de Procedimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001304-54.2019.5.07.0032), 2020-08-09
... 154 /2019 - ID. b9a9db1 - Pág. 1), bem como ... A NR-16, instituída pela Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e ... de Risco de conformidade com Portaria Ministerial 3.214/78 NR 16: ... ANEXO 4 - Atividades e ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... COMENTÁRIO: ... Conforme a Portaria MTb/SPES nº 1 de 28/01/1997 que dispõe sobre a ... episódios dessa natureza.” (TRT 3ª R., RO 154/2010-054-03-00.7, 2ª T., Rel. Des. Jales ... Será nulo o ato ministerial que desconhecer ambos os pré-requisitos. 4) ...
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Razões (Novas) dos Pontos
... Assim o caso da Portaria n. 349, de 23.5.2018, do Ministro do Trabalho, ... O § 2 o da mencionada Portaria ministerial repete o § 3 o do art. 442-B que a MP n ... 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.CRIMES DOS ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/03. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOSDA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 315, § 2º, DO CPP. NÃOOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE DASREGRAS DE PREVENÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL QUE DEU ORIGEM À AÇÃO PENALCONDUZIDO PELA POLÍCIA FEDERAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ATRIBUIÇÕESDA
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Acórdão, Processo nº 0014372-59.2013.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 08-09-2022
... Recebida em 11.03.2014 (ID 165909039 - pág. 154/155), a denúncia narra que (ID 165909039 - pág ... provimento da Apelação do órgão ministerial e pelo não conhecimento do apelo defensivo (ID ... do acusado, bem como o próprio teor da Portaria supra citada [Portaria COREN-SP-DIR 17/2006] ...
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Acórdão, Processo nº 0010952-78.2021.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-07-2022
... de acordo com o disposto no artigo 6 da Portaria n 154/2008. Subsidiariamente pede a aplicao da ... critrios estabelecidos pela Portaria Ministerial, intuitivo que a certido deve conter ...
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Decisão monocrática Nº 237586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... com norma legal ou regulamentar (Portaria" 344/98 SVS/MS) ... Consta ainda que, na manh\xC3" ... ÁFICO, AUSENTE QUALQUER RECURSO MINISTERIAL. (12) CRIME DA LEI DE ARMAS. ADEQUAÇÃO DA ... 153- 154, grifei): ... O Tribunal de origem, por sua ...
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Jurisprudência relativa à insalubridade, periculosidade e prova pericial
... A NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTb estabelece em 85 dB o nível ... 154 a 201 e Portaria n. 3.214/78, NR-15, Anexo 13) ... a aplicabilidade à regulamentação ministerial, sendo esta a fonte geradora do direito. Assim, ...