portarias 341 94 ministerio trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio ... 4. As Portarias MEC de nº 426/2016[1] e 565/2017[2] informam que ... tempo com esse trabalho. Consoante as transcrições dos depoimentos ... Volume I do Apenso III do IPL) ... 94. Além disso, haveria nos autos ... documentos ... 341. Do mesmo modo, considero que ... as ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... 107, p. 309-341, set.-out. 2016, p. 322-323 ... EBOOK TUTELA ... econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim ... ífico, pelas inúmeras resoluções e portarias da ANVISA (veja-se sobre o tema: VAZ, Caroline ... 94 passou a ganhar verdadeiro reconhecimento. 46 A ... Ministério Público e a Defensoria Pública: “Ao se ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... Normativos do Tribunal Superior do Trabalho, ... das Ementas Normativas e Precedentes dministrativos do Ministério do Trabalho e Emprego e dos Dispositivos da CF/88 ... 94 — TST — colusão ou simulação — prazo ... substância radioativa — devido — Portarias n. 3.393/87 e 518/03 — indevido na vigência ... Súmula n. 341 — STF — efeitos quanto ao aviso prévio, ...
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OJ-SDI-1
... antes da extinção do contrato de trabalho ... 176 — Lei n. 8.878/94. Efeitos financeiros devidos a partir do efetivo ... 341 — Multa de 40%. Saques. Atualização ... 109 ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... — Legitimidade para ... , pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho ns. 3.393, de ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... ão governamental, em todas as esferas, e trabalho de promoção social; ... CIDADANIA E CULTURA: ... do Ministério Público e da Defensoria Pública, dos seus ... órcio Público do qual o Ente Não Participe - 94; ... XXIII - Aplicação Direta à conta de ... e condições previstos nos Decretos e Portarias do ... Poder Executivo Estadual ... § 1º Nas ... 2037 21.369 41.341 1.604 23.856 5.768 29.737 ... 2038 19.403 41.948 ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... da tutela recursal requerida pelo Ministério Público local. Dos autos extraio que a ... submetidos a condições especiais de trabalho que prejudiquem sua saúde ou sua integridade ... (AgRg no AREsp 341.956/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, ... no período de 01-02-1999 a 30-09-2000, e até 94 dB (l. 67), no período de 01-10-2000 a ... úde do Estado de Pernambuco, conforme Portarias GM/MS Nº 2439/05, SAS/MS e 74105 GM/MS. Alega ... -
A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... ção violaria o que se designou, em trabalho anterior (TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira ... 341-351 ... Disponível em: ... Ministério da Fazenda” ... Há que se afastar ... ( ... ) Portarias emitidas pelo Departamento de Comércio Exterior ... -
A gestão do Sistema Único de Saúde no Brasil e as regiões de fronteira em pauta
Este artigo tem como objetivo apresentar, a partir de uma revisão bibliográfica de caráter histórico-crítica, os principais aspectos normativos da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, destacando o Pacto pela Saúde neste processo. O Pacto avança na perspectiva de apontar a regionalização como eixo estruturante da Gestão do SUS, considerando as regiões de fronteira. Busca-se sintetizar
... sobre o poder de regulação do Ministério da Saúde, e mudança ao contemplar na ... ção e controle social; gestão do trabalho; educação em saúde e implementação de ... (ARRETCHE, 2003, p. 341) ... Desta forma, deu-se continuidade à ... 2002 (BRASIL, 2001, 2002) e em 2006, as portarias relativas ao Pacto pela Saúde (BRASIL, 2006b, ... Constitucionais de Revisão n os 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais n os 1/92 a ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... os estudos e muitas vezes para outro trabalho. Buscamos o ... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO ... Total Percentual ... Atendida 32 94,12% ... Natureza das Solicitações ... na Portaria nº 260, de 2/2/2022, do Ministério do ... Desenvolvimento Regional. Além da citada ... municipais, policiais militares e outros; e 341 municípios,realizado em EaD e presencial: nas ... Portarias Administrativas, 4 Minutas de Decreto e ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (1)
... INSERIDA EM 14.3.94. ( Cancelada em decorrência da sua ... antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra ... 130. PRESCRIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO. “CUSTOS LEGIS” ... 341. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS ... , pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho ns. 3.393, de ...
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Regimento Interno - TST
... (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO • TRIBUNAL PLENO) ... Aprova o Regimento ... do Trabalho, membros do Ministério Público do Trabalho e advogados, para comporem o ... Justiça do Trabalho, expedindo atos, portarias, ordens e instruções, adotando as providências ... Art. 94. O Ministério Público do Trabalho atuará nas ... Art. 341 ...
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Resolução administrativa n. 1.937, de 20 de novembro de 2017
... (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO • TRIBUNAL PLENO) ... Aprova o Regimento ... do Trabalho, membros do Ministério Público do Trabalho e advogados, para comporem o ... Justiça do Trabalho, expedindo atos, portarias, ordens e instruções, adotando as providências ... Art. 94. O Ministério Público do Trabalho atuará nas ... Art. 341 ...
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Segurança e medicina do trabalho
... 94 Em 1919, foi estabelecida a Liga das Nações, ... 1988, foi aprovado no Uruguai, pelo Ministério do Trabalho e Seguridade Social e pelo ... leis, decretos, decretos-leis e portarias são criados e influenciam na higiene e ... 25, n. 5, p. 341, out. 1991 ... Extracts from The ...
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Propaganda eleitoral
... ão acontecem por acaso, mas decorrem de trabalho sério e eficiente. A propaganda extravasa a ... por partido político ou pelo Ministério Público Eleitoral, será julgada pelo Tribunal ... CAPÍTULO III – PROPAGANDA ELEITORAL 341 ... de comunicação social, inclusive via ... é a sua finalidade.” (TRE-MG, Recurso nº 60/94, da 26ª Zona Eleitoral-Belo Horizonte, Acórdão ... A publicidade dos atos (leis, decretos, portarias, contratos, editais de licitação, nomeação, ...
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Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... Trabalho. Ao Tribunal Superior do Trabalho não compete ... Inserida em 14.3.94. ( Cancelada em decorrência da sua conversão ... ( 20.4.98) ... 130. Prescrição. Ministério Público. Arguição. "custos legis" ... 341. FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos ... , pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho ns. 3.393, de ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... e Capitalização (DNSPC), junto ao Ministério" do Trabalho, Indústria e Comércio, em substitui\xC3" ... Executivo, como decretos, resoluções, portarias, são, neste sentido, lei em sentido material, ... 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006. pp. 91-94 e 318-323 ... 32 SILVA, José Afonso da ... Vol. 1, pp. 341-364 ... 76 A SSN ( Superintendencia de Seguros ...
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Orientações jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... INSERIDA EM 14.3.94. ( Cancelada em decorrência da sua ... antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra ... 130. PRESCRIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO. CUSTOS LEGIS ... 341. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS ... , pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho ns. 3.393, de ...
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Das partes e dos procuradores
... o processo civil (assim também o do trabalho) atribui a capacidade de ser parte não só às ... 8.906/94, art. 3º, § 2º); estes, entretanto, não podem ... ou tutor e, na ausência destes, pelo Ministério" Público do Trabalho, pelo sindicato, pelo Minist\xC3" ... 341). Pode ocorrer, porém, de não se verificar o ... , portanto, os atos administrativos (Portarias, Resoluções etc.) que, vez ... Art. 108 ...
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Jurisprudência
... @1. Súmulas do tribunal superior do trabalho relativos à insalubridade e periculosidade ... 341 — Honorários periciais. Assistente técnico. A ... (ex-Ojs da SBDI-1 ns. 05 — inserida em 14.3.94 — e 280 — DJ 11.8.03) ... Súmula n ... 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N. 3.214/78. INSTALAÇÕES ... , pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho ns. 3.393, de ...
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Jurisprudência
... @1. Súmulas do tribunal superior do trabalho relativos à insalubridade e periculosidade ... Súmula n. 341 - Honorários periciais. Assistente técnico. A ... 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N. 3.214/78. INSTALAÇÕES ... , pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho ns. 3.393, de ... 35.347/94, Ac. 11.922/96, rel. Juiz Gilberto Alain ...
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Jurisprudência
... 1. SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RELATIVOS À INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE ... Súmula n. 341 — Honorários periciais. Assistente técnico ... 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N. 3.214/78. INSTALAÇÕES ... , pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho ns. 3.393, de ... 35.347/94, Ac. 11.922/96, rel. Juiz Gilberto Alain ...