porte arma branca
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Decisão Monocrática N° 07086678620198070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO REFERENTE À PESSOA. TIPICIDADE. POTENCIAL LESIVO E...
... ART. 19 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENO REFERENTE PESSOA ... -
Decisão Monocrática N° 07100136520218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO REFERENTE À PESSOA. TIPICIDADE. POTENCIAL LESIVO E...
... ART. 19 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. PORTE DEARMABRANCA. CONTRAVENO REFERENTE PESSOA ... 19 DA LEI DAS CONTRAVENES PENAIS. PORTE DE ARMA BRANCA. PRINCPIO DA LEGALIDADE PENAL. ANLISE ... -
Acordao N° 1250521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Agravo em execução. Prática de falta grave. Porte de arma branca pontiaguda conhecida como ?estoque?. Art. 50, inciso iii, da lep. Autoria e materialidade comprovadas. Apresentação e apreensão da arma branca. Palavra dos servidores públicos. Fé-pública. Observância do contraditório e da ampla defesa no inquérito disciplinar. Homologação judicial da falta grave escorreita. Agravo não provido. 1....
... PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PORTE DE ARMA BRANCA ... PONTIAGUDA CONHECIDA COMO ... -
Acórdão Nº 0802355-21.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-07-2020
... HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PORTE" DE ARMA BRANCA ... RESISTÊNCIA À PRISÃO. CRIA\xC3" ...
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Acórdãos nº 0007536-59.2014.8.26.0297 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... 6.972 APELAÇÃO. PORTE DE ARMA "BRANCA". ART 19, ...
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Acordao N° 1673825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Furto tentado, receptação e porte de arma branca. Materialidade e autoria comprovadas. Crime impossível. Não configuração. Súmula 567 do stj. Art. 19 da lei de contravenções penais. Porte de faca. Conduta típica. Precedentes do stj. Receptação. Conhecimento da ilicitude do bem. Contexto delituoso. Origem lícita. Ausência de mínimo lastro...
... FURTO TENTADO, ... RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA BRANCA. MATERIALIDADE E AUTORIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015440-69.2021.8.19.0204 (Fazendária), 31-08-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0015440-69.2021.8.19.0204 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RICHARD ALEXANDER SANTOS REIS Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 143/151, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial Criminal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009394-82.2020.8.19.0080 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0009394-82.2020.8.19.0080 - Apelação Apelante: MARCOS AURÉLIO DE SOUZA ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARCOS AURÉLIO DE SOUZA ALVES contra a sentença de fls. 135/139, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050851-06.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0050851-06.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: VÍTOR HUGO DE SOUZA CHAGAS Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 177/178, prolatada pelo Juízo do IV Juizado Especial Criminal da...
... Assunto : Porte de arma (branca) ... : MINISTERIO PUBLICO DO ... -
Acordao N° 1760787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação criminal. Furto. Rompimento de obstáculo. Disparo de arma de fogo. Coação no curso do processo. Porte de arma branca. Absolvição. Desclassificação. Receptação. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Confissão extrajudicial. Corroborada pela prova judicial. Condenação mantida. Decote qualificadora do furto. Necessidade. Contravenção. Atipicidade. Impossibilidade. Pena-base.
... FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DISPARO DE ARMA DE ... FOGO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PORTE DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO ... DESCLASSIFICAÇÃO ... -
Acordao N° 1761705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação criminal. Recurso da defesa. Processo penal. Furto simples. Subtração de um pedaço de corda. Um pedaço de manqueira. Vassoura sem cabo. Réu com problemas psiquiátricos. Porte ilegal de arma branca. Bens subtraídos sem relevância econômica ou sentimental. Res furtiva restituída. Réu reincidente. Peculiaridade do caso concreto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínima...
... RÉU COM PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS. PORTE ILEGAL DE ARMA ... BRANCA. BENS SUBTRAÍDOS SEM ... -
Acórdão Nº 0004894-38.2019.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 01-06-2022
CRIMINAL. ARMA BRANCA. PORTE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE REQUER A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. CONTRAVENÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. PORTE SEM CONFIGURAR NECESSIDADE DE USO SOCIAL, REVELANDO PERIGO. APELADOS ESTAVAM COM UMA BICICLETA E NELA TINHA UMA FACA. SENTENÇA REFORMADA.
... CRIMINAL. ARMA BRANCA. PORTE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA ... -
Acórdão Nº 0002969-07.2019.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 20-04-2022
CRIMINAL. ARMA BRANCA. PORTE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE REQUER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. CONTRAVENÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. PORTE SEM CONFIGURAR NECESSIDADE DE USO SOCIAL, REVELANDO PERIGO. APELADO ESTAVA EM VIA PÚBLICA COM DUAS FACAS NA CINTURA. SENTENÇA REFORMADA.
... CRIMINAL. ARMA BRANCA. PORTE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA ... -
Processo nº 0260850-72.2016.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Abril de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Porte de Arma Branca / Contravenções Penais / DIREITO ...
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Acórdão Nº 5003789-84.2023.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA (ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA EM DISCUSSÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 857), PENDENTE DE JULGAMENTO. CONDUTA QUE AINDA SE MANTÉM TÍPICA, JÁ QUE NÃO DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. DECISÃO REFORMADA. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... ART. 19 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 (PORTE DE ARMA BRANCA - "PEIXEIRA"). DISPOSITIVO LEGAL ... -
Acórdão Nº 0001690-28.2018.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 17-09-2020
... º E 4º, I E IV, DO CP), CONTRAVENÇÃO DE PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA (ART. 19 DO DECRETO-LEI N ...
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Decisão Monocrática N° 07423239020228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2023
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19 DA LCP). ABSOLVIÇÃO ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. PRINCÍPIO DA...
... CONTRAVENO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19 DA LCP). ABSOLVIO ? ... -
Acórdão Nº 5004799-92.2021.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19 DO DECRETO-LEI N ...
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Decisão Monocrática N° 07131592720198070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA: FACA GRANDE, DO TIPO ?PEIXEIRA? (LCP, ART. 19). INFRAÇÃO PENAL DE PERIGO ABSTRATO:
... CONTRAVENO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA: FACA GRANDE, DO TIPO ?PEIXEIRA? ... -
Acordao N° 1290948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Penal e processual. Ato infracional análogo à contravenção penal de porte de faca. Rejeição da representação. Atipicidade da conduta. Sentença confirmada. 1 o ministério público apela da sentença que rejeitou a representação, sob a alegação de atipicidade da conduta de portar uma faca. Não havendo lei específica para regular as condições do porte de arma branca, não há como reputá-la típica sem...
... PORTE DE FACA. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ... , que tipifica a conduta de “trazer consigo arma fora de casa ou de dependência ... desta, sem ... que exija autorização de porte de arma branca, não se poderá afirmar a tipicidade da ... -
Decisão Monocrática N° 07208176820208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE DE ARMA BRANCA. MANTIDA REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Contravenção Penal - Porte de arma...
... PORTE DE ARMA BRANCA. MANTIDA REJEIO PARCIAL DA DENNCIA ... -
Acordao N° 1351614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Penal. Porte de arma branca. Faca estilo militar. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. Tipicidade da conduta. Artigo 19 da lcp. Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Comprovada pontencialidade lesiva da conduta. Pena fixada corretamente. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso...
... Acórdão Nº ... PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. FACA ESTILO MILITAR. PRELIMINAR ... -
Acordao N° 1289222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto simples e qualificado pelo arrombamento. Continuidade delitiva. Porte de arma branca (art. 19 da lcp). Tipicidade. Pena. Circunstâncias judiciais. Modulação em 1/8 (um oitavo). Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Modulação de 1/6 (um sexto). Réu multirreincidente específico. Pena menor que quatro anos. Regime fechado....
... CONTINUIDADE DELITIVA. PORTE DE ... ARMA BRANCA (ART. 19 DA LCP). TIPICIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0001627-70.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-06-2019
... COMPETÊNCIA ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA ... (FACA). ART. 19 DO ...
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Decisão Monocrática N° 07047467820228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. FACA ACONDICIONADA EM MOCHILA PARA DEFESA PESSOAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 19 DA LCP....
... PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. FACA ACONDICIONADA EM ...