porte arma branca
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Acordao Nº 155689 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PORTE DE ARMA BRANCA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) No Caso concreto, em que pese o apelado ter sido flagranciado portando arma branca, ante a ausência de regulamentação necessária acerca da autorização do uso de arma branca em via pública, a conduta prevista no art. 129 da LCP torna-se atípica....
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Acordao Nº 155689 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PORTE DE ARMA BRANCA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) No Caso concreto, em que pese o apelado ter sido flagranciado portando arma branca, ante a ausência de regulamentação necessária acerca da autorização do uso de arma branca em via pública, a conduta prevista no art. 129 da LCP torna-se atípica....
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Acordao Nº 155689 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PORTE DE ARMA BRANCA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) No Caso concreto, em que pese o apelado ter sido flagranciado portando arma branca, ante a ausência de regulamentação necessária acerca da autorização do uso de arma branca em via pública, a conduta prevista no art. 129 da LCP torna-se atípica....
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Acórdão Nº 0002509-49.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 01-12-2022
JUIZADOS ESPECIAIS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUANTO AO TIPO DE ARMA OBJETO MATERIAL DA CONTRAVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADQUIRIR LICENÇA E PREENCHER O TIPO PENAL NA HIPÓTESE. FLAGRANTE ATIPICIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... : Porte de Arma (branca) ... : Revisor do Processo ... - Processo nº 0273543-25.2015.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Octubre de 2017
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Acordao N° 1436734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação da vara da infância e da juventude. Suposto ato infracional análogo ao crime de contravenção penal de porte de arma branca. Rejeição da representação. Ausência de justa causa. Recurso do ministério público. Pedido de recebimento da representação. Acolhimento. Existência de lastro probatório mínimo. Tipicidade da conduta. Recurso conhecido e provido. 1. A justa causa para a ação penal...
... PORTE DE ARMA BRANCA. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0003254-29.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA (FACA ARTESANAL TIPO PUNHAL). DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FULCRO NO ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL CONFIGURADA. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO.
... : Porte de Arma (branca) ... -
Acórdãos nº 0000648-93.2011.8.26.0357 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... TANAMATI CONTRAVENÇÃO PENAL PORTE DE ARMA BRANCA Sentença ...
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Acordao N° 1701288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Porte de arma branca. Contravenção penal. Norma penal em branco. Licença de autoridade pública. Princípio da legalidade. Estado anímico do réu. Irrelevância. Decisão mantida. 1. O elemento normativo do tipo penal (art. 19 da lcp), ?sem licença da autoridade?, não se aplica às armas brancas, pois não há previsão na legislaçã
... AUSÊNCIA DE JUSTA ... CAUSA. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. NORMA PENAL ... -
Acórdão Nº 0001233-12.2023.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 27-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA (FACA COM CABO BRANCO). DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO CASO, ANTE A ATIPICIDADE DE CONDUTA DO IMPUTADO. CONTRAVENÇÃO PENAL CONFIGURADA. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO.
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA ... BRANCA (FACA COM CABO BRANCO) ... -
Acórdão Nº 0002843-49.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA (FACA ARTESANAL TIPO PUNHAL). DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO CASO, ANTE A ATIPICIDADE DE CONDUTA DO IMPUTADO. CONTRAVENÇÃO PENAL CONFIGURADA. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO.
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA ... BRANCA (FACA ARTESANAL TIPO PUNHAL) ... -
Acórdão Nº 0000032-82.2023.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 31-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA (FACA ARTESANAL TIPO PUNHAL). DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO CASO, ANTE A ATIPICIDADE DE CONDUTA DO IMPUTADO. CONTRAVENÇÃO PENAL CONFIGURADA. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO.
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA ... BRANCA (FACA ARTESANAL TIPO PUNHAL) ... -
Acórdão Nº 0000400-91.2023.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 31-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA (FACA ARTESANAL TIPO PEIXEIRA). DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO CASO, ANTE A ATIPICIDADE DE CONDUTA DO IMPUTADO. CONTRAVENÇÃO PENAL CONFIGURADA. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO.
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA ... BRANCA (FACA ARTESANAL TIPO ... -
Acórdão Nº 0000027-60.2023.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 31-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA (FACA ARTESANAL TIPO PEIXEIRA). DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO CASO, ANTE A ATIPICIDADE DE CONDUTA DO IMPUTADO. CONTRAVENÇÃO PENAL CONFIGURADA. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO.
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA ... BRANCA (FACA ARTESANAL TIPO ... -
Acórdão Nº 0046588-53.2015.8.06.0016 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-11-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E PORTE DE ARMA BRANCA (FACA). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO CAPITULADO NO ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ALEGAÇÃO DEATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. CONDUTA TÍPICA. INEXIGIBILIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE NO TOCANTE À ARMA BRANCA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. APELO
... APELAÇÃO CRIMINAL ... RESISTÊNCIA E PORTE" DE ARMA BRANCA (FACA). PRETENDIDA A ... ABSOLVIÇ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001720-94.2022.8.19.9000 (Criminal), 26-09-2022
Habeas Corpus nº 001720-94.2022.8.19.9000 Ref. Proc. 0045475-70.2020.8.19.0002 Impetrante: Defensoria Pública Paciente: Rodrigo Americo Pereira da Silva Souza Dias Impetrado: I Juizado Especial Criminal - Comarca de Niterói -RJ Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - QUESTÃO CONTROVERTIDA - TESE...
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Acórdão Nº 0000611-44.2021.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... QUANTO AO PORTE DE ARMA BRANCA. SENTENÇA ... REFORMADA. RECURSO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0188834-86.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 018834-86.2017.8.19.0001 Apelante: ADILSON BELO GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ADILSON BELO GOMES, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 101/103, que condenou o réu às penas de 05 (cinco) meses de prisão simples, em regime aberto, pela prática da contravenção prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41.
... arma branca não impede a aplicação do Art. 19 da ... a contravenção penal quanto ao porte de arma ... Nesse sentido, colaciono o aresto da ... -
Acórdão Nº 5000449-29.2022.8.24.0042 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... ê a conduta de trazer consigo, fora de casa, arma denominada branca, como, no caso em exame, que se ... PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI ...
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Decisão Monocrática N° 07033807720218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO REFERENTE À PESSOA. TIPICIDADE. POTENCIAL LESIVO E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DOSIMETRIA. 1 ? Na forma do art. 82, § 5º da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa contra sentença condenatória. 2 ? Omissão. O...
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Acórdão Nº 0001035-59.2015.8.24.0055 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-09-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA (LCP, ART. 19). NORMA PENAL EM BRANCO NÃO REGULAMENTADA. FACÃO ENCONTRADO NO INTERIOR DO VEÍCULO DO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS QUANTO À PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO FACÃO PARA FINS CRIMINOSOS. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA (LCP, ART. 19). NORMA PENAL EM ... -
Acordao N° 1617373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Porte de arma branca. Tipicidade da conduta. Prescindível a regumentação do elemento normativo do tipo penal. Desacato. Dolo específico. Prescindibilidade. Absolvição. Inviabilidade. Dosimetria. Reincidência. Causa de aumento. § 1º do art. 19 da lcp. Mesmo registro. Bis in idem configurado. Decote na terceira fase. I - a jurisprudência do stj e desta corte de justiça firmou...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. TIPICIDADE DA CONDUTA ... -
Acórdão Nº 0000420-82.2023.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 20-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA (LÂMINA DE FACA TIPO PEIXEIRA). DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO CASO, ANTE A ATIPICIDADE DE CONDUTA DO IMPUTADO. CONTRAVENÇÃO PENAL CONFIGURADA. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO.
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA ... BRANCA (LÂMINA DE FACA TIPO ... - Acórdão Nº 5004823-22.2020.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 26-07-2022
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Acórdão nº 1.0000.13.019061-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA BRANCA - PORTE DE FACA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - CONDUTA ATÍPICA - ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA BRANCA - PORTE DE FACA - ART. 19, DA LEI ...