Posse sucessão
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Acórdão nº 1.0348.15.001029-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. ACCESSIO POSSESSIONIS. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.-A acessão da posse exige a comprovação dos requisitos da continuidade, homogeneidade e vínculo jurídico.- Para que a posse dos antecessores seja somada à atual para fins de usucapião, imprescindível que a...
... mesmo da compra e venda do imvel datada de 03/01/2011, j exerciam a posse sobre o imvel desde 03/09/1980, conforme contratos de f. 15/17-TJ ... -
Acórdão nº 1.0000.20.059925-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. ACCESSIO POSSESSIONIS. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.- A acessão de posse exige a comprovação dos requisitos da continuidade, homogeneidade e vínculo jurídico. - Para que a posse dos antecessores seja somada à atual para fins de usucapião, imprescindível
... Aduzem que a Cedente j exercia a posse do imvel desde 1982, ano do falecimento de seu genitor, o Sr. Joaquim ... -
Acórdão nº 1.0105.08.270878-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CEMIG. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO APURADO POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. SUCESSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. TITULARIDADE CONTRATUAL NÃO ALTERADA PELO ANTIGO POSSUIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. STJ. NATUREZA PESSOAL DO CONTRATO. EXTINÇÃO. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE...
... Nesse contexto, ainda que a apelante tenha assumido a posse e a responsabilidade pelo imvel, tanto na via administrativa quanto na ... -
Acórdão nº 1.0105.08.270878-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CEMIG. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO APURADO POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. SUCESSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. TITULARIDADE CONTRATUAL NÃO ALTERADA PELO ANTIGO POSSUIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. STJ. NATUREZA PESSOAL DO CONTRATO. EXTINÇÃO. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE...
... Nesse contexto, ainda que a apelante tenha assumido a posse e a responsabilidade pelo imvel, tanto na via administrativa quanto na ... -
Acórdão nº 1.0142.16.002373-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE MANSA E PACÍFICA - COMPROVAÇÃO. De conformidade com o art. 1.238, do Código Civil de 2002, que trata da usucapião extraordinária, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Possibilidade da soma de tempo de posse, para fins de usucapião
... 185/188 que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a posse e o domnio dos autores sobre o imvel. O Apelante pretende a reforma ... -
Acórdão Nº 0003269-46.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... DOS SANTOS e MARIA DE LURDES MARTINS DOS SANTOS ROZAR não tomaram posse da área, morando no Rio de Janeiro e visitando raramente a Fazenda Morro ... Como se sabe, em razão da abertura da sucessão os herdeiros são imediatamente investidos na posse e propriedade dos bens ...
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Acórdão Nº 0238796-02.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE ADVINDA DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. PRINCÍPIO DA SAISINE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TESE DE CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. INSUBSISTÊNCIA. AINDA QUE POSSÍVEL A USUCAPIÃO MESMO COM EXISTÊNCIA PRESUMIDA DE COMPOSSE, DESDE QUE COMPROVADO O EXERCÍCIO ISOLADO POR UM DOS
... AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ... POSSE ADVINDA DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. PRINCÍPIO DA SAISINE ... SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 1.0180.18.005101-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERDEIRO - SUCESSÃO - ÁREA CERTA - PROVA - CARÊNCIA DA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL.O herdeiro que se declara detentor de área certa transmitida por sucessão (fração ideal), tem ação de usucapião sobre a mesma, cabendo-lhe a prova da posse mansa, pacífica, sem oposição e com animus domini, logo, não é carecedor da ação por falta de interesse processual; situação...
... sustentam que buscam o domnio do imvel, uma vez que possuem posse por mais de trinta anos com exclusividade, e no esto na busca de soma da ... -
Acórdão nº 1.0180.18.005101-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERDEIRO - SUCESSÃO - ÁREA CERTA - PROVA - CARÊNCIA DA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL.O herdeiro que se declara detentor de área certa transmitida por sucessão (fração ideal), tem ação de usucapião sobre a mesma, cabendo-lhe a prova da posse mansa, pacífica, sem oposição e com animus domini, logo, não é carecedor da ação por falta de interesse processual; situação...
... sustentam que buscam o domnio do imvel, uma vez que possuem posse por mais de trinta anos com exclusividade, e no esto na busca de soma da ... -
Acórdãos nº 0000999-03.1999.8.26.0223 de 13ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... 000999-1 APELAÇÃO COM REVISÃO Reintegração de posse esbulho sucessão na transmissão da posse ...
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Acórdão nº 1.0287.16.000810-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL REGISTRADO EM FORMAL DE PARTILHA - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA - REQUISITO TEMPORAL AUSENTE - EXTINÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.Para a declaração de usucapião de imóvel em condomínio, oriundo da sucessão de bens, deve ser comprovado o exercício exclusivo da posse, afastando o exercício dos demais coproprietários. Sendo...
... no imvel desde 1996 sem qualquer objeo ou oposio, exercendo a posse mansa e pacfica do bem; b) que a propriedade integral da casa adveio de um ... -
Acórdão Nº 0003306-98.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ão da sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n° 0003306-98.2020.8.27.2733, ajuizada por DOMINGOS SOUSA SANTOS , a ... Segundo o art. 1.829 do Código Civil, a ordem de sucessão na herança é a seguinte: ... Art. 1.829. A sucessão legítima ...
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Acórdão nº 1.0142.16.002373-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE MANSA E PACÍFICA - COMPROVAÇÃO. De conformidade com o art. 1.238, do Código Civil de 2002, que trata da usucapião extraordinária, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Possibilidade da soma de tempo de posse, para fins de usucapião
... 185/188 que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a posse e o domnio dos autores sobre o imvel. O Apelante pretende a reforma ... -
Acórdão nº 1.0000.20.450860-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - IMÓVEL OBJETO DE SUCESSÃO - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A análise detida do caderno processual revela que a produção de qualquer prova é desnecessária para a análise do interesse...
... necessidade de dilao probatria para demonstrar que "sempre exerceu a posse sobre o imvel objeto da lide, de forma mansa, pacfica, com animus dominis ... -
Acórdão Nº 0000615-35.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-07-2013
... VARA CÍVEL GENÉRICA ... AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SUCESSÃO ABERTA ... PELA MORTE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0704.04.023448-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL NÃO REGISTRADO. ALEGADA POSSE DE PARTE MAIOR QUE INCLUI ÁREA MENOR RECEBIDA POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O interesse de agir/processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançad
... 117/141), o autor/apelante reafirma que detm a posse mansa, pacfica e com nimo de dono por mais de 40 anos na rea de terras ... -
Acórdão Nº 0001042-74.2017.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE" ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ... INSURGÊNCIA DA R\xC3" ... HERDEIROS ... QUE, COM A ABERTURA DA SUCESSÃO, RECEBEM A ... POSSE DO BEM EXERCIDA PELO TRANSMITENTE DA ... HERANÇA ...
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Acórdãos nº 1003478-25.2016.8.26.0006 de 9ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... Ação de reintegração de posse. Alegação de esbulho possessório. Sentença de improcedência. osse. Comprovação por sucessão hereditária. Observância ao instituto da saisine. Transmissão ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009468-28.2015.8.19.0205 (Cível), 06-10-2022
Ação de nunciação de obra nova cumulada com pretensão de reintegração de posse. Objeto da lide que cuida da demarcação da linha divisória (limite) entre o lote do autor (lado direito) e o lote do réu (lado esquerdo). Autor que alega avanço de construção (muro) em seu terreno, apontando para perda de área em torno de 40 metros quadrados. Sentença de improcedência, com declaração, por força da
... cumulada com pretensão de reintegração de ... posse. Objeto da lide que cuida da demarcação ... da linha divisória (limite) ... demonstrou a sucessão da posse originária que ... havia no terreno, de maneira mansa e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.014488-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - USUFRUTO - POSSE INDIRETA - NU-PROPRIETÁRIO - ESBULHO CONFIGURADO. 1. O Estado Democrático de Direito tem como norma constitucional a exigibilidade da fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil...
... pelo juzo a quo (ordem 73), que, nos autos da ao de reintegrao de posse ajuizada por MARIA GERALDA FERREIRA, deferiu tutela provisria de urgncia, ... -
Processo nº 0024748-04.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. ... abertura da sucessão, recebeu o domínio e a posse direta do ...
- Acórdãos nº 0633423-52.2016.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdãos nº 2134742-69.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... nº 658 AGRAVO DE INSTRUMENTO – Reintegração de posse – Liminar concedida – Instituto da "saisine" ... a posse direta sobre o bem, uma vez que adquiriu por sucessão universal a posse indireta do imóvel litigioso e com esse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-135800/2002-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2006
JUIZ. SUCESSÃO. OCUPAÇÃO DE VAGA PERTENCENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INCIDENTES OCORRIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSE CONCOMITANTE DE JUÍZES DE CARREIRA. OCUPAÇÃO DO LOCAL DESTINADO AO JUIZ COM MENOR TEMPO DE TRIBUNAL. PEDIDO DE REPOSIÇÃO NA LISTA DE ANTIGUIDADE AO TEMPO DA APOSENTADORIA DO SUCEDIDO. Se à época do surgimento da vaga ao cargo de Juiz havia controvérsia no atinente
... A C Ó R D Ã O ... (Tribunal Pleno) ... CARP/lt/ps JUIZ. SUCESSÃO. OCUPAÇÃO DE VAGA PERTENCENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ENTES OCORRIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSE CONCOMITANTE DE JUÍZES DE CARREIRA. OCUPAÇÃO DO LOCAL DESTINADO AO JUIZ ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Septiembre de 2006
JUIZ. SUCESSÃO. OCUPAÇÃO DE VAGA PERTENCENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INCIDENTES OCORRIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSE CONCOMITANTE DE JUÍZES DE CARREIRA. OCUPAÇÃO DO LOCAL DESTINADO AO JUIZ COM MENOR TEMPO DE TRIBUNAL. PEDIDO DE REPOSIÇÃO NA LISTA DE ANTIGUIDADE AO TEMPO DA APOSENTADORIA DO SUCEDIDO. Se à época do surgimento da vaga ao cargo de Juiz havia controvérsia no atinente
... A C Ó R D Ã O ... (Tribunal Pleno) ... CARP/lt/ps JUIZ. SUCESSÃO. OCUPAÇÃO DE VAGA PERTENCENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ENTES OCORRIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSE CONCOMITANTE DE JUÍZES DE CARREIRA. OCUPAÇÃO DO LOCAL DESTINADO AO JUIZ ...