portarias 341 94 ministerio trabalho
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Acórdão Nº 0021923-09.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 31-05-2021
DIFERENÇAS SALARIAIS. VIGILANTE/PORTEIRO/VIGIA. Caso em que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários ao enquadramento do reclamante na categoria dos Vigilantes, fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 818 da CLT, combinado com o art. 373, inc. I, do CPC. Provimento negado
... f189251, fls. 341-2, atribuiu valor aos pedidos (ID. 1db0d1b, fls ... como auxiliar de segurança privada, em portarias de empresas privadas. O fato de o autor ter ... alterações introduzidas pela Lei nº 8.863/94. presta serviços de segurança a uma empresa, ... registradas e autorizadas pelo Ministério" da Justiça, conforme Lei 7102/1983 e suas altera\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20961-76.2015.5.04.0752)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ LEI Nº 13.467/2017. 1. REFLEXOS DEFERIDOS. 2. PLR. NATUREZA JURÍDICA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA
... REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PORTARIA Nº ... a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do ... especial as Portarias ministeriais nº 42 e n° 57(fls. 41-42), é que ... fls. 291-296, e 341 ... -
Conferências Estaduais de Saúde em Santa Catarina: memória e perfil sócio-político dos delegados
O objetivo deste texto é refletir sobre o significado das Conferências de Saúde no contexto do SUS e de apresentar elementos da memória das Conferências sete Estaduais de Saúde em Santa Catarina. Para recuperar dados objetivos das Conferências Estaduais de Saúde que começaram a acontecer após da regulamentação do SUS em 1990 foi realizada pesquisa bibliográfica e documental para recuperar dados...
... de Saúde – CES, como decretos e portarias tratando da convocação e organização, atas, ... Na perceptiva deste trabalho as Conferências de Saúde estão representando ... 996 delegados 341 observadores (249 municípios) ... 1007 ... de Gestão Participativa do Ministério da Saúde que em 2003 levantou o perfil dos ... Total 107 53,2 94 46,8 201 100 224 51,2 213 48,7 437 100 Fonte: ... -
Jurisprudência e Ementário
... DIREITO SANITÁRIO DO TRABALHO ... EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. PLANO DE ... O Ministério Público não reconheceu a competência do ... Min. Ellen Gracie; SS 341-AgR/SC, Rel. Min. Sydney Sanches; e SS 282-AgR, ... 4. A Lei n. 8.899/94 é parte das políticas públicas para inserir os ... , previamente estabelecida nas diversas Portarias que regulamentam a matéria, à União cumpre ...
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Acórdão Nº 0000951-11.2014.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-04-2020
EMENTA NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DO § 3º DO ART. 477 DA CLT. É incontroverso que a autora trabalhou para a segunda reclamada por mais de um ano e que não se encontrava assistida pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho quando recebeu o aviso-prévio. Sendo notória, ainda, a existência de membros do Ministério Público e da Defensoria Pública no local da prestação de serviço
... assistida pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho quando recebeu o aviso-prévio. Sendo ... 5ª ed. São Paulo: LTr, 2009, pp. 341-346) ... Portanto, entende-se que o prazo ... Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do ... ção inferior àquela prevista nas portarias interministeriais expedidas anualmente pelo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001537-91.2017.5.07.0009), 2020-11-03
... retro citado, incluindo a NR16 do Ministério do Trabalho e Emprego, que não inclui no rol de ... (o mesmo ocorre com relação às portarias), contudo cabe ao Magistrado dizer o direito ... ausência de impugnação específica (art 341 do CPC). A base de cálculo: Salários das ... 22 da Lei No. 8.906/94 e art. 133 da Constituição Federal de 1988, ...
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A proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira
O presente artigo possui como objetivo descrever e analisar a proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira. Para tanto, será utilizado o método descritivo com o emprego da abordagem qualitativa. As fontes primárias da presente pesquisa são compostas por normas internacionais e nacionais, documentos governamentais e decisões jurisdicionais. Nã
... também o artificial, o cultural e o do trabalho ... Os recursos minerais situados na ... modificações pela Lei nº 9.314/96, e Portarias subsequentes, o Código ... 3 Nos termos do ... a partir do estudo parlamentar do Ministério de Minas e Energia (MME), intitulado Plano ... Conforme Oliveira et al. (2018, p. 341-342), a aplicação de modo aleatório, impreciso ... 12, n. 1, p. 74-99, jan./abr. 2021 ... 94 MOREIRA, F. K..; AGRA, M. O. C ...