portarias do ministerio da saude

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. PLEITO DE CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DE TAIS VERBAS NOS SALÁRIOS...

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. PLEITO DE CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DE TAIS VERBAS NOS SALÁRIOS...

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIUONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. UTILIZAÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA PORTARIA Nº 674/ 2003....

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. UTILIZAÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA PORTARIA Nº 674/ 2003....

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCENTIVO ADICIONAL. PORTARIA 674/03 MINISTERIO DA SAÚDE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À MATÉRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE APLICABILIDADE DIRETA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Os Municípios gozam de competência a si atribuída constitucionalmente para...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCENTIVO ADICIONAL. PORTARIA 674/03 MINISTERIO DA SAÚDE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À MATÉRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE APLICABILIDADE DIRETA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Os Municípios gozam de competência a si atribuída constitucionalmente para...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACI INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. UTILIZAÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO DE PARCELA REMUNERATÓRIA EXTRA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA MUNICIPAL, A TEOR DO QUANTO PRECONIZADO PELOS ARTS. 37, X, E 169, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPASSE DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE "INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL". NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. INCENTIVO DESTINADO AO MUNICÍPIO PARA O CUSTEIO DAS ATIVIDADES DOS RESPECTIVOS SERVIDORES. NÃO CONFIGURADA VANTAGEM PESSOAL. VERBA NÃO DEVIDA....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. INCENTIVO DESTINADO AO MUNICÍPIO PARA O CUSTEIO DAS ATIVIDADES DOS RESPECTIVOS SERVIDORES. NÃO CONFIGURADA VANTAGEM PESSOAL. VERBA NÃO DEVIDA....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. INCENTIVO DESTINADO AO MUNICÍPIO PARA O CUSTEIO DAS ATIVIDADES DOS RESPECTIVOS SERVIDORES. NÃO CONFIGURADA VANTAGEM PESSOAL. VERBA NÃO DEVIDA....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TRAIPU. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VERBAS DECORRENTES DE PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ADICIONAL INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL QUE REGULAMENTE ODIREITO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO. PREVISÃO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FALTA DE RESPALDO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO REPASSE. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - O incentivo financeiro adicional, previsto em portarias do Ministério da Saúde, representa, em verdade, uma assistência financeira...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO. PREVISÃO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FALTA DE RESPALDO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO REPASSE. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - O incentivo financeiro adicional, previsto em portarias do Ministério da Saúde, representa, em verdade, uma assistência financeira...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO. PREVISÃO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FALTA DE RESPALDO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO REPASSE. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - O incentivo financeiro adicional, previsto em portarias do Ministério da Saúde, representa, em verdade, uma assistência financeira...

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DE TAIS VERBAS NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE DETERMINE OAPELAÇ

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DE TAIS VERBAS NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE DETERMINE OAPELAÇ

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL, PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DE TAIS VERBAS NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL...

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DE TAIS VERBAS NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE DETERMINE OAPELAÇ

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DE TAIS VERBAS NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE DETERMINE OAPELAÇ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVOS FINANCEIROS. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA LOCAL PARA A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA PARCELA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALORES ORIUNDOS DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. FOMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MEDIANTE O FINANCIAMENTO E CUSTEIO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE ATENÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ALÉM DE SER NECESSÁRIA A PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AFIGURA-SE IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DAS VERBAS NO SALÁRIO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃOAPELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DE TAIS VERBAS NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. NÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃOAPEL

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ATALAIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR RECORRENTE. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INACOLHIMENTO. ALÉM DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, HÁ INTRÍNSECA OBRIGATORIEDADE DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ATALAIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR RECORRENTE. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INACOLHIMENTO. ALÉM DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, HÁ INTRÍNSECA OBRIGATORIEDADE DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EM DECORRÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E OMISSÃO. NÃO CONSTATADOS. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITOEMBARGOS DE...