porte arma branca
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Decisão Monocrática N° 07047467820228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. FACA ACONDICIONADA EM MOCHILA PARA DEFESA PESSOAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 19 DA LCP....
... PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. FACA ACONDICIONADA EM ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082562-95.2022.8.19.0000 (Cível), 14-12-2022
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, SIMULANDO PORTE DE ARMA BRANCA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA E NÃO COMPARECIMENTO REITERADO EM AUDIÊNCIA ESPECIAL. AUTORIDADE COATORA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE...
... AGENTES, SIMULANDO PORTE DE ARMA BRANCA ... PROCEDÊNCIA DA ... -
Decisão Monocrática N° 00038493520198070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no artigo 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. FACÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ARTIGO 19 DA LCP. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS....
... APELAO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. FACO. TIPICIDADE DA CONDUTA ... -
Acórdão Nº 0001591-11.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 14-12-2022
... : Porte de Arma (branca) ...
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Decisão Monocrática N° 07293949820218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no artigo 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DIREITO PENAL . PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 19 DA LCP. PEDIDO CONDENATÓRIO. CONDUTA...
... DIREITO PENAL ... PROCESSO PENAL.PORTE DE ARMA BRANCA.CONTRAVENO PENAL.CRIME PREVISTO NO ... -
Acórdão Nº 0003806-57.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 27-09-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ARTIGO 19 DA LEI DAS ...
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Decisão Monocrática N° 00011561520188070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LCP. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE...
... CONTRAVENO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LCP. TIPICIDADE ... -
Acórdão Nº 0004913-39.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 21-06-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ARTIGO 19 DA LEI DAS ...
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Acórdão nº 0054520-77.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Marzo de 2018
... INCISOS I (PORTE DE ARMA BRANCA - TIPO PEIXEIRA) ... C/C O ARTIGO ...
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Decisão Monocrática N° 07119888820228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2024
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (FACA). LAUDO PERICIAL. DISPENSÁVEL. PORTE COM...
... PENAL. CONTRAVENO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (FACA). LAUDO PERICIAL ... -
Acórdão Nº 0000046-16.2021.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023
... ACUSADO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. NORMA PENAL EM ... BRANCO ...
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Decisão Monocrática N° 07056183520228070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI 3.688/41. PORTE DE ARMA BRANCA. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA BASE....
... 19, 1, do Decreto-Lei 3.688/41, porte de arma branca, pena definitiva de 18 dias de ... -
Acórdão Nº 5002470-24.2020.8.24.0017 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
... CONTRAVENO PENAL. PORTE ILEGAL DEARMABRANCA.ART.19 DO DECRETO LEI N ...
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Acórdão Nº 0002669-78.2017.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
... CONTRAVENO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. ARTIGO 19 DO DECRETO LEI ...
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Decisão Monocrática N° 07102431520228070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2024
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19 DA LCP). ABSOLVIÇÃO ? ALEGAÇÃO DE...
... APELAO. CONTRAVENO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19 DA LCP). ABSOLVIO ? ... -
Acórdão Nº 0005233-51.2016.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-02-2021
... EMENTA: DOIS FURTO SIMPLES. PORTE DE “ARMA BRANCA” ... (ART. 19, LCP). EMBARGOS ...
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Acórdão Nº 0004669-13.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 26-04-2023
... DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PORTE DE ARMA ... BRANCA. ART. 19 DA LEI DAS ...
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Decisão Monocrática N° 07396253020208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO
... ARTIGO 19 DA LCP. PORTE DE ARMA BRANCA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAO ... -
Decisão Monocrática N° 07050205420228070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
EM APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão e a sanar ambiguidade existentes no julgado, nos termos do...
... CONTRAVENO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA: FACO DE CABO PRETO, MARCA ... -
Acordao N° 1833051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2024
Juizado especial criminal. Direito penal. Porte arma branca. Contravenção penal. Art. 19 da lcp. Norma recepcionada. Crime de mera conduta. Suficiência das provas. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Pena fixada no mínimo. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu em face da sentença que julgou...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. PORTE ARMA BRANCA ... CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DA ... -
Acórdão Nº 0001898-29.2023.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-02-2024
... ESPECÍFICA QUANTO AO PORTE DE ARMA ... BRANCA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0013089-52.2011.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-10-2019
... 19 LEI Nº 3.688/41 (PORTE ... IRREGULAR DE ARMA BRANCA). IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática N° 07051299220228070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-07-2023
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LCP. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE...
... CONTRAVENO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LCP. TIPICIDADE ... -
Acordao Nº 138122 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO -PORTE DE ARMA BRANCA - ARTIGO 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - APELO NÃO PROVIDO. 1) Não há razão para tipificar a conduta do apelado, nos termos previstos no artigo 19, da LCP, quando se mostra cristalino nos autos que, o fato em apuração, não passou de pequena discussão decorrente de ingestão de bebida alcoólica, sem maiores...
... - Lei das Contravenes Penais (Trazer consigo arma fora de casa ou de dependncia desta, sem licena ... por inexistir regulamentao de licena para porte ou uso de armas brancas.Destacou, ainda, que a ... e pelo exame de corpo de delito em arma branca. Por sua vez, a autoria ficou demonstrada Boletim ... -
Acordao Nº 138122 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO -PORTE DE ARMA BRANCA - ARTIGO 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - APELO NÃO PROVIDO. 1) Não há razão para tipificar a conduta do apelado, nos termos previstos no artigo 19, da LCP, quando se mostra cristalino nos autos que, o fato em apuração, não passou de pequena discussão decorrente de ingestão de bebida alcoólica, sem maiores...
... - Lei das Contravenes Penais (Trazer consigo arma fora de casa ou de dependncia desta, sem licena ... por inexistir regulamentao de licena para porte ou uso de armas brancas.Destacou, ainda, que a ... e pelo exame de corpo de delito em arma branca. Por sua vez, a autoria ficou demonstrada Boletim ...