porte arma branca
-
Acórdão Nº 0044796-12.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-07-2017
... PROVA TESTEMUNHAL. PORTE DE ARMA BRANCA ... ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ...
-
Acórdão Nº 0000791-46.2023.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 26-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA ... CONTRAVENÇÃO ... CONHECIDO E ... condições exigidas para o porte de arma branca (licença da ... autoridade competente); ... 2 ... -
Acórdão Nº 0001086-20.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 26-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA ... CONTRAVENÇÃO ... CONHECIDO E ... condições exigidas para o porte de arma branca (licença da ... autoridade competente); ... 2 ... -
Acórdão Nº 0003239-94.2020.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 26-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA ... CONTRAVENÇÃO ... CONHECIDO E ... condições exigidas para o porte de arma branca (licença da ... autoridade competente); ... 2 ... -
Acórdão Nº 0004878-79.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 26-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA ... CONTRAVENÇÃO ... CONHECIDO E ... condições exigidas para o porte de arma branca (licença da ... autoridade competente); ... 2 ... -
Acórdão Nº 0003173-17.2020.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 27-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA ... BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL ... -
Acórdão Nº 5000046-47.2020.8.24.0166 do Terceira Câmara Criminal, 05-10-2021
... prtica, em tese, da contraveno penal de porte de arma branca e do crime de resistncia (LCP, ...
-
Acordao N° 1760682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Receptação (art. 180 caput cp). Resistência. Porte de arma branca. Dolo configurado. Prova suficiente. Conhecimento da origem ilícita do bem. Materialidade e autoria comprovadas. Reincidência. Regime semiaberto. Recurso improvido. 1. A materialidade e a autoria apontam para a conduta prevista no art. 180 caput do cp. No crime de receptação, se a res é...
... 180 CAPUT ... CP). RESISTÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. DOLO CONFIGURADO. PROVA ... -
Acórdão Nº 0633199-87.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-09-2021
... pelos crimes de ameaça e porte de arma branca previstos no art. 147, do CPB e ...
-
Acórdão Nº 0134636-62.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-03-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE ARMA BRANCA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FUNDADA NA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO POSSÍVEL CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO NARRADO NA DENÚNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PARECER DA PGJ ACOLHIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE RECONHECIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE ARMA ... BRANCA E CORRUPÇÃO DE MENORES ... -
Decisão Monocrática Nº 0259565-31.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-07-2022
... ATO ... INFRACIONAL PORTE DE ARMA BRANCA. CONDUTA ATÍPICA. NÃO ...
-
Acórdão Nº 5008172-27.2021.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
... 01): "FATOS 1 e 2: Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com a ... 8.069/1990) E PORTE DE ARMA BRANCA(ARTIGO19 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941).SENTENA DE ...
-
Acórdão Nº 0004526-92.2020.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 21-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... : Porte de Arma (branca) ... RECURSO DE APELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5023123-62.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 24-05-2022
... da vtima, e grave ameaa com o emprego de arma branca, tipificado no art. 157, 2, incisos II, V ... emprego de grave ameaa exercida mediante porte ostensivo de uma faca, exigiram que ele ...
-
Acórdão Nº 0005233-51.2016.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-11-2020
FURTO SIMPLES E PORTE DE ARMA BRANCA (LCP, ARTIGO 19) RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU COM OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO EM PARTE. INCIDÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE.
... EMENTA. FURTO SIMPLES E PORTE DE ARMA BRANCA (LCP, ... ARTIGO 19) RECURSO DA ... -
Acórdão Nº 5000944-56.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 28-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL, EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE DESACATO (ARTIGOS 163, § ÚNICO, III, E ARTIGO 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES...
... CONTRAVENO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ARTIGO 19,CAPUT, DA LEI DE ... -
Acordao N° 1366563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizados especiais criminais - crime previsto no artigo 19 da lcp. Contravenção penal. Porte de arma branca. Art. 19 da lcp. Alegação de atipicidade de conduta rejeitada. Conduta típica. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso conhecido e provido. Consoante jurisprudência pátria prevalente, a contravenção penal do art. 19 da lcp, no tocante à arma branca, permanece como figura típica no...
... CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LCP. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 50007297520188210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... adquiriu de terceiro não identificado a arma de fogo apreendida, a qual era objeto de furto na ... , traziam consigo uma faca de 21 cm (arma branca") fora de casa ou de dependência desta, sem licen\xC3" ... As informações acerca de que o porte ilegal de arma de fogo constitui atividade ...
-
Acórdão nº 1.0000.13.034869-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
HABEAS-CORPUS - PORTE DE ARMA BRANCA - ARTIGO 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - REVOGAÇÃO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - RECEBIMENTO DA DENUNCIA - NULIDADE DO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - CONDUTA TÍPICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
EMENTA: HABEAS-CORPUS - PORTE DE ARMA BRANCA - ARTIGO 19 DA LEI DE ... -
Acórdão nº 1.0000.13.034869-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
HABEAS-CORPUS - PORTE DE ARMA BRANCA - ARTIGO 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - REVOGAÇÃO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - RECEBIMENTO DA DENUNCIA - NULIDADE DO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - CONDUTA TÍPICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
EMENTA: HABEAS-CORPUS - PORTE DE ARMA BRANCA - ARTIGO 19 DA LEI DE ... -
Acórdão nº 1.0000.13.034869-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
HABEAS-CORPUS - PORTE DE ARMA BRANCA - ARTIGO 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - REVOGAÇÃO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - RECEBIMENTO DA DENUNCIA - NULIDADE DO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - CONDUTA TÍPICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
EMENTA: HABEAS-CORPUS - PORTE DE ARMA BRANCA - ARTIGO 19 DA LEI DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0264403-59.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0264403-59.2018.8.19.0001 Apelante: EDIVALDO PEREIRA BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA Porte de arma branca. Lei penal vigente. Prova segura para o juízo de reprovação. Provimento parcial do recurso para adequação da pena aplicada. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por EDIVALDO PEREIRA BARBOSA, objetivando a reforma da r. sentença
... Assunto : Porte de Arma Branca / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão Nº 5004825-89.2020.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 28-06-2022
... de grave ameaa e violncia, consistente no porte ostensivo de uma faca e a utilizao dela para ... PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, 2, I E II, DO CDIGO PENAL) ... , CONSISTENTE NO PORTE OSTENSIVO DE ARMA BRANCA E DE GOLPE NO BRAO, SUBTRAIU O SEU APARELHO ...
-
Acordao N° 1736828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação. Procedimento da vara da infância e da juventude. Suposto ato infracional análogo à contravenção penal de porte de arma branca. Rejeição da representação. Ausência de justa causa. Recurso do ministério público. Pedido de recebimento da representação. Acolhimento. Existência de lastro probatório mínimo. Tipicidade da conduta. Recurso conhecido e provido. 1. A justa causa para a ação penal
... ANÁLOGO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA ... REJEIÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0000737-51.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 20-07-2023
JUIZADOS ESPECIAIS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO do artigo 19 da lei de contravenções penais. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUANTO AO TIPO DE ARMA OBJETO MATERIAL DA CONTRAVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADQUIRIR LICENÇA E PREENCHER O TIPO PENAL NA HIPÓTESE. SENTENÇA mantida. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. Sem condenação em honorários advocatícios, pois incabíveis.
... JUIZADOS ESPECIAIS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA ... BRANCA. ABSOLVIÇÃO DO ARTIGO ...