portarias do ministerio da saude
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Acórdão nº 8000068-10.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
... art. 1º da Portaria nº 314/2014 do Ministério da Saúde, bem como o valor referente às ... financeiro adicional, previsto em portarias do Ministério da Saúde, representa, ... em ...
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Acórdão Nº 0004715-86.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... pagamento aos agentes comunitários de saúde, como complemento ao alcance do piso nacional ... 1º da conforme Portaria do Ministério da Saúde nº 1.350/GM de 24/07/2002, que o ... na aplicação da norma contida nas Portarias" que ora se analisa ... Desta forma, o direito \xC3" ...
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Acórdão Nº 0004687-21.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... pagamento aos agentes comunitários de saúde, como complemento ao alcance do piso nacional ... 1º da conforme Portaria do Ministério da Saúde nº 1.350/GM de 24/07/2002, que o ... na aplicação da norma contida nas Portarias" que ora se analisa ... Desta forma, o direito \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129965420194050000), 10-03-2020
PJE 0812996-54.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE DOENÇA RARA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. 1. Agravo de instrumento, nos autos de ação ordinária, interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que o agravante, no prazo de 48...
... ções de medicamentos formuladas pelo Ministério da Saúde, pelos Estados e pelos Municípios; c) ... pela Administração, através de portarias do Ministério da Saúde e por sua política de ... -
Acórdão nº 8000601-03.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... AGENTES ... COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ... PREVISÃO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ... FALTA DE RESPALDO LEGAL. AUSÊNCIA ... financeiro adicional, previsto em portarias do ... Ministério da Saúde, representa, em ...
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Acórdão nº 8000084-61.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... AGENTES ... COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ... PREVISÃO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ... FALTA DE RESPALDO LEGAL. AUSÊNCIA ... financeiro adicional, previsto em portarias do ... Ministério da Saúde, representa, em ...
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Acórdão nº 8000108-89.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ... IPIRÁ. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PREVISTO ... EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. UTILIZAÇÃO ... DA ...
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Acórdão nº 0300917-45.2014.8.05.0064 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... AGENTES ... COMUNITÁRIOS DE SAÚDE". SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO ... DE CONCEIÇ\xC3" ... VERBA ... PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA ... SAÚDE. AUSÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 1.0433.14.014357-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXAME LABORATORIAL VDRL REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAL PÚBLICO EM PACIENTE GESTANTE - PREVISIBILIDADE DE RESULTADO FALSO POSITIVO - RECOMENDAÇÃO DE NOVOS EXAMES PELO CORPO CLÍNICO - RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO REQUERIDO - INEXISTÊNCIA
... os argumentos expostos pela r, citando portarias do Ministrio da Sade, com contedo eminentemente ... -
Acórdão Nº 0000745-72.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA PARA A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA PARCELA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALORES ORIUNDOS DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. FOMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MEDIANTE...
... ADMINISTRATIVO ... COMUNITÁRIA DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ... PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE ... PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0000813-22.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA PARA A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA PARCELA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALORES ORIUNDOS DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. FOMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MEDIANTE...
... ADMINISTRATIVO ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ... PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE ... PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0000812-37.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA PARA A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA PARCELA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALORES ORIUNDOS DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. FOMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MEDIANTE...
... ADMINISTRATIVO ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ... PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE ... PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0700021-53.2018.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA PARA A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA PARCELA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALORES ORIUNDOS DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. FOMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MEDIANTE...
... ADMINISTRATIVO ... COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ... PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE ... PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0700019-83.2018.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA PARA A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA PARCELA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALORES ORIUNDOS DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. FOMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MEDIANTE...
... ADMINISTRATIVO ... COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ... PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE ... PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0700653-03.2016.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL PARA A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA PARCELA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALOR ORIUNDO DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. FOMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MEDIANTE O FINANCIAMENTO E CUSTEIO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE ATENÇÃO...
... AGENTES COMUNITÁRIOS DE ... SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM TARIAS DO ... MINISTÉRIO" DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL PARA A INSTITUI\xC3" ... nos repasses federais amparados nas Portarias do ... Ministério da Saúde de nºs 1.350/2002, ... -
Acórdão Nº 0000748-27.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ATALAIA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL PARA A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA PARCELA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALOR ORIUNDO DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. FOMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MEDIANTE O FINANCIAMENTO E CUSTEIO DE PROGRAMAS E AÇÕESA
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... MUNICÍPIO DE ATALAIA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM ... PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ... -
Acórdão Nº 0000794-16.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
... COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE ... PORTARIAS DO ... MINISTÉRIO DA SAÚDE. APELO REJEITADO ...
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Acórdão Nº 0700407-42.2018.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECORRENTES JÁ AGRACIADOS PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MÉRITO. INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO. AUSÊNCIA DE...
... PÚBLICOS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO ... FINANCEIRO ADICIONAL. SENTENÇA DE ... INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO EM PORTARIAS ... DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0001886-09.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2018
... : SINDACS - Sindicato dos Agentes de Saúde do Estado de Alagoas ... : José Rogério ... PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0700845-78.2015.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE REGULAMENTE A MATÉRIA. PRETENSÃO QUE NÃO PODE SER CONCEDIDA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. INCENTIVOS FINANCEIROS. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO AOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL PARA AAPELAÇÃO
... SERVIDORES ... AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ADICIONAL ... DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ... FINANCEIROS ... PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA ... SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0701143-24.2017.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL PARA A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA PARCELA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALOR ORIUNDO DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. FOMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MEDIANTE O FINANCIAMENTO E CUSTEIO DEAPELAÇÃO
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. INCENTIVO NANCEIRO ADICIONAL ... PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ... -
Acórdão Nº 0700018-98.2018.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-11-2020
... SERVIDORES ... AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO ... FINANCEIRO ... ADICIONAL ... ARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA ... DE LEI LOCAL PARA A ... ência de valores efetiva através de portarias do Ministério da Saúde, editadas ...
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Acórdão Nº 0000781-17.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA PARA A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA PARCELA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALORES ORIUNDOS DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. FOMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MEDIANTE...
... ADMINISTRATIVO ... COMUNITÁRIA DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ... PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE ... PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0000309-37.2013.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO ADICIONAL. VANTAGENS PREVISTAS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO AOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA LOCAL PARA A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA PARCELA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALORES ORIUNDOS DE REPASSE...
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO ADICIONAL. VANTAGENS ... PREVISTAS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE ... PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0700305-96.2017.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE VINCULADO AO MUNICÍPIO DE TRAIPU. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DAS VERBAS NO SALÁRIO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCUSSÃOAPELAÇ
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... VINCULADO AO MUNICÍPIO DE TRAIPU. PRETENSÃO ... FINANCEIRO ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIAS DO ... MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO ...