portarias do ministerio da saude

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DAS VERBAS NO SALÁRIO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DAS VERBAS NO SALÁRIO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DAS VERBAS NO SALÁRIO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DAS VERBAS NO SALÁRIO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DAS VERBAS NO SALÁRIO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO ADICIONAL, VERBAS DECORRENTES DE PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA DEVIDO O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. NÃO ACOLHIDA. VERBAS INSTITUÍDAS PELA PORTARIA GM/MS 674/2003 QUE FOI...

EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.Lei nº 6.775/2022 de iniciativa do Poder Legislativo...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORURIPE. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO PLEITEADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA DA FIXAÇÃO DE PARÂMETROS LEGAIS PARA A EFETIVA CONCESSÃO DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO. INCENTIVO DEAPELAÇ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE CORURIPE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA. REPASSE DOS ADICIONAIS DE CUSTEIO E INCENTIVO. INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE CORURIPE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA. REPASSE DOS ADICIONAIS DE CUSTEIO E INCENTIVO. INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE CORURIPE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA. REPASSE DOS ADICIONAIS DE CUSTEIO E INCENTIVO. INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE CORURIPE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA. REPASSE DOS ADICIONAIS DE CUSTEIO E INCENTIVO. INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL...

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA. REPASSE DOS ADICIONAIS DE CUSTEIO E INCENTIVO. INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAÇÃO GRATUITA. CONCESSÃO. OSTEOPOROSE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUFICIÊNCIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. TRATAMENTO. CUSTO ELEVADO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO: ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMACIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ORDEM

Apelação. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Legislação especial. Estatuto da Criança e do Adolescente. Moléstia infantil. Intolerância à lactose. Fornecimento de leite e suplemento alimentar. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Recurso não provido. A Constituição Federal e o Estatuto preveem proteção especial à criança, assim também o Estatuto da Criança e do...

Apelação cível. Obrigação de fazer. Cirurgia de urgência. Realização. Hospital apto. Inexistência. Ente público. Omissão. Tratamento particular. Valores. Ressarcimento. Cabimento. Recurso. Desprovimento. O cidadão que, em virtude de negativa do Estado em fornecer tratamento de saúde, precisa despender recursos próprios para manter a sua saúde pode ser ressarcido, sobretudo quando, de acordo com...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1070246-52.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente(s):Simone da Silva Recorrido(s):Município de CuiabáJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:22 de setembro de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1071098-76.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Geisa Aline Azevedo Oliveira SantosRecorrido(s):Município de CuiabáJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:22 de setembro de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SINDICATO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO ADICIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADA. VANTAGENS...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO PLEITEADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA DA VANTAGEM DE MODO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DA FIXAÇÃO DE PARÂMETROS LEGAIS PARA A EFETIVA CONCESSÃO DO ADICIONAL. PAGAMENTOS ANTERIORMENTE REALIZADOS....