portarias do ministerio da saude
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Acórdão Nº 0000789-91.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-11-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ATALAIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR RECORRENTE. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INACOLHIMENTO. ALÉM DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, HÁ INTRÍNSECA OBRIGATORIEDADE DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO...
... COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE". MUNICÍPIO DE ATALAIA. SENTENÇA DE ... IMPROCED\xC3" ... ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INACOLHIMENTO ... -
Acórdão Nº 0000797-68.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2017
... INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA ... SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0700177-02.2015.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-07-2019
... : Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas - Sindas ... : Daniel de Almeida ... INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA ... SAÚDE. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0701239-12.2017.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ... SÃO MIGUEL DOS CAMPOS ... IMPOSSIBILIDADE. PORTARIAS DO MINISTÉRIO ... DA SAÚDE. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0000740-50.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DE TAIS VERBAS NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO ... DE ... PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0000754-34.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DE TAIS VERBAS NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ... ATALAIA. PEDIDO DE ... INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA ... SAÚDE. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0000790-76.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DE TAIS VERBAS NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ... ATALAIA. PEDIDO DE ... INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA ... SAÚDE. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0000783-84.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DE TAIS VERBAS NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO ... MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE ... EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0000837-50.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DE TAIS VERBAS NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE ... EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0000830-58.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DE TAIS VERBAS NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ... ATALAIA. PEDIDO DE ... INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA ... SAÚDE. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0000788-09.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DE TAIS VERBAS NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO ... MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE ... EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0700014-43.2018.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGACI. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DE TAIS VERBAS NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ... IGACI. PEDIDO DE RECEBIMENTO ... INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA ... SAÚDE. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0002704-58.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-06-2019
... : SINDACS - Sindicato dos Agentes de Saúde do Estado de Alagoas ... : José Rogério ... PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE ...
- Acórdão Nº 0001130-93.2013.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-09-2022
- Acórdão Nº 0001144-77.2013.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-09-2022
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Acórdão Nº 0700697-79.2017.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVOS FINANCEIROS PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DAS VERBAS NO SALÁRIO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... AGENTES COMUNITÁRIOS DE ... SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA. PEDIDO DE ... PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA ... SAÚDE. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0000796-83.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DAS VERBAS NO SALÁRIO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA ... PEDIDO DE TO DE INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIAS DO ... MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO ... -
Acórdão Nº 0000834-95.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DAS VERBAS NO SALÁRIO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA ... PEDIDO DE ... PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO. NECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 0000829-73.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DAS VERBAS NO SALÁRIO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... AGENTE COMUNITÁRIO DE ... SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE ... INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS ... DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0000746-57.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DAS VERBAS NO SALÁRIO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... AGENTE COMUNITÁRIO DE ... SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE ... INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS ... DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0000755-19.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DAS VERBAS NO SALÁRIO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA ... PEDIDO DE ... PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO. NECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 0000795-98.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DAS VERBAS NO SALÁRIO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA ... PEDIDO DE ... PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO. NECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 0000752-64.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DAS VERBAS NO SALÁRIO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA ... PEDIDO DE ... PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO. NECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 0000784-69.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DAS VERBAS NO SALÁRIO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA ... PEDIDO DE TO DE INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIAS DO ... MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO ... -
Acórdão Nº 0000821-96.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DAS VERBAS NO SALÁRIO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA ... PEDIDO DE TO DE INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIAS DO ... MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO ...