Posse sucessão
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Na hipótese de transformação, extinção, fusão ou sucessão dos tributos referidos nos incisos IV e V do art. 13, serão mantidas as ... IV - da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho"; e ... V - de comunicar ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... brasileiro, são de propriedade da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso regular ... § 2o As condições para a concessão dos ... $ - Ouro 10,00 400 - Atos notariais 450 - Sucessão 450.1 Lavratura de testamento público R$ - ...
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Acórdão nº 1.0000.22.248417-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE COMPOSSE - HERDEIROS - SAISINE - COMPOSSE. 1. Aberta a sucessão opera-se a transmissão da propriedade e da posse da herança a todos os herdeiros, por força do princípio da saisine. 2. Configurada a composse pro indiviso entre os herdeiros, não é possível reconhecer a existência de posse exclusiva aos autores em...
... , concedida quando ainda no ocorreu a perda, parcial ou total, da posse do demandante, existindo apenas ameaa iminente de esbulho ou turbao ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 160 ... No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou o legatário residente no País poderá ... do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de ... #(Regulamento) ... § 1° Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta ... § 4o A comissão tomará posse no primeiro dia útil seguinte à eleição ou ao término do mandato ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares das cooperativas de eletrificação ... éia designar administradores e conselheiros provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000470-18.2017.5.06.0301), 06-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. O arrendamento em que uma empresa adquire de outra a posse e o uso dos bens, mantendo-se a exploração da mesma atividade econômica, caracteriza a sucessão trabalhista. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no aspecto.
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. O arrendamento em que uma empresa adquire de ra a posse e o uso dos bens, mantendo-se a exploração da mesma atividade ... -
Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... , em seu estabelecimento ou em estabelecimento de terceiros cuja posse detenha; ... II - usa ou vende como alimento ou matria-prima o ...
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Acórdão nº 2008/0154761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... material da regra matriz, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da ... reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista nos artigos 130 e 131, I, do CTN, verbis: ... "Art. 130. Os ...
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Acórdão nº 1.0084.14.002394-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - BEM ADQUIRIDO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA - POSSE JUSTA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Adquirem os sucessores a composse pro indiviso do acervo hereditário, desde a abertura da sucessão - princípio as saisine, conferindo a cada um deles a legitimidade para, em relação a terceiros, se valer dos interditos possessórios. 2. Recurso desprovido.
... ) V O T O Cuidam os autos de Ao de Manuteno de Posse ajuizada por Jos Claudio da Silva em face de Hilda Alves de Oliveira ... -
Acórdão nº 1.0084.14.002394-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - BEM ADQUIRIDO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA - POSSE JUSTA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Adquirem os sucessores a composse pro indiviso do acervo hereditário, desde a abertura da sucessão - princípio as saisine, conferindo a cada um deles a legitimidade para, em relação a terceiros, se valer dos interditos possessórios. 2. Recurso desprovido.
... ) V O T O Cuidam os autos de Ao de Manuteno de Posse ajuizada por Jos Claudio da Silva em face de Hilda Alves de Oliveira ... -
LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... º Os efeitos desta Lei serão aplicados também ao espólio cuja sucessão esteja aberta em 31 de dezembro de 2014 ... § 5º Esta Lei não se ... ídica, personalizada ou não, para guarda, depósito, investimento, posse ou propriedade de que sejam beneficiários efetivos o interessado, seu ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na lei ... a) sucessão legítima ou testamentária, inclusive instituição e substituição de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2437, DE 07 DE MARÇO DE 1955. da Nova Redação a Dispositivos do Codigo Civil.
... de passada em julgado a sentença, que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a definitiva e o ... posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião ...
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Acórdão nº 1.0143.06.011773-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA - PROCEDÊNCIA - USUCAPIÃO - PARTE COM JUSTO TITULO - COMPRA E VENDA - NÃO OCORRÊNCIA. - A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem, constituindo ônus do autor provar o exercício de posse anterior, bem como do esbulho sofrido. - Comprova-se a posse anterior pela sucessão da...
... Comarca de Carmo do Paranaba que, nos autos da ao de Reintegrao de Posse ajuizada por ESPLIO DE GERALDA GONALVES DA COSTA repdo(a) pelo(a) ... -
Acórdão nº 1.0143.06.011773-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA - PROCEDÊNCIA - USUCAPIÃO - PARTE COM JUSTO TITULO - COMPRA E VENDA - NÃO OCORRÊNCIA. - A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem, constituindo ônus do autor provar o exercício de posse anterior, bem como do esbulho sofrido. - Comprova-se a posse anterior pela sucessão da...
... Comarca de Carmo do Paranaba que, nos autos da ao de Reintegrao de Posse ajuizada por ESPLIO DE GERALDA GONALVES DA COSTA repdo(a) pelo(a) ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor ... 1º) ... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do ...
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Processo nº 0000721-36.2015.8.19.0061 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Imissão Na Posse. Sucessão Post Mortem. Partilha Amigável Homologada Judicialmente Nos Autos Da Ação de Inventário. Legitimidade Passiva Dos Herdeiros. Imissão Na Posse Apenas Do Bem Cujo Domínio Coube Integralmente À Herdeira Na Partilha. Inteligência Do Artigo 657 Do Novo Código de Processo Civil. Direito Ao Percentual de 12,50% Do Valor de Outros Imóveis que Não
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ... SUCESSÃO POST MORTEM. PARTILHA AMIGÁVEL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0050200-97.1995.5.06.0291), 29-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. O arrendamento em que uma empresa adquire de outra a posse e o uso dos bens, mantendo-se a exploração da mesma atividade econômica, caracteriza a sucessão trabalhista. Agravo de petição a que se nega provimento.
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. O arrendamento em que uma empresa adquire de ra a posse e o uso dos bens, mantendo-se a exploração da mesma atividade ... -
Acórdão Nº 0398754-10.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
... REINTEGRAÇÃO ... SENTENÇA PROCEDENTE. TRANSMISSÃO DA POSSE PELA SUCESSÃO ... CONTRATO ESCRITO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 1273222 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. A análise de suposta violação a dispositivos e...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE ... ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão ... 4. Peculiaridade do caso, pois o cônjuge falecido já não era mais ... -
Acórdão nº 1.0051.19.000785-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. Presentes os requisitos previstos no art.561 do CPC, em decisão proferida após audiência de justificação, em pertinente cognição sumária, deve ser confirmada a decisão que defere a liminar de reintegração de posse. Aberta a sucessão opera-se a transmissão da propriedade e da posse da herança...
... contra deciso (ordem 03) proferida nos autos da ao de reintegrao de posse promovida por JOAQUIM ANTNIO DE MEDEIROS, nos seguintes termos: ... -
Acórdão nº 1.0106.16.003278-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTENCIA JUDICIARIA - DEFERIDA - POSSE INDIRETA - SUCESSÃO - REQUISITOS COMPROVADOS - ART. 927 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. - A apelante fez prova de sua hipossuficiência econômica, dessa forma, entende-se que o apelante necessita da concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que não dispõe de meios para arcar com os ônus judiciais e...
... sentena de fls. 228/232 proferida nos autos da AO DE REINTEGRAO DE POSSE ajuizada em seu desfavor, que julgou procedente o pedido inicial, ...