porte arma branca
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Acórdão nº 1.0000.13.019064-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
... : HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE ... -
Acórdão nº 1.0000.13.019064-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
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Acórdão nº 1.0000.13.019064-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
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Acórdão nº 1.0000.13.019064-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
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Acórdão Nº 0002676-96.2019.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-12-2021
... RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO. PORTE DE ARMA BRANCA (ARTIGO 19 ... DO DECRETO-LEI N.º ...
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Acordao N° 1814015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Penal e processo penal. Estatuto da criança e do adolescente. Apelação criminal. Efeito suspensivo. Requisitos ausentes. Representação. Acolhimento. Ato infracional análogo à contravenção penal. Porte de arma branca (faca). Art. 19, do decreto-lei nº 3. 688/41. Justa causa configurada. Prova da materialidade e indícios mínimos de autoria. Recurso conhecido e provido. 1. Tratam os autos da análise
... PORTE DE ... ARMA BRANCA (FACA). ART. 19, DO ... -
Acórdão Nº 0002308-40.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-02-2019
... CONTRAVENÇÃO PENAL (PORTE DE ... ARMA BRANCA). PRISÃO PREVENTIVA ...
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Acordao Nº 142651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2020
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA BRANCA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1) Ausente contradição, omissão ou obscuridade no Acórdão, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos, porquanto eles não possibilitam reanálise de matéria anteriormente decidida. 2) Embargos de declaração não providos.
... penal, assim prescreve: Trazer consigo arma fora de casa ou de dependncia desta, sem licena ... 9.437/1997 e 10.826/2003, que elevaram o porte no autorizado de arma de fogo categoria de ... 19, da LCP, no que refere arma branca.Em relao contraveno de portar arma branca, vale ... -
Acordao Nº 142651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2020
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA BRANCA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1) Ausente contradição, omissão ou obscuridade no Acórdão, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos, porquanto eles não possibilitam reanálise de matéria anteriormente decidida. 2) Embargos de declaração não providos.
... penal, assim prescreve: Trazer consigo arma fora de casa ou de dependncia desta, sem licena ... 9.437/1997 e 10.826/2003, que elevaram o porte no autorizado de arma de fogo categoria de ... 19, da LCP, no que refere arma branca.Em relao contraveno de portar arma branca, vale ... -
Acordao Nº 142651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2020
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA BRANCA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1) Ausente contradição, omissão ou obscuridade no Acórdão, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos, porquanto eles não possibilitam reanálise de matéria anteriormente decidida. 2) Embargos de declaração não providos.
... penal, assim prescreve: Trazer consigo arma fora de casa ou de dependncia desta, sem licena ... 9.437/1997 e 10.826/2003, que elevaram o porte no autorizado de arma de fogo categoria de ... 19, da LCP, no que refere arma branca.Em relao contraveno de portar arma branca, vale ... -
Acordao Nº 142651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2020
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA BRANCA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1) Ausente contradição, omissão ou obscuridade no Acórdão, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos, porquanto eles não possibilitam reanálise de matéria anteriormente decidida. 2) Embargos de declaração não providos.
... penal, assim prescreve: Trazer consigo arma fora de casa ou de dependncia desta, sem licena ... 9.437/1997 e 10.826/2003, que elevaram o porte no autorizado de arma de fogo categoria de ... 19, da LCP, no que refere arma branca.Em relao contraveno de portar arma branca, vale ... -
Acordao Nº 142651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2020
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA BRANCA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1) Ausente contradição, omissão ou obscuridade no Acórdão, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos, porquanto eles não possibilitam reanálise de matéria anteriormente decidida. 2) Embargos de declaração não providos.
... penal, assim prescreve: Trazer consigo arma fora de casa ou de dependncia desta, sem licena ... 9.437/1997 e 10.826/2003, que elevaram o porte no autorizado de arma de fogo categoria de ... 19, da LCP, no que refere arma branca.Em relao contraveno de portar arma branca, vale ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
... APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE ... DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ... ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA - ... ILEGALIDADE DA ... -
Acórdão Nº 5001984-96.2023.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... 3.688/1941:Art. 19 - Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem ... que consiste em trazer consigo arma branca fora de casa ou de dependência desta ... de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no ...
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Acórdão Nº 5012235-55.2020.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 26-01-2021
... de aumento de pena referente ao emprego de arma branca (CP, art. 157, § 2º, VII). Por fim, ... emprego de grave ameaça, exercida mediante porte ostensivo de arma branca, anunciou o assalto a ...
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Acórdão Nº 5000436-66.2022.8.24.0030 do Quarta Câmara Criminal, 22-09-2022
... , com emprego de violncia fsica exercida com arma branca, coisa alheia mvel, consistente no veculo ... quej foi condenado por crime de roubo e porte ilegal de arma de fogo etinha mandado de priso em ...
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Acórdão Nº 0002714-51.2014.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA (ART. 19, LCP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. NORMA PENAL EM BRANCO, PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, POR MOTIVO DIVERSO, QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA (ART. 19, LCP). SENTENÇA ... -
Acordao N° 1823623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Contravenção penal. Porte de arma branca. Tipicidade da conduta. Tema n. 857/rg. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Segunda fase. Confissão espontânea. Multirreincidência. Compensação parcial. Tema n. 585/stj. Fração de agravamento. Desproporcionalidade. Pena redimensionada....
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE ... DE ARMA BRANCA. TIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA ... -
Acórdão Nº 0013756-02.2018.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-07-2021
... DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06) E PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19 DA ... LEI DAS ...
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Acórdão Nº 0004810-75.2012.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-03-2022
... ÚNICO, INC. IV, ... LEI Nº 10.826/03) E PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19, LCP) ... RECURSOS ...
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Acórdão Nº 0000010-58.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 10-11-2022
JUIZADOS ESPECIAIS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUANTO AO TIPO DE ARMA OBJETO MATERIAL DA CONTRAVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADQUIRIR LICENÇA E PREENCHER O TIPO PENAL NA HIPÓTESE. FLAGRANTE ATIPICIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... : Porte de Arma (branca) ... -
Decisão Monocrática Nº 0630894-67.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-08-2020
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... FURTO E PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 155, CAPUT, DO ... CP E ART ...
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Acórdão Nº 5006392-23.2022.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 04-10-2022
... ameaa, empregada por meio da simulao de porte de faca, e mediante violncia fsica, consistente ... Que a acusada "mais branca" estava dentro do carro e a morena do lado de ... destacaram que no foi localizadafaca ou arma na posse das acusadas e queJosias declarou que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
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Acórdão Nº 0000324-67.2023.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 24-08-2023
VOTO VENCEDOR. JUIZADOS ESPECIAIS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUANTO AO TIPO DE ARMA OBJETO MATERIAL DA CONTRAVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADQUIRIR LICENÇA E PREENCHER O TIPO PENAL NA HIPÓTESE. DECISÃO mantida. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. Sem condenação em honorários advocatícios, pois incabíveis.
... JUIZADOS ESPECIAIS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ... ILEGAL DE ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE ...