porte arma branca
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0188834-86.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 018834-86.2017.8.19.0001 Apelante: ADILSON BELO GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ADILSON BELO GOMES, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 101/103, que condenou o réu às penas de 05 (cinco) meses de prisão simples, em regime aberto, pela prática da contravenção prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41.
... arma branca não impede a aplicação do Art. 19 da ... a contravenção penal quanto ao porte de arma ... Nesse sentido, colaciono o aresto da ... -
Acórdão Nº 0001035-59.2015.8.24.0055 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-09-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA (LCP, ART. 19). NORMA PENAL EM BRANCO NÃO REGULAMENTADA. FACÃO ENCONTRADO NO INTERIOR DO VEÍCULO DO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS QUANTO À PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO FACÃO PARA FINS CRIMINOSOS. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA (LCP, ART. 19). NORMA PENAL EM ... -
Acordao N° 1617373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Porte de arma branca. Tipicidade da conduta. Prescindível a regumentação do elemento normativo do tipo penal. Desacato. Dolo específico. Prescindibilidade. Absolvição. Inviabilidade. Dosimetria. Reincidência. Causa de aumento. § 1º do art. 19 da lcp. Mesmo registro. Bis in idem configurado. Decote na terceira fase. I - a jurisprudência do stj e desta corte de justiça firmou...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. TIPICIDADE DA CONDUTA ... -
Acórdão Nº 0000420-82.2023.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 20-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA (LÂMINA DE FACA TIPO PEIXEIRA). DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO CASO, ANTE A ATIPICIDADE DE CONDUTA DO IMPUTADO. CONTRAVENÇÃO PENAL CONFIGURADA. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO.
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA ... BRANCA (LÂMINA DE FACA TIPO ... -
Acórdão Nº 5004823-22.2020.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 26-07-2022
... emprego de grave ameaa, por meio do porte ostensivo de arma branca, consistente numa faca, ...
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Acórdão nº 1.0000.13.019061-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA BRANCA - PORTE DE FACA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - CONDUTA ATÍPICA - ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA BRANCA - PORTE DE FACA - ART. 19, DA LEI ... -
Acórdão nº 1.0000.13.019061-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA BRANCA - PORTE DE FACA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - CONDUTA ATÍPICA - ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA BRANCA - PORTE DE FACA - ART. 19, DA LEI ... -
Acórdão nº 1.0000.13.019061-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA BRANCA - PORTE DE FACA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - CONDUTA ATÍPICA - ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA BRANCA - PORTE DE FACA - ART. 19, DA LEI ... -
Acórdão Nº 0000594-58.2019.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-08-2022
... PORTE DE ARMA BRANCA SEM LICENÇA DE AUTORIDADE (ART ...
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Acordao Nº 155466 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. 1) Em que pese a discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, a jurisprudência mais recente deste Corte e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a tipicidade do porte de arma branca à descrição contida no art. 19 da Lei de Contravenções Penais. 2) Apelo conhecido e desprovido.
... DA COSTA, pela qual foi condenado pelo porte ilegal de arma branca, tipificado como contraveno ... -
Acordao Nº 155466 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. 1) Em que pese a discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, a jurisprudência mais recente deste Corte e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a tipicidade do porte de arma branca à descrição contida no art. 19 da Lei de Contravenções Penais. 2) Apelo conhecido e desprovido.
... DA COSTA, pela qual foi condenado pelo porte ilegal de arma branca, tipificado como contraveno ... -
Acordao Nº 155466 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. 1) Em que pese a discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, a jurisprudência mais recente deste Corte e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a tipicidade do porte de arma branca à descrição contida no art. 19 da Lei de Contravenções Penais. 2) Apelo conhecido e desprovido.
... DA COSTA, pela qual foi condenado pelo porte ilegal de arma branca, tipificado como contraveno ... -
Acórdãos nº 0002923-90.2012.8.26.0450 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Octubre de 2017
... , CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES DE PORTE DE MUNIÇÃO (ART. 14, DA LEI Nº 826/03) E PORTE DE ARMA BRANCA (FACA - ART. 19, DA LCP) ...
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Acordao Nº 157063 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. 1) Em que pese a discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, a jurisprudência mais recente deste Corte e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a tipicidade do porte de arma branca à descrição contida no art. 19 da Lei de Contravenções Penais. 2) Apelo conhecido e provido.
... que subsiste a contraveno penal em relao ao porte de arma branca, colacionando jurisprudncia do ... -
Acordao Nº 157063 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. 1) Em que pese a discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, a jurisprudência mais recente deste Corte e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a tipicidade do porte de arma branca à descrição contida no art. 19 da Lei de Contravenções Penais. 2) Apelo conhecido e provido.
... que subsiste a contraveno penal em relao ao porte de arma branca, colacionando jurisprudncia do ... -
Acordao Nº 157063 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. 1) Em que pese a discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, a jurisprudência mais recente deste Corte e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a tipicidade do porte de arma branca à descrição contida no art. 19 da Lei de Contravenções Penais. 2) Apelo conhecido e provido.
... que subsiste a contraveno penal em relao ao porte de arma branca, colacionando jurisprudncia do ... -
Acordao Nº 157063 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. 1) Em que pese a discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, a jurisprudência mais recente deste Corte e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a tipicidade do porte de arma branca à descrição contida no art. 19 da Lei de Contravenções Penais. 2) Apelo conhecido e provido.
... que subsiste a contraveno penal em relao ao porte de arma branca, colacionando jurisprudncia do ... -
Acórdão Nº 0002108-33.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-04-2019
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE LEGAL ... DE ARMA BRANCA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA ...
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Acordao Nº 150245 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
... 19, caput, da Lei de Contravenes Penais (porte de arma branca). Em suas razes recursais, o ...
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Acordao Nº 150245 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
... 19, caput, da Lei de Contravenes Penais (porte de arma branca). Em suas razes recursais, o ...
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Acordao Nº 150245 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
... 19, caput, da Lei de Contravenes Penais (porte de arma branca). Em suas razes recursais, o ...
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Acordao Nº 150245 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
... 19, caput, da Lei de Contravenes Penais (porte de arma branca). Em suas razes recursais, o ...
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Acordao Nº 150245 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
... 19, caput, da Lei de Contravenes Penais (porte de arma branca). Em suas razes recursais, o ...
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Acordao Nº 150245 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
... 19, caput, da Lei de Contravenes Penais (porte de arma branca). Em suas razes recursais, o ...
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Acordao N° 1603680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Penal e processual penal. Artigo 19, lei de contravenções penais. Porte de arma branca. Tipicidade da conduta. Decisão reformada. 1. É possível tipificar a conduta do agente de portar arma branca em via pública como contravenção penal prevista no art. 19, decreto-lei n. 3. 688/1941. 2. Recurso ministerial conhecido e provido.
... ARTIGO 19, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PORTE DE ... ARMA BRANCA. TIPICIDADE DA CONDUTA ...