Posse natural
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Acórdão nº 1.0363.13.002284-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - TEORIA DA CAUSA MADURA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DA PROPRIEDADE E DA POSSE...
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Acórdão nº 1.0512.13.010533-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI". A usucapião especial de imóvel urbano, prevista no art. 183 da Constituição, exige comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, por cinco anos, e "animus domini", de imóvel urbano de área não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizado para
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009856120174050000), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0800985-61.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: MARIA DA FE DE LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: Victor Daniel Aguiar Frederico RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800468-02.2014.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... a decisão que indeferiu o pedido de reintegração liminar na posse do bem descrito na inicial ... Em suas razões recursais, a agravante ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural; e ... II - sejam importados pelas pessoas jurídicas a que se referem os ... - em virtude de depreciação, o valor da mercadoria apreendida em posse do interessado for inferior ao referido no caput ... § 2º Ao valor da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079618220184058105), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807961-82.2018.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ANTONIO SILVA ADVOGADO: Antonio Diego Jeronimo Fernandes Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE...
... de sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, determinando a expedição de mandado para desocupação do imóvel no ... da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural, defiro o benefício da justiça gratuita ao apelante ... -
Acórdão nº 1.0301.16.015333-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - MATÉRIA DE DEFESA - PROVA - INDENIZAÇÃO.A ação reivindicatória se destina ao reconhecimento do direito de propriedade e à restituição da coisa por parte de quem ilegitimamente a detém. A pretensão de usucapião extraordinária como matéria de defesa em ação reivindicatória não prospera, ante a prova que revela não atendidos os...
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Capítulo 8 - Unidades de conservação
... • Parque Nacional (PARNA); ... • Monumento Natural (MONA); e ... • Refúgio de Vida Silvestre (REVIS) ... A área de ... posse e o domínio são públicos , de tal forma que as áreas particulares ...
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Conceituação
... @1.2 Da Posse ... Ser possuidor de uma coisa é poder usar e gozar tirando ... objetiva sustentada por Ihering, que ensina: “Posse é o poder natural", que cada qual tem, de fruir ou de se utilizar das ... coisas apropri\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079045220184058303), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807904-52.2018.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: REGINA FREITAS DE MENESES ADVOGADO: Alexandre Gusmao Pinheiro De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA...
... na manutenção em cativeiro do papagaio que se encontra na posse da autora e de sua genitora, especialmente apreensão ou multa; e deixou ... Acaso postos em seu habitat natural, os animais inevitavelmente se tornaria vítimas da natureza, por não ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... § 6º (VETADO). Art. 62. Nenhuma pessoa natural ou jurídica que, direta ou indiretamente, seja detentora de parcela do ... , sem prejuízo de outras condições previstas em lei: I - estar na posse de ingresso válido; II - não portar materiais que possam ser utilizados ...
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Acórdão nº 1.0470.14.005186-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO EM PARTE - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESUPOSTOS - CONFIGURAÇÃO. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que contém impugnação específica da sentença. A petição que contém com...
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Acórdão nº 1.0470.14.005186-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO EM PARTE - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESUPOSTOS - CONFIGURAÇÃO. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que contém impugnação específica da sentença. A petição que contém com...
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Acórdão nº 1.0000.20.013621-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - PRESUPOSTOS - CONFIGURAÇÃO. A usucapião ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil, exige comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, por dez anos, e "animus domini", sendo imprescindível o justo título e boa-fé.
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Acórdão nº 1.0194.11.011337-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ANIMUS DOMINI - PROVA.A pretensão de usucapião extraordinária, não provado o animus domini, não pode ser tutelada.
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Direito Ambiental
... as noções de meio ambiente (A) artificial, histórico, natural e do trabalho. (B) cultural, artificial, natural e do trabalho. (C) ... Lei 9.985/2000 é expresso ao considerar que o Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus ...
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Acórdão nº 1.0362.14.007502-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ANIMUS DOMINI - PROVA.A pretensão de usucapião extraordinária, não provado o animus domini, não pode ser tutelada.
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Direito Ambiental
... seja, segue a coisa, independentemente do atual titular do domínio/posse. Nesse sentido, dispõe o art. 2º, § 2º, da Lei 12.651/2012: “As ... Natural e Reserva de Desenvolvimento Sustentável, cuja competência será da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.456644-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUÍ-LA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. RECALCITRÂNCIA NA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA. REQUISITOS SATISFEITOS. Restando...
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Acórdão nº 1.0000.20.456644-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUÍ-LA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. RECALCITRÂNCIA NA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA. REQUISITOS SATISFEITOS. Restando...
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O direito como ordenação
... A primeira condição foi preenchida pelo direito natural, a segunda pela legislação, em particular pelos códigos nacionais ... O segundo momento diz respeito à posse de uma condição que o aproxima da divindade, isto é, por ser regido ...
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DECRETO Nº 70951, DE 09 DE AGOSTO DE 1972. Regulamenta a Lei 5.768, de 20 de Dezembro de 1971, que Dispõe Sobre a Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Propaganda, e Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular.
... 7º Além da empresa autorizada, nenhuma outra pessoa natural ou jurídica, inclusive as sociedades e associações civis de qualquer ... dos prestamistas cessará, para o contratante que for imitido na posse do lote de terreno ... Art. 36. O Conselho Monetário Nacional, ...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRINCÃPIO DO PROMOTOR NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. APREENSÃO DE COMPUTADOR E OBTENÇÃO DE SENHA SEM ORDEM JUDICIAL. TESE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÃVEL COM A VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA...
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Capítulo 3 - Documentos médico-legais
... g) Desastres de origem natural ou antropogênica quando houver desalojados ou desabrigados; ... h) ... A seguir, de posse da Declaração de Óbito e demais documentos do morto, os familiares ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... medidas provisórias, decretos e outros atos, lavratura de termos de posse e guarda dos respectivos livros e obtenção de referendo ministerial nos ... de dutos, de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gás natural e gases raros de qualquer origem; ... II - orientar, fiscalizar e aprovar ...
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Acórdão nº 2.0000.00.327874-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2001
EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - AÇÃO PESSOAL - RESCISÃO CONTRATUAL EXPLÍCITA - AGRAVO RETIDO - NÃO-CONHECIMENTO (CPC, 523, §1o) - HONORÁRIOS - ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - INAPLICABILIDADE 1 - A ação de despejo é de natureza pessoal e não real, não se buscando nela a recuperação da posse direta do imóvel, mas sim, a conseqüente dissolução do contrato de locaç
... pessoal e não real, não se buscando nela a recuperação da posse direta do imóvel, mas sim, a conseqüente dissolução do contrato de ação, como natural corolário dessa tipificação jurídica ... 2 - "Não se conhecerá do ...