portarias do ministerio da saude
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Acórdão Nº 0714356-56.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-08-2023
... Tratamento da Própria Saúde ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Juiz Conv ... PÚBLICAS DO SUS, CONFORME PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. A PROVA DA ...
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Decisão monocrática Nº 0006248-21.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-05-2022
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ... ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO ... MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ...
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Decisão monocrática Nº 0006244-81.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-05-2022
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ... ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO ... MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1072036-71.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 16-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE–ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS–ACE NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. DIREITO À PERCEPÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICIPIO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA. PORTARIA PREVÊ REPASSE DE VALORES ADICIONAIS SEM VINCULAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.
... PÚBLICA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS E ... AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS-ACE NO ... INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO EM PORTARIAS DO ... MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE ... -
Decisão monocrática Nº 0010769-09.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-07-2023
... AGENTE COMUNITÁRIO DE ... SAÚDE (ACS). REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO ... NAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO ... MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0700598-03.2017.8.02.0060 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-02-2019
... À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA ... MOLDES DAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADA ...
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Acórdão Nº 08329730220188230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/10/2022
... As Portarias n. 3.718 e 3.788 de 2017, o Ministério da Saúde, estabeleceram que o F ...
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Acórdão Nº 0000022-56.2014.8.02.0060 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-08-2017
... AGENTE COMUNITÁRIO DE ... SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA. CORREÇÃO DA ... VANTAGENS PREVISTAS EM PORTARIAS DO ... MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0000905-37.2013.8.02.0060 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-04-2018
... AGENTE COMUNITÁRIO DE ... SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA. CORREÇÃO DA ... VANTAGENS PREVISTAS EM PORTARIAS DO ... MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0700095-42.2016.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO PLEITEADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA DA VANTAGEM DE MODO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DA FIXAÇÃO DE PARÂMETROS LEGAIS PARA A EFETIVA CONCESSÃO DO ADICIONAL. PAGAMENTOS ANTERIORMENTE REALIZADOS....
... AGENTE COMUNITÁRIO ... DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI. CORREÇÃO DA BASE ... VANTAGENS PREVISTAS ... EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE ... PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0701301-08.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-10-2020
... SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ... ARAPIRACA. ADICIONAL DE ... PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA ... SAÚDE. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 1001238-48.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-01-2015
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. CONCESSÃO. PARALISIA DE ERB. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO: ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMACIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NORMA DE NATUREZA
... CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. PORTARIAS DO ... MINISTÉRIO DA SAÚDE. NORMA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ções formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ... exercício a licença para tratamento de saúde ... § 2o Para efeito da promoção a que se ... , dos provimentos da Corregedoria e das portarias e despachos dos Juízes aos quais se subordinam ...
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Acórdão Nº 0000815-33.2021.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-03-2023
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ... PREVISÃO EM ... PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdãos nº 1008974-46.2014.8.26.0510 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... /apelante FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA SAÚDE DE RIO CLARO/ SP ... ACORDAM , em sessão ... Adicional previsto em Portarias do Ministério da Saúde que ...
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Decisão Monocrática Nº 0002900-64.2012.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-06-2019
... das diferenças salariais, conforme Portarias do Ministério da Saúde; restituição dos ...
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Decisão Monocrática Nº 0002722-80.2014.8.24.0031 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-05-2019
... jus que os valores estabelecidos nas Portarias do Ministério da Saúde, indicadas na inicial, ...
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Decisão Monocrática Nº 4004827-45.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-06-2020
... 13.979/2020, Decretos Presidenciais e Portarias do Ministério da Saúde, impôs a paralisação ...
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Acórdão Nº 0002787-47.2015.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 16-05-2022
... SAÚDE ... PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO EM ... PREVISÃO EM ... PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0250234-67.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-07-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0250234-67.2018.8.19.0001 RECORRENTE: GUILHERME RODRIGUES FERREIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INSUMO FRALDA GERIÁTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DO AUTOR PARA REFORMA DA SENTENÇA - VOTO PELO CONHECIMENTO E...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : ... julgamento a ilustre representante do Ministério Público, Dra. Danielle Cavalcante de Barros, ... - Acórdão nº0000299-42.2018.8.17.2250 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 07-11-2023
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Acórdão nº 7000167-32.2016.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-01-2018
E mais, nas palavras do excelso ministro Celso de Melo, o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas...
... do(a) APELANTE: Polo Passivo: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA)Advogado do(a) APELADO: ... ácia limitada pela política nacional de saúde pública definida pela legislação ordinária ... ser de alto custo, não constante das Portarias do Ministério da Saúde, ou a ineficácia ... -
Acórdão nº 1072100-81.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 10-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE–ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS–ACE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICIPIO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA. PORTARIA PREVÊ REPASSE DE VALORES ADICIONAIS SEM VINCULAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE LEI DE
... Ministério Público: A Dra. Márcia Borges S.C.Furlan ... -
Acórdão nº 1071308-30.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 10-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS–ACE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICÍPIO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA. PORTARIA PREVÊ REPASSE DE VALORES ADICIONAIS SEM VINCULAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE LEI DE
... Ministério Público: A Dra. Márcia Borges S.C.Furlan ... -
Acórdão nº 1000828-66.2018.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-05-2021
Recurso Inominado: 1000828-66.2018.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Recorrente: MUNICÍPIO DE ACORIZAL Recorrida: LILIANE DIAS DA CONCEIÇÃO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 18/05/2021 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE DIREITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA...