Posse sucessão
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Acórdão nº 1.0045.11.001105-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: AÇÃO REINVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - TITULARIDADE DO DOMÍNIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - SUCESSÃO DE POSSE - POSSES ATUAL E ANTERIOR CONTESTADAS - ANIMUS DOMINI E LAPSO TEMPORAL INEXISTENTES - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CARACTERIZADA - BENFEITORIAS E EDIFICAÇÃO - PERDA PELO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. Em ação...
...1.243 do Código Civil, à soma do tempo de posse exercida pelo alienante do bem, possuidor anterior, devidamente comprovada ... -
Acórdão nº 1.0045.11.001105-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: AÇÃO REINVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - TITULARIDADE DO DOMÍNIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - SUCESSÃO DE POSSE - POSSES ATUAL E ANTERIOR CONTESTADAS - ANIMUS DOMINI E LAPSO TEMPORAL INEXISTENTES - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CARACTERIZADA - BENFEITORIAS E EDIFICAÇÃO - PERDA PELO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. Em ação...
...1.243 do Código Civil, à soma do tempo de posse exercida pelo alienante do bem, possuidor anterior, devidamente comprovada ... -
Acórdão nº 50023000420198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSÍVO DA SUCESSÃO DE DEOTILIO. INDEFERIMENTO QUE DEVE SER MANTIDO. IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR, TAMPOUCO O ESBULHO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DA AÇÃO, POIS NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15. APELAÇAO DESPROVIDA.
...ôs recurso de apelação, nos autos da ação de reintegração de posse em que demanda com DEOTILIO AMANCIO CLEMENTE, em face da sentença que ...ões recursais, preliminarmente a necessidade de chamamento da Sucessão de Deotílio Amancio Clemente para compor o polo passivo. Aduz que a ... -
Acórdão Nº 0000084-59.1986.8.24.0030 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. ARGUIÇÃO DE PERDA DO OBJETO PELA SUPOSTA SUCESSÃO DA POSSE A TERCEIROS PELOS RÉUS. FATO NÃO PROVADO, NEM SUSCITADO EM PRIMEIRO GRAU, QUE ADEMAIS NÃO INTERFERE NA RELAÇÃO PRETÉRIA ENTRE AS PARTES. MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE A DEMONSTRAR O EXERCÍCIO REGULAR E ANTERIOR DA POSSE PELOS AUTORES EM...
...(a) regularmente habilitado(a), ajuizaram AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de JOSÉ ANÍSIO GUIMARÃES & REGINA FERREIRA, igualmente ...Tampouco existe prova da suposta sucessão possessória ou que não tenha decorrido da vontade dos próprios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7783/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS. Se o contrato de trabalho mantido com a empresa sucedida não tem solvida sua continuidade e, assim, vige concomitantemente com o contrato de concessão de serviços públicos que originou a sucessão trabalhista, a empresa sucessora, então, assume-o e passa à condição de novo empregador. Dada a unicidade do contrato de trabalho, nesta...
. A C Ó R D Ã O. 2ª TURMA. MV/afe/el. EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS. Se o contrato de ... transferência de domínio dos bens da sucedida, que deles manteve a posse indireta, sendo que a posse plena lhe retornará tão logo rescindido ou ... -
Acórdão nº 1.0216.12.008552-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA - AFASTA - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMÓVEL - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - POSSE - SAISINE - CESSÃO ONEROSA - BEM INDIVISÍVEL - INSTRUMENTO PÚBLICO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. O interdito proibitório se presta a defender...
... Diz que exerce sobre o bem posse legítima, decorrente de válida cessão de direitos hereditários, ...1.784 do Código Civil, a abertura da sucessão transfere aos herdeiros, automaticamente, a posse e propriedade dos bens ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000503-90.2012.5.06.0007), 03-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ARRENDAMENTO. SUCESSÃO. CONFIGURAÇÃO. O arrendamento em que uma empresa adquire de outra a posse e o uso dos bens, com continuidade de prestação de serviços pelo empregado à nova empregadora, que mantém a exploração da mesma atividade econômica, caracteriza a sucessão trabalhista, a qual opera uma assunção plena de direitos e obrigações trabalhistas
... O arrendamento em que uma empresa adquire de outra a posse e o uso dos bens, com continuidade de presta ç ã o de servi ç os pelo ... -
Acórdão Nº 0301305-56.2015.8.24.0072 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.238, CC/2002). SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC).RECURSO DA AUTORA.SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO DE POSSE E PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO DA ÁREA USUCAPIENDA. TESE ACOLHIDA. EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR PERÍODO SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS....
... na petição inicial, invocando, como causa de pedir, que detém a posse do bem, por si e por seus antecessores, há mais de 20 anos. Argumentou ...485, VI, CPC).RECURSO DA AUTORA.SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO DE POSSE E PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO A DECLARAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0301285-65.2015.8.24.0072 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.238, CC/2002). SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC).RECURSO DA AUTORA.SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO DE POSSE E PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO DA ÁREA USUCAPIENDA. TESE ACOLHIDA. EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR PERÍODO SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS....
... na petição inicial, invocando, como causa de pedir, que detém a posse do bem, por si e por seus antecessores, há mais de 20 anos. Argumentou ...485, VI, CPC).RECURSO DA AUTORA.SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO DE POSSE E PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO A DECLARAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.13.073073-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMODATO VERBAL - ATO DE PERMISSÃO QUE NÃO INDUZ POSSE - MORTE DA COMODANTE - TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA AOS HERDEIROS - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - APURAÇÃO DAS BENFEITORIAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.- Não há que se...
... por ROSÁLIA BORGES SANTOS nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada por CLÁUDIO ROBERTO FAGUNDES DOS SANTOS, JULIANE FAGUNDES DOS ...1.784 do Código Civil: Art. 1.784 - Aberta a sucessão", a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testament\xC3"... -
Acórdão nº 1.0024.13.073073-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMODATO VERBAL - ATO DE PERMISSÃO QUE NÃO INDUZ POSSE - MORTE DA COMODANTE - TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA AOS HERDEIROS - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - APURAÇÃO DAS BENFEITORIAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.- Não há que se...
... por ROSÁLIA BORGES SANTOS nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada por CLÁUDIO ROBERTO FAGUNDES DOS SANTOS, JULIANE FAGUNDES DOS ...1.784 do Código Civil: Art. 1.784 - Aberta a sucessão", a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testament\xC3"... -
Processo nº 0032697-78.2014.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Ação Possessória. Reintegração. Imóvel Invadido. Presença de Clandestinidade e Precariedade. Ausência de Posse Justa e Legítima, Caracterizando O Exercício Do Ora Apelante Mera Detenção. Herdeiro CO-TITULAR Da Posse Indireta, Obtida Pela Sucessão por Incidência Do Princípio Da Saisine. Na Ação Possessória Mister Se Faz Sejam Demonstrados Pelo Autor Os Requisitos Estabelecidos No Artigo 927
...PRECARIEDADE. AUSÊNCIA DE POSSE JUSTA E . ...DA POSSE INDIRETA, OBTIDA PELA SUCESSÃO POR . ... -
Processo nº 0041899-24.2015.8.19.0203 de Décima Sétima Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Reintegração de Posse - Herdeira Do Falecido que Se Insurge Em Relação À Ocupação Do Imóvel Pela Irmã Da Autora - Posse Transmitida Aos Herdeiros por Sucessão Causa Mortis - Inventário Ainda Não Requerido - Imóvel Em Condomínio PRÓ-INDIVISO - Composse - Partilha Pendente - Esbulho Não Verificado - Impossibilidade de Reintegração Em Casos de Copossuidoras - Requisitos Não Configurados -...
... . . ACÓRDÃO . . . REINTEGRAÇÃO DE POSSE" – HERDEIRA DO FALECIDO QUE SE . INSURGE EM RELA\xC3"...SUCESSÃO . CAUSA . MORTIS - INVENTÁRIO AINDA NÃO . ... -
Acórdão nº 0081662-37.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2014
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUCESSÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. NULIDADE DA PRIMEIRA TRANSAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. DIREITO DO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ PRESERVADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A anulação judicial do contrato originário de compra e venda de imóvel não pode alcançar o terceiro de boa-fé que adquiriu o bem do anterior comprador,...
...Advogado : Jorge Gomes de Jesus (OAB: 8009/BA). Assunto : Posse. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. DE POSSE. SUCESSÃO ... -
Acordao N° 1332185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Ação de reintegração de posse. Sucessão. Companheira. Viúva. Direito real de habitação. Imóvel destinado à residência da família. Concorrência com filhos exclusivos do falecido. Possibilidade. Direito vitalício. Uso indevido. Ausência de prova. 1. Ao cônjuge/companheira sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o...
...Acórdão Nº. 1332185. EMENTA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUCESSÃO. COMPANHEIRA. VIÚVA. DIREITO. REAL DE HABITAÇÃO. IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 0000789-42.2007.8.24.0282 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR PELA AUTORA. TESE REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE PROVA TESTEMUNHAL, QUE CONFIRMA O EXERCÍCIO DA POSSE DA AUTORA EM DATA PRETÉRITA AO ESBULHO, BEM COMO O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA POSSESSÓRIA ALMEJADA. POSSE TRANSFERIDA
...posse", perante a Vara Única da comarca de Jaguaruna, contra Bento Pacheco dos ... do esposo dela, a posse do bem foi transferida por ocasião da sucessão hereditária. Sobre o assunto, Maria Helena Diniz ensina que, "aberta a ... -
A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, , por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis ). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte ... -
Acórdão Nº 0001030-77.2017.8.16.0091 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. alegação de sucessão hereditária da posse. AUSÊNCIA DE PROVA de posse anterior pelo autos. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 560 E 561 NÃO COMPROVADOS. 2. NÃO COMPARECIMENTO DO autor EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO. HEREDITÁRIA DA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou jurídica que não seja empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel, destinado à impressão de livros, jornais e ...CAPÍTULO VII. Da transferência de incentivos e benefícios na sucessão. ARTIGO 176. Os incentivos e benefícios fiscais concedidos por prazo ...
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Acórdão Nº 0027551-46.2010.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE POSSE ININTERRUPTA POR PERÍODO SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TEREM COMPROVADO O EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL SUB JUDICE POR PERÍODO SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS. INSUBSISTÊNCIA. POSSE MANSA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI NÃO...
... AÇÃO DE USUCAPIÃO alegando que há mais de vinte anos exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel descrito na inicial, dele ... qualquer ato ou fato jurídico que importasse em legítima sucessão possessória da área aos autores, mas sim aquisição originária por ... -
Acórdão Nº 0009463-96.2009.8.24.0004 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AVENTADA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO ACOLHIDA.PREFACIAL. AVENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RAZÃO DA ALEGADA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NO CURSO DA PRESENTE DEMANDA. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS QUE ALCANÇA O ADQUIRENTE DA COISA
... Empreendimentos Imobiliários Ltda, ajuizou Ação de Imissão de Posse" em face de Joilson de Stefani alegando, em síntese, ser proprietária do\xC2"...AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA NOS AUTOS, ADEMAIS, DA SUCESSÃO DA POSSE DA COISA. PREFACIAL RECHAÇADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ... -
Acordao Nº 93734 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - SUCESSÃO - POSSE - PARTILHA - POSSIBILIDADE. 1) Os direitos de posse sobre bens imóveis, por possuírem valor econômico, podem ser partilhados em ação de inventário. 2) Apelo provido.
... disposição de última vontade, restando a inventariar apenas a posse precária sobre um único imóvel, localizado na Rua Raul Monteiro Valdez, ... ter sido transmitida aos herdeiros no momento da abertura da sucessão de Renato Nascimento Pantoja. Assim, desnecessária a prática de qualquer ... -
Acordao Nº 93734 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - SUCESSÃO - POSSE - PARTILHA - POSSIBILIDADE. 1) Os direitos de posse sobre bens imóveis, por possuírem valor econômico, podem ser partilhados em ação de inventário. 2) Apelo provido.
... disposição de última vontade, restando a inventariar apenas a posse precária sobre um único imóvel, localizado na Rua Raul Monteiro Valdez, ... ter sido transmitida aos herdeiros no momento da abertura da sucessão de Renato Nascimento Pantoja. Assim, desnecessária a prática de qualquer ... -
Acordao Nº 93734 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - SUCESSÃO - POSSE - PARTILHA - POSSIBILIDADE. 1) Os direitos de posse sobre bens imóveis, por possuírem valor econômico, podem ser partilhados em ação de inventário. 2) Apelo provido.
... disposição de última vontade, restando a inventariar apenas a posse precária sobre um único imóvel, localizado na Rua Raul Monteiro Valdez, ... ter sido transmitida aos herdeiros no momento da abertura da sucessão de Renato Nascimento Pantoja. Assim, desnecessária a prática de qualquer ... -
Acordao Nº 93734 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - SUCESSÃO - POSSE - PARTILHA - POSSIBILIDADE. 1) Os direitos de posse sobre bens imóveis, por possuírem valor econômico, podem ser partilhados em ação de inventário. 2) Apelo provido.
... disposição de última vontade, restando a inventariar apenas a posse precária sobre um único imóvel, localizado na Rua Raul Monteiro Valdez, ... ter sido transmitida aos herdeiros no momento da abertura da sucessão de Renato Nascimento Pantoja. Assim, desnecessária a prática de qualquer ...