Posse natural
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Acórdãos nº 0239554-45.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
0239554-45.2015.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apesar das alegações da defesa, cumpre destacar que o Juízo a quo valorou as provas produzidas neste processo com extrema prudência e, ante o contexto probatório sólido, firmou a conclusão acerca da comprovação da materialidade do delito e
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Acórdão Nº 5005931-84.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM. DETERMINAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO(VRG) COM COMPENSAÇÃO DO SEU VALOR COM OUTRAS DESPESAS OU ENCARGOS E PARCELAS INADIMPLIDAS ATÉ O MOMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM. INSURGENCIA DO ARRENDATÁRIO. PRETENSÃO DE INIBIÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DA...
... em razão de sentença proferida em ação de reintegração de posse promovida pelo executado, esta última pautada em contrato de arrendamento ... valor com outras despesas ou encargos contratuais exsurgem como natural consequência da reintegração do bem na posse do arrendante e da ... -
A constitucionalização do direito das coisas
... ao fundamento do direito deve basear-se, sem dúvida, no homem natural; não aquele ser isolado e livre que pretendiam os filósofos do século ... rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da ...
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Decreto nº 10.935 de 12/01/2022. Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
...Parágrafo único. Considera-se cavidade natural subterrânea o espaço subterrâneo acessível pelo ser humano, com ou sem ... na área circunscrita à matrícula ou matrículas de propriedade ou posse do empreendedor no interior da área de influência direta do ...
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A função social da posse no Código Civil
...11 . Cada coisa que existe na natureza tem uma função natural. A solução jurídica de um caso concreto deve, normalmente, ser obtida através do recurso conjunto a estas duas fontes, que não são consideradas ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE DE PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TESES DE MÉRITO VISANDO À ABSOLVIÇÃO SUMÃRIA. AMPLO REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÃVEL COM A VIA ELEITA. SÚMULA 1
...noventa e nove centavos), dinheiro do qual tinha posse em razão do seu cargo. Conforme apurado, na data acima mencionada, a ... do acervo fático-probatório durante a instrução pelo juiz natural da causa. X - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte ... -
Princípios do processo
... . Capítulo 4 • pRINCípIoS Do pRoCESSo . natural, da publicidade, etc. Esses princípios garantem as formas básicas do ... que não participa de um determinado processo (terceiro) tenha a posse de um bem turbada ou esbulhada indevidamente por conta de decisão ...
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Decisão monocrática Nº 1405803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... pública, conferiu à CONDER o poder de desapropriar e imitir-se na posse, sendo consequência natural do referido procedimento a transferência da ...
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Em vigor
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
...ARTIGO 4. Tôda a pessoa, natural ou jurídica que, na data da publicação desta lei, já estiver ...CAPÍTULO IV Das descobertas fortuitas. ARTIGO 17. A posse e a salvaguarda dos bens de natureza arqueológica ou pré-histórica ...
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Acordão da Segunda Turma, 29-03-2021
TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO AMBIENTALAO DIREITO DE PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USO DA TOTALIDADE DO BEM PELOPROPRIETÁRIO. IMPACTOS TRIBUTÁRIOS DA NATUREZA NON AEDIFICANDI DEIMÓVEL URBANO. DIREITO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL.PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR.
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Acordão da , 09-05-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÃRIO COMPRADOR. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO LONGO PERÃODO DE USO DO IMÓVEL SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. CONSECTÃRIO LÓGICO DO RETORNO AO STATUS QUO. QUANTIA QUE DEVERà SER APURADA EM...
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Poder, de fato
... eleita, Dilma Rousseff, mal foi diplomada, e ainda nem tomou posse, e a possibilidade de Lula tentar retornar novamente à Presidência da República, uma especulação natural no meio político, ganhou materialidade política pela boca de ninguém ...
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Acordão da , 20-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVAS ILÃCITAS. NULIDADE CONFIGURADA. PRETENSÃO DE DECLARAR CASSADA A SENTENÇA E O ACÓRDÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA.1. A Sexta Turma, por maioria, no julgamento do AgRg no HC n. 785.728/
...CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. POSSE. ILEGAL. DE. ARMA. DE. FOGO. INTERCEPTAÇÃO. TELEFÔNICA. PROVAS. ...ônica e suas sucessivas prorrogações e determinou que o Juiz natural. identificasse as provas delas derivadas que deverão ser invalidadas no. ... -
Direito Civil
...Nesses casos, tendo em vista a distância e a natural limitação da comunicação, o prazo de vacatio legis não é de 45 .... (B) A função social da posse, prevista no Código Civil brasileiro – Lei nº 10.406/2002 –, ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
...ático, através desta Corte revisora, que e o juízo colegiado natural e competente. Em caso similar, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em ... as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos ... -
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL. OITO MUNIÇÕES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TRANCAMENTO DO EXERCÃCIO DA AÇÃO PENAL. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, que visa impedir condutas que possam comprometer
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Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE. GENITOR. INTRANSMISSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. VONTADE. AUSÊNCIA DE ERRO. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. EXAME DE DNA POST MORTEM. FILIAÇÃO. INALTERABILIDADE. DIREITO INTRANSMISSÃVEL.1. Recurso especial interposto contra acó
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001756320184058403), 19-04-2022
PJE 0800175-63.2018.4.05.8403 EMENTA ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. ASSENTAMENTO RURAL. REFORMA AGRÁRIA. PAGAMENTO DE ROYALTIES AOS ASSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. INCRA. PROPRIEDADE DAS TERRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, QUE É SIMPLES POSSEIRO E NÃO DISPÕE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por LUIZ CABRAL DE BARROS NETO, contra PETROBRAS E...
... a lhe pagar pela produção/exploração de petróleo e gás natural extraído de sua propriedade, desde quando iniciou a referida ... que a terra seja alienada, assegurando ao assentado, apenas, a sua posse e uso. 9. Nesse aspecto, sendo o INCRA o proprietário do imóvel, os ... -
Acordão da , 02-08-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SIGNIFICATIVO MATERIAL BÉLICO APREENDIDO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.A validade da segregaçÃ
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Direito Civil
..., ainda que considerado como realidade jurídica distinta da pessoa natural, é, igualmente, titular de direitos da personalidade (ao menos, ...Luciano retornou ao imóvel e retomou sua posse por ação judicial. . Considerando-se essa situação hipotética, é ...
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Acordão da , 07-06-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESVINCULAÇÃO DO JUÃZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.
...AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIDO. 1. O STJ é o juízo natural do recurso especial, razão pela qual. a decisão final a respeito do ...encontrado na posse do veículo objeto do roubo, e não somente no. reconhecimento ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...- Razão Social: nome usado pelo comerciante ou industrial (pessoal natural ou jurídica) no exercício das suas atividades;. LXXIII - Região Militar ... e seus elementos e acessórios aos interessados que façam prova de posse de área perigosa julgada suficiente pelos órgãos de fiscalização do ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DEDROGAS. PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. COVID-19. RISCO DECONTAMINAÇÃO. VIÉS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DEDOMICÍLIO. ILEGALIDADE. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. Inexiste ilegalidade patente na decisão que decretou a prisãopreventiva com esteio na vivência delitiva do paciente, uma vez quejá foi preso pela prática de...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Voto - MIN. CEZAR PELUSO ADI 3.2 39 / DF (a) posse : reconhecimento da posse qualificada, centenária, contínua, ... la biodiversidad y de su entorno natural. 7. Conservar y desarrollar sus formas ...
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O pensamento jusnaturalista no direito romano
Em Roma, o pensamento jusnaturalista é fortemente tributário da filosofia estoica. Todavia, os jurisconsultos romanos nunca puseram o problema da lei injusta, porque, para eles, o direito é sempre “ars boni ae aequi”. Não deixaram, todavia, de humanizar o direito romano, inspirando-se em valores como a aequitas, a bona fides, a pietas, a amicitia etc. Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista....
... impressionar pela observação de Wieacker que vê no direito natural uma espécie de “demónio” socrático que adverte mais do que ordena, ... daretur, ut scirent, qui pessimo exemplo faenararent, nullius posse filii familias bonum nomen exspectata patris morte fieri ” 174 . . D. ...