porte arma branca
-
Acórdão Nº 5004825-89.2020.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 28-06-2022
... de grave ameaa e violncia, consistente no porte ostensivo de uma faca e a utilizao dela para ... PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, 2, I E II, DO CDIGO PENAL) ... , CONSISTENTE NO PORTE OSTENSIVO DE ARMA BRANCA E DE GOLPE NO BRAO, SUBTRAIU O SEU APARELHO ...
-
Acordao N° 1736828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação. Procedimento da vara da infância e da juventude. Suposto ato infracional análogo à contravenção penal de porte de arma branca. Rejeição da representação. Ausência de justa causa. Recurso do ministério público. Pedido de recebimento da representação. Acolhimento. Existência de lastro probatório mínimo. Tipicidade da conduta. Recurso conhecido e provido. 1. A justa causa para a ação penal
... ANÁLOGO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA ... REJEIÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0000737-51.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 20-07-2023
JUIZADOS ESPECIAIS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO do artigo 19 da lei de contravenções penais. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUANTO AO TIPO DE ARMA OBJETO MATERIAL DA CONTRAVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADQUIRIR LICENÇA E PREENCHER O TIPO PENAL NA HIPÓTESE. SENTENÇA mantida. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. Sem condenação em honorários advocatícios, pois incabíveis.
... JUIZADOS ESPECIAIS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA ... BRANCA. ABSOLVIÇÃO DO ARTIGO ... -
Acórdão Nº 0000398-24.2023.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 27-07-2023
JUIZADOS ESPECIAIS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUANTO AO TIPO DE ARMA OBJETO MATERIAL DA CONTRAVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADQUIRIR LICENÇA E PREENCHER O TIPO PENAL NA HIPÓTESE. DECISÃO mantida. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. Sem condenação em honorários advocatícios, pois incabíveis.
... JUIZADOS ESPECIAIS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA ... REGULAMENTAÇÃO QUANTO AO ... condições em que o uso de arma branca pode ser admitido, resta impossibilitado o ... -
Acórdão Nº 0001517-20.2023.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 17-08-2023
JUIZADOS ESPECIAIS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUANTO AO TIPO DE ARMA OBJETO MATERIAL DA CONTRAVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADQUIRIR LICENÇA E PREENCHER O TIPO PENAL NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS INCABÍVEIS.
... JUIZADOS ESPECIAIS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA ... REGULAMENTAÇÃO QUANTO AO ... de arma branca pode ser admitido, resta impossibilitado o pedido ... -
Acórdão Nº 0008844-55.2019.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 03-08-2023
JUIZADOS ESPECIAIS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO POR ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUANTO AO TIPO DE ARMA OBJETO MATERIAL DA CONTRAVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADQUIRIR LICENÇA E PREENCHER O TIPO PENAL NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS INCABÍVEIS.
... JUIZADOS ESPECIAIS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA ... BRANCA. SENTENÇA DE ... -
Acordao N° 1327921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Direito penal e processual penal. Contravenção penal de porte de arma branca. Rejeição da denúncia por atipicidade da conduta. Recurso em sentido estrito do ministério público. Art. 19 do decreto-lei 3. 688/1941. Vigência em relação à arma branca. Desnecessidade de norma regulamentadora. Conduta típica. Indícios de autoria e de materialidade presentes. Preenchidos os requisitos para o recebimento
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA ... BRANCA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ... -
Acórdão Nº 0500213-43.2017.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-02-2019
... MINISTERIAL ... CONTRAVENÇÃO ... PORTE DE ARMA BRANCA (LCP, ART. 19). CONDENAÇÃO ...
-
Decisao Nº 0520806-54.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO em sua modalidade tentada. (art. 157, caput, c/c arts. 14, inciso II e 65, inciso III, alínea "d", todos do Código Penal). Pleito de DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES na sua modalidade tentada. INACOLHIMENTO. Emprego de grave ameaça mediante uso de arma branca EVIDENCIADo DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. Relevância da Palavra da vítima em delitos...
... Emprego de grave ameaça mediante uso de arma branca EVIDENCIADo DE FORMA INEQUÍVOCA NO ... ório lavrado na delegacia, confessa o porte da faca, porém nega a prática do delito ... -
Decisão Monocrática Nº 0000899-24.2012.8.06.0102 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-11-2018
... EMENTA: APELAÇÃO. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 LCP. ABSOLVIÇÃO ... POR ...
-
Decisão Monocrática Nº 0629970-85.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-08-2022
... CORRUPÇÃO DE MENORES ... PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19 DA LCP). EXCESSO ... DE ...
-
Acórdão Nº 0620182-52.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-02-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONTRAVENÇÃO PENAL (PORTE DE ARMA BRANCA). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. OUTRA AÇÃO EM CURSO POR DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO RECENTE. RISCO DE REITERAÇÃO. SÚMULA 52 DO TJCE. CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INADEQUAÇÃO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL
... CONTRAVENÇÃO PENAL (PORTE DE ... FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RISCO À ... PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO ... -
Relatório e Voto com número 5163491-32.2023.8.09.0175 da 3ª Câmara Criminal, 04-04-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRIMÁRIO. RESIDÊNCIA FIXA. CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de ínfima quantidade, paciente primário e com residência fixa, é possível a substituição da prisão por cautelares diversas ORDEM CONCEDIDA.
... cocaína, além de um simulacro de arma de fogo (RAI n.º 29124550 e laudo preliminar da ... CONTRAVENÇÃO ... PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ÍNFIMA QUANTIDADE ... -
Relatório e Voto com número 5162979-49.2023.8.09.0175 da 3ª Câmara Criminal, 04-04-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRIMÁRIO. RESIDÊNCIA FIXA. CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de ínfima quantidade, paciente primário e com residência fixa, é possível a substituição da prisão por cautelares diversas ORDEM CONCEDIDA.
... cocaína, além de um simulacro de arma de fogo (RAI n.º 29124550 e laudo preliminar da ... CONTRAVENÇÃO ... PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ÍNFIMA QUANTIDADE ... -
Acórdão Nº 0620843-89.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-03-2023
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS ... PORTE DE ARMA BRANCA E CORRUPÇÃO DE MENOR ...
-
Acórdão Nº 0000517-35.2019.8.24.0021 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
... CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA ... BRANCA. ART. 19 DA LEI ...
-
Acórdão Nº 0009389-28.2019.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 04-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. NOTÍCIA DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL PREVISTO NO ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA, NOS TERMOS DO ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ORA COMBATIDA E PROPICIAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONTRAVENÇÃO
... TERMO CIRCUNSTANCIADO. PORTE ... ILEGAL DE ARMA BRANCA. NOTÍCIA DE PRÁTICA ... -
Decisão Monocrática Nº 0622786-78.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-05-2022
... EMENTA: FURTO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA ... BRANCA (ART. 19 DO DECRETO-LEI N.º ...
-
Acordao N° 1625061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Penal. Porte ilegal de arma branca. Faca grande transportada na cintura para defesa pessoal. Tipicidade da conduta. Art. 19 da lcp. Norma regulamentadora. Desnecessidade. Precedentes do superior tribunal de justiça e das turmas recursais. Elementos colhidos na delegacia corroborados por depoimento em juízo do policial que efetuou o flagrante. Materialidade e autoria demonstradas. Sentença...
... Acórdão Nº ... PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. FACA GRANDE TRANSPORTADA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000290-89.2020.8.19.0040 (Criminal), 01-08-2023
Processo nº 0000231-89.2020.8.19.0044 Apelante: Waschington Clovis Hipolito Bernardo Apelado: Ministério Público Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Porciúncula Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. PORTE DE ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RELATÓRIO
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000231-89.2020.8.19.0044 (Fazendária), 01-08-2023
Processo nº 0000231-89.2020.8.19.0044 Apelante: Waschington Clovis Hipolito Bernardo Apelado: Ministério Público Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Porciúncula Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. PORTE DE ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RELATÓRIO
-
Acordao N° 1827904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelação criminal do réu. Contravenção penal do art. 19 da lcp. Vigência em relação à arma branca. Desnecessidade de norma regulamentadora. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Conduta típica. Condenação mantida. Regime prisional semiaberto. Adequação. Reincidência e maus antecedentes. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com a jurisprudência do superior tribunal de justiça, a
... 19 DA LCP ... VIGÊNCIA EM RELAÇÃO À ARMA BRANCA. DESNECESSIDADE DE NORMA ... a contravenção penal quanto ao porte ... de arma branca, além do mais a referida ... -
Acórdão Nº 0624789-79.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-09-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE DE ARMA BRANCA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP).1 - Busca a Impetrante a
... MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE DE ARMA BRANCA. PRISÃO ... PREVENTIVA. EXCESSO ... -
Acordao N° 1399641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Recurso em sentido estrito. Recurso do ministério público. Denúncia rejeitada. Contravenção penal. Porte de arma branca (faca). Artigo 19 da lcp. Tipicidade. Recurso provido. 1. Entende o superior tribunal de justiça que, com o advento das leis n. 9. 437/97 e n. 10. 826/2003, o artigo 19 da lei de contravenções penais deixou de ter aplicabilidade apenas quanto às armas de fogo, a persistir,...
... REJEITADA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (FACA). ARTIGO 19 DA ... LCP ... -
Acórdão Nº 0001508-29.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 16-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. NOTÍCIA DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL PREVISTO NO ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA, NOS TERMOS DO ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ORA COMBATIDA E PROPICIAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONTRAVENÇÃO
... TERMO CIRCUNSTANCIADO. PORTE ... ILEGAL DE ARMA BRANCA. NOTÍCIA DE PRÁTICA ...