Posse sucessão
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Acórdão nº 1.0024.13.073073-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMODATO VERBAL - ATO DE PERMISSÃO QUE NÃO INDUZ POSSE - MORTE DA COMODANTE - TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA AOS HERDEIROS - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - APURAÇÃO DAS BENFEITORIAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.- Não há que se...
... interposto por ROSLIA BORGES SANTOS nos autos da ao de reintegrao de posse ajuizada por CLUDIO ROBERTO FAGUNDES DOS SANTOS, JULIANE FAGUNDES DOS ... -
Acórdão nº 1000632-96.2022.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA VIA INADEQUADA – SUCESSÃO HEREDITÁRIA – SAISINE - COMPOSSE - – DEFESA DA POSSE PELOS HERDEIROS – POSSIBILIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.Enquanto não oficialmente dividido o bem, todos os herdeiros possuem idênticos direitos sobre o imóvel sub judice, de modo que, na pendência...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA VIA INADEQUADA – ... “Art. 1.784. Aberta a sucessão", a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testament\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9850/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS. Se o contrato de trabalho mantido com a empresa sucedida não tem solvida sua continuidade e, assim, vige concomitantemente com o contrato de concessão de serviços públicos que originou a sucessão trabalhista, a empresa sucessora, então, assume-o e passa à condição de novo empregador. Dada a unicidade do contrato de trabalho, nessa...
A C Ó R D Ã O ... EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS. Se o contrato de ... transferência de domínio dos bens da sucedida, que deles manteve a posse indireta, sendo que a posse plena lhe retornará tão logo rescindido ou ... -
Processo nº 0032697-78.2014.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Ação Possessória. Reintegração. Imóvel Invadido. Presença de Clandestinidade e Precariedade. Ausência de Posse Justa e Legítima, Caracterizando O Exercício Do Ora Apelante Mera Detenção. Herdeiro CO-TITULAR Da Posse Indireta, Obtida Pela Sucessão por Incidência Do Princípio Da Saisine. Na Ação Possessória Mister Se Faz Sejam Demonstrados Pelo Autor Os Requisitos Estabelecidos No Artigo 927
... POSSE JUSTA E ... SUCESSÃO POR ... -
Acórdão nº 1.0322.12.000048-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - REQUISITOS LEGAIS - LAPSO TEMPORAL - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - Em face do falecimento da parte autora, deve ocorrer a sucessão processual por seu espólio ou por seus herdeiros. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado...
... por ARTUMIRA DA SILVA OLIVEIRA ao argumento de que se encontra na posse mansa, pacfica e com animus domini h mais de setenta anos de um imvel ... -
Acórdão nº 0081662-37.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2014
... Advogado : Jorge Gomes de Jesus (OAB: 8009/BA) ... Assunto : Posse ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ... DE POSSE ...
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Processo nº 0041899-24.2015.8.19.0203 de Décima Sétima Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Reintegração de Posse - Herdeira Do Falecido que Se Insurge Em Relação À Ocupação Do Imóvel Pela Irmã Da Autora - Posse Transmitida Aos Herdeiros por Sucessão Causa Mortis - Inventário Ainda Não Requerido - Imóvel Em Condomínio PRÓ-INDIVISO - Composse - Partilha Pendente - Esbulho Não Verificado - Impossibilidade de Reintegração Em Casos de Copossuidoras - Requisitos Não Configurados -...
... Relator: DES. EDSON VASCONCELOS ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE – HERDEIRA DO FALECIDO QUE SE ... -
Acordao N° 1332185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Ação de reintegração de posse. Sucessão. Companheira. Viúva. Direito real de habitação. Imóvel destinado à residência da família. Concorrência com filhos exclusivos do falecido. Possibilidade. Direito vitalício. Uso indevido. Ausência de prova. 1. Ao cônjuge/companheira sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o...
... Acórdão Nº ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUCESSÃO. COMPANHEIRA. VIÚVA. DIREITO ... REAL DE HABITAÇÃO. IMÓVEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7783/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS. Se o contrato de trabalho mantido com a empresa sucedida não tem solvida sua continuidade e, assim, vige concomitantemente com o contrato de concessão de serviços públicos que originou a sucessão trabalhista, a empresa sucessora, então, assume-o e passa à condição de novo empregador. Dada a unicidade do contrato de trabalho, nesta...
A C Ó R D Ã O ... EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS. Se o contrato de ... transferência de domínio dos bens da sucedida, que deles manteve a posse indireta, sendo que a posse plena lhe retornará tão logo rescindido ou ... -
Acórdão nº 1.0074.15.006550-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMÓVEL NÃO REGISTRADO - ALEGADA POSSE DO BEM POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA - ART. 1.206, 1.207, 1.238, 1.243 e 1.784 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - POSSIBILIDADE DA PRETENSÃO - INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE ADEQUAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1 - O interesse processual se configura quando a...
... dos Santos; que estes, antes de falecerem, "viveram e tiveram a posse e domnio" do referido bem por, aproximadamente, 40 anos; so filhos e netos ... -
Acórdão Nº 0000789-42.2007.8.24.0282 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR PELA AUTORA. TESE REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE PROVA TESTEMUNHAL, QUE CONFIRMA O EXERCÍCIO DA POSSE DA AUTORA EM DATA PRETÉRITA AO ESBULHO, BEM COMO O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA POSSESSÓRIA ALMEJADA. POSSE TRANSFERIDA
... RELATRIOElisabeth Capistrano Silvano props "ao de reintegrao de posse", perante a Vara nica da comarca de Jaguaruna, contra Bento Pacheco dos ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou jurídica que não seja empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel, destinado à impressão de livros, jornais e ... CAPÍTULO VII. Da transferência de incentivos e benefícios na sucessão ... ARTIGO 176 ... Os incentivos e benefícios fiscais concedidos por ...
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Acórdão Nº 0001030-77.2017.8.16.0091 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO ...
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Acórdão nº 1.0382.14.012501-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIO AUSENTE. BEM IMÓVEL NA POSSE DA COMPANHEIRA DO FALECIDO. REINTEGRAÇÃO PELO ESPÓLIO. REQUISITOS PARA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. ESBULHO NÃO CARATERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A inovação recursal ocorre quando, no recurso, o recorrente apresenta argumentos jurídicos que não...
... pedir do pleito indenizatrio constante na petio inicial teria sido a posse injusta, ao passo que, na apelao, sustenta o pedido de indenizao num ... -
Acórdão Nº 0009463-96.2009.8.24.0004 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... Empreendimentos Imobilirios Ltda, ajuizou Ao de Imisso de Posse em face de Joilson de Stefani alegando, em sntese, serproprietria doimvel ...
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Acórdão Nº 0027551-46.2010.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... Assevera que sua posse mansa e pacfica. Destaca ter efetuado a instalao de uma caixa d'gua no ...
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Acordao Nº 93734 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - SUCESSÃO - POSSE - PARTILHA - POSSIBILIDADE. 1) Os direitos de posse sobre bens imóveis, por possuírem valor econômico, podem ser partilhados em ação de inventário. 2) Apelo provido.
... qualquer disposio de ltima vontade, restando a inventariar apenas a posse precria sobre um nico imvel, localizado na Rua Raul Monteiro Valdez, n ... -
Acordao Nº 93734 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - SUCESSÃO - POSSE - PARTILHA - POSSIBILIDADE. 1) Os direitos de posse sobre bens imóveis, por possuírem valor econômico, podem ser partilhados em ação de inventário. 2) Apelo provido.
... qualquer disposio de ltima vontade, restando a inventariar apenas a posse precria sobre um nico imvel, localizado na Rua Raul Monteiro Valdez, n ... -
Acordao Nº 93734 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - SUCESSÃO - POSSE - PARTILHA - POSSIBILIDADE. 1) Os direitos de posse sobre bens imóveis, por possuírem valor econômico, podem ser partilhados em ação de inventário. 2) Apelo provido.
... qualquer disposio de ltima vontade, restando a inventariar apenas a posse precria sobre um nico imvel, localizado na Rua Raul Monteiro Valdez, n ... -
Acordao Nº 93734 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - SUCESSÃO - POSSE - PARTILHA - POSSIBILIDADE. 1) Os direitos de posse sobre bens imóveis, por possuírem valor econômico, podem ser partilhados em ação de inventário. 2) Apelo provido.
... qualquer disposio de ltima vontade, restando a inventariar apenas a posse precria sobre um nico imvel, localizado na Rua Raul Monteiro Valdez, n ... -
Acordao Nº 93734 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - SUCESSÃO - POSSE - PARTILHA - POSSIBILIDADE. 1) Os direitos de posse sobre bens imóveis, por possuírem valor econômico, podem ser partilhados em ação de inventário. 2) Apelo provido.
... qualquer disposio de ltima vontade, restando a inventariar apenas a posse precria sobre um nico imvel, localizado na Rua Raul Monteiro Valdez, n ... -
Acórdão Nº 0001186-70.2008.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-09-2017
DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECEBIMENTO DA POSSE POR SUCESSÃO. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SEM DEMONSTRAR UMA CESSÃO DE DIREITO OU ATO QUE IMPORTE NA EFETIVA EXCLUSÃO DA POSSE DOS DEMAIS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL DA EXISTÊNCIA DE COMPOSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DO PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO DO BEM E DA PARTILHA PARA A EXTINÇÃO DA COMPOSSE E A
... APELAÇÃO. USUCAPIÃO ... RECEBIMENTO DA POSSE POR SUCESSÃO. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SEM ... DEMONSTRAR UMA CESSÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.015794-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALECIMENTO DA PARTE DURANTE O CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HERDEIRO - POSSIBILIDADE. A sucessão processual somente é admitida nos casos previstos em lei e, dentre esses, figura o do art. 110, do CPC/15, em que se admite, em caso de morte de qualquer uma das partes, a fim de que seja substituída por seu espólio ou por...
... a deciso de cd.186, proferida nos autos da ao de reintegrao de posse movida em face de JANAINA DE OLIVEIRA TIBURCIO e outra, por meio da qual o ... -
Acórdão nº 50389623120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOS TERMOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SEJA REINTEGRADO NA POSSE, INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO PROVAR A POSSE ANTERIOR, O ESBULHO, SUA DATA E A PERDA DA POSSE. OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA DEMONSTRAM A POSSE ANTERIOR. A OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS E SUA DATA, BEM COMO A PERDA DA POSSE, SÃO...
... PEDROSO RODRIGUESAGRAVANTE: ADAO PEDROSO RODRIGUESAGRAVADO: SUCESSÃO DE OLMIRO DARCI MASTELLA (Sucessão)AGRAVADO: CARLOS FRANCISCO MASTELLA ... com a decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse proposta pela SUCESSÃO DE OLMIRO DARCI MASTELLA, deferiu a antecipação ... -
Acórdão nº 1.0411.14.001192-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - SUCESSÃO POSSESSÓRIA CAUSA MORTIS - COMPOSSE E CONDOMÍNIO - CARACTERIZAÇÃO - ESBULHO - NÃO OCORRÊNCIA- REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO CONFIGURADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 561 do vigente Código de Processo Civil a quem propõe ação de manutençã
... da Comarca de Matozinhos que, em autos de Ao de Reintegrao de Posse ajuizada em face de Marilza de Ftima do Esprito Santo, julgou improcedente ...