Posse sucessão

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Tutela de urgência. Imissão na posse pela sucessão do demandante. Individualização do imóvel. Justifica-se reafirmar a decisão agravada de instrumento que determinou o cumprimento da medida liminar de imissão na posse anteriormente suspenso para permitir o contraditório, sem que os demandados e agravantes de instrumento tenham se desincumbido do ônus...

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL RESIDENCIAL. USUCAPIÃO. MATÉRIA DE DEFESA. SUCESSÃO DA POSSE. ORIGEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. A posse decorrente de sub-rogação de contrato de locação, por sucessão de herdeiro ocupante do imóvel não caracteriza a posse ad usucapionem. ( Classe:...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SUPLENTE QUE OCUPA CARGO VAGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DEPUTADO ELEITO QUE SE LICENCIA PARA OCUPAR CARGO NO EXECUTIVO. SITUAÇÃO DE VACÂNCIA. SUCESSÃO PELO SUPLENTE. 3. PEDIDO DE LICENÇA MÉDICA DO...

EMENTA CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. A sucessão de empregadores ocorre quando um novo empregador assume o contrato de trabalho vigente, nos termos do art. 10 e do art. 448, ambos da CLT. No caso dos autos, ocorre a sucessão de empregadores pelo novo tabelião que toma posse da estrutura e empregados antes à serviço do antigo tabelião, ainda que tenha ocorrido por um período...

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. POSSE ADQUIRIDA POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE OBJETO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001665-75.2005.8.05.0191, Relator(a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 12/09/2017 )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - SUCESSÃO ABERTA - COMPOSSE - INVIABILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA VIA DA USUCAPIÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO. O benefício da gratuidade da justiça é garantia de acesso à jurisdição (CR, art. 5º, XXXV) e deve ser reconhecido a todo aquele cuja situação financeira não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - SUCESSÃO ABERTA - COMPOSSE - INVIABILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA VIA DA USUCAPIÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO. O benefício da gratuidade da justiça é garantia de acesso à jurisdição (CR, art. 5º, XXXV) e deve ser reconhecido a todo aquele cuja situação financeira não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do...

RECURSO PATRONAL. Incontroversas as relações de Emprego dos substituídos com o Recorrente e ausente qualquer prova de admissão de algum empregado anteriormente à data da formação do contrato de arrendamento, ou de prosseguimento de prestação de serviços para a Usina Estreliana Ltda. após ter sido retomada a posse do Fundo Agrícola, não há como se cogitar em sucessão de que tratam os artigos 10 e 4

Ementa: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGADA POSSE CIVIL DECORRENTE DA SUCESSÃO ANUNCIADA PELAS RÉS NA CONTESTAÇÃO - OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS -CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE DA SENTENÇA. I- Deve ser decretada

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - SUCESSÃO NA POSSE - ATO DE MERA TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE POSSE - PEDIDO IMPROCEDENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE E SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. ESCRITURA PARTICULAR É INSUFICIENTE PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E OPOR DIREITO REAL CONTRA TERCEIROS. SENDO IMPRESCINDÍVEL A FORMALIZAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 221 DA LEI Nº 6.013/73. POSSE E SUCESSÃO NÃO COMPROVADAS DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUCESSÃO. COMPANHEIRA. VIÚVA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. CONCORRÊNCIA COM FILHOS EXCLUSIVOS DO

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE EXTENSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. MATÉRIA SUPERADA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE. LAPSO TEMPORAL. POSSE ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. PEDIDO IMPROCEDENTE. Não estando preenchidos os requisitos para se configurar a usucapião impõe-se o indeferimento do pedido. Cabe ao autor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO NOS MOLDES DO INCISO I DO ART. 62 DA CLT . Tendo a reclamada alegado em defesa que a reclamante enquadrava-se na exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT, tem-se que a ela cabia o encargo de comprovar que a autora exercia atividade externa sem possibilidade de controle de jornada, já que se trata de situação excepcional. Assim, não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL ADQUIDIDO POR SUCESSÃO DE POSSE - EMENDA DA INICIAL - INÉRCIA DA PARTE - SUBSISTÊNCIA DO VÍCIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL.Intimada a parte para emendar a inicial e transcorrido o prazo legal sem o saneamento do vício apontado, deve o juiz proceder ao indeferimento da inicial.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.TRANSMISSÃO DA POSSE PELA SUCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS À OBTENÇÃO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PLEITO FUNDADO NA PROPRIEDADE ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. PROCESSO COM NATUREZA JURÍDICA PURAMENTE POSSESSÓRIA."Não obstante a caracterização da posse como poder fático sobre a coisa, o ordenamento jurídico...

Ementa: ACÓRDÃO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO COMPROVADO. DECISÃO CORRETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSE. SUCESSÃO. HERDEIROS, ESPÓLIO. ALUGUERES. IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. USO EXCLUSIVO....

Processual civil. Cumprimento de sentença. Imissão na posse. Sucessão processual. 1. O falecimento de um dos posseiros não constitui óbice à imissão na posse do bem, haja vista que eventual sucessor que permanecer no imóvel se sujeitará aos efeitos da sentença. 2. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSMISSÃO DA POSSE POR SUCESSÃO. PROCEDÊNCIA em parte. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC/73. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO HABITACIONAL/URBANO. REVELIA DA PARTE RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS QUE NÃO IMPÕE NECESSARIAMENTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PECULIARIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE. DÚVIDAS QUANTO À CADEIA POSSESSÓRIA. IMÓVEL SUPOSTAMENTE OCUPADO PELA FAMÍLIA. AUTORIA DA AÇÃO DE APENAS UM MEMBRO DA FAMÍLIA. FALECIMENTO DO PATRIARCA NO CURSO DO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A realização de Contrato de Arrendamento por meio do qual uma empresa adquire de outra a posse e o uso dos bens, mantendo-se a exploração da mesma atividade econômica, caracteriza a sucessão trabalhista, nos moldes previstos pelos arts. 10 e 448 da CLT, a exigir a responsabilização das sucessoras por haveres trabalhistas devidas ao...

EMENTA: DIREITO CIVIL -PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO DE PROPRIEDADE - IRRELEVANTE - SUCESSÃO POSSESSÓRIA CAUSA MORTIS - COMPOSSE "PRO INDIVISO" - ESBULHO NÃO COMPROVADO - REQUISITO AUSENTE - RECURSO PROVIDO.- Por força da "saisine" o domínio e a posse se transmitam aos herdeiros com a morte do possuidor, para o reconhecimento de direito...