Posse natural
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... parágrafo anterior, o IBRA providenciará no sentido de recuperar a posse do imóvel ... O IBRA promoverá a extinção dos aforamentos existentes ... , retificação de área, reserva legal e particular do patrimônio natural e outras limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo os ...
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Acórdão nº 2004.01.00.009694-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Noviembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. CONSEQÜÊNCIA NATURAL. INSURGÊNCIA. EMBARGOS QUE VISAM O REJULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Perseguição da reforma do julgado, mediante embargos de declaração, por mero inconformismo....
... REVOGAÇÃO DA IMISSÃO NA POSSE DO INCRA. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA ... de reconhecimento da área como Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) ... É o relatório ... O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL GUILHERME ... -
Acórdão Nº 0737382-93.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-09-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL ... TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES DE ... VIOLAÇÃO AO O DO PROMOTOR NATURAL, ... NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROLATADOS PELA 17ª ... VARA CRIMINAL ...
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Acórdão nº 0011221-09.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA DE PROPRIEDADE OU POSSE ... INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE ... PROPRIEDADE. O DE PETRÓLEO ... E GÁS NATURAL. ROYALTIES. PARCELA QUE ... É DEVIDA A ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO ... 48 ...
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Processo nº 0017105-92.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse Com Pedido Reconvencional de Devolução Do Valor Residual Garantido. Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão Estabelecendo Critérios para a Perícia e Indeferindo a Exclusão Dos Dados Do Reconvinte Dos Cadastros Restritivos de Crédito. Recurso Do Reconvinte. 1. O Agravante (réu) Alegou que a Decisão Recorrida Estabeleceu Critérios para a
... INSTRUMENTO. ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO ... RECONVENCIONAL DE DEVOLUÇÃO DO VALOR ... natural e indissociável da resolução do contrato, ... -
Acórdãos nº 0008114-82.2012.8.26.0526 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... E SUPRIMENTOS EM SAUDE LTDA, é apelado GAS NATURAL SAO PAULO SUL S/A. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da ... Inadimplemento provado. Reintegração na posse de medidor de gás bem determinada. Possibilidade de ...
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Acordao Nº 161456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÕES RELATIVAS AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ NATURAL EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Em um juízo de cognição sumária, inviável, de plano, determinar a realização de perícia, eis que é matéria atinente ao juízo de primeiro grau, ou seja, a análise
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Acordao Nº 161456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÕES RELATIVAS AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ NATURAL EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Em um juízo de cognição sumária, inviável, de plano, determinar a realização de perícia, eis que é matéria atinente ao juízo de primeiro grau, ou seja, a análise
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Acordao Nº 161456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÕES RELATIVAS AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ NATURAL EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Em um juízo de cognição sumária, inviável, de plano, determinar a realização de perícia, eis que é matéria atinente ao juízo de primeiro grau, ou seja, a análise
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Acordao Nº 161456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÕES RELATIVAS AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ NATURAL EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Em um juízo de cognição sumária, inviável, de plano, determinar a realização de perícia, eis que é matéria atinente ao juízo de primeiro grau, ou seja, a análise
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Acordao Nº 161456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÕES RELATIVAS AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ NATURAL EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Em um juízo de cognição sumária, inviável, de plano, determinar a realização de perícia, eis que é matéria atinente ao juízo de primeiro grau, ou seja, a análise
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Acordao Nº 161456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÕES RELATIVAS AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ NATURAL EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Em um juízo de cognição sumária, inviável, de plano, determinar a realização de perícia, eis que é matéria atinente ao juízo de primeiro grau, ou seja, a análise
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Acordao Nº 161456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÕES RELATIVAS AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ NATURAL EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Em um juízo de cognição sumária, inviável, de plano, determinar a realização de perícia, eis que é matéria atinente ao juízo de primeiro grau, ou seja, a análise
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Direito Civil
... Nesses casos, tendo em vista a distância e a natural limitação da comunicação, o prazo de vacatio legis não é de 45 ... (B) A função social da posse, prevista no Código Civil brasileiro – Lei nº 10.406/2002 –, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção e proteção das áreas produtoras de petróleo e gás natural, corresponderão, pelo menos, ao montante autorizado na Lei Orçamentária ... do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, serão divididos em 2 (duas) parcelas; ... V - será incluída a ...
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Acórdãos nº 0001444-67.2005.8.26.0075 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Violação ao princípio do juiz natural ...
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Acórdãos nº 1001047-79.2016.8.26.0309 de 2ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
... Comarca: Jundiaí Voto nº 1.159 AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – Justiça gratuita – Requerimento formulado pelo réu, pessoa natural – Presunção de necessidade que não foi ...
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Relatório e Voto com número 0178515-19.2016.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 01-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE RECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DA POSSE, ESBULHO OU TURBAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO EM SEDE POSSESSÓRIA.
... violando o princípio do juiz natural da causa ... PODER JUDICIÁRIO ... Tribunal de Justiça do Estado de ... proibitório, quais sejam: a posse, a ameaça de turbação ou esbulho por parte da recorrida e o ... justo ... -
Acórdãos nº 1039701-52.2017.8.26.0002 de 21ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... da Silva Lima Apelado: Invasores Desconhecidos Reintegração de posse. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta ... Problema natural de litígios coletivos de posse. Inteligência do artigo ...
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Acordao N° 1726868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão do negócio jurídico. Evicção. Sentença mantida. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em verificar a possibilidade de rescisão do negócio jurídico de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, em virtude da existência de constrição averbação de constrição judicial na matrícula do imóvel.
... natural da obrigação consistente justamente em garantir a posse tranquila do bem ... -
Acórdãos nº 0011922-31.2011.8.26.0009 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... posse. Autor adquiriu imóvel de empresa falida que, na respectiva ... o registro e não há perspectiva de obtê-lo, pela natural indisponibilidade. Aqui não se discute se a imissão na ...
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Acórdão Nº 0003274-69.2018.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM ... INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ... CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO ... REVOGADA. MANUTENÇÃO NATURAL DA BENESSE EM FASE ... RECURSAL. 3. RECONHECIMENTO DE POSSE MANSA E ...
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Acórdãos nº 1011886-71.2016.8.26.0566 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... Ação de imissão na posse c.c. perdas e danos julgada procedente. Imissão na posse e ação por perdas e danos como decorrência natural da arrematação do imóvel. Suspensão do feito pretendida ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... todos os locais de trabalho deverá haver iluminação adequada, natural ou artificial, apropriada à natureza da atividade ... § 1º Sempre que ... da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a êste, comprovante no mesmo sentido. O ...
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Acordao N° 1240518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Declaração da pessoa natural. Presunção de veracidade. Ação de imissão de posse. Usucapião. Mesmo imóvel. Suspensão. Necessidade. 1. Os benefícios da assistência judiciária são concedidos à parte com parcos recursos, quando não estiver em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... DECLARAÇÃO DA PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AÇÃO DE ... IMISSÃO DE POSSE. USUCAPIÃO ...