Posse sucessão

EMENTA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE MANSA E PACÍFICA - COMPROVAÇÃO. De conformidade com o art. 1.238, do Código Civil de 2002, que trata da usucapião extraordinária, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Possibilidade da soma de tempo de posse, para fins de usucapião

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL USUCAPIENDO OBJETO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. MULTIPLICIDADE DE HERDEIROS. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO POR APENAS UM DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. POSSE EXERCIDA. MERA TOLERÂNCIA. 1.1. No termos do artigo 1.784 do Código Civil, os herdeiros são imediatamente investidos na posse e propriedade dos bens deixados pelo de cujus, independente de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE COMPOSSE - HERDEIROS - SAISINE - COMPOSSE. 1. Aberta a sucessão opera-se a transmissão da propriedade e da posse da herança a todos os herdeiros, por força do princípio da saisine. 2. Configurada a composse pro indiviso entre os herdeiros, não é possível reconhecer a existência de posse exclusiva aos autores em...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE ADVINDA DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. PRINCÍPIO DA SAISINE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TESE DE CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. INSUBSISTÊNCIA. AINDA QUE POSSÍVEL A USUCAPIÃO MESMO COM EXISTÊNCIA PRESUMIDA DE COMPOSSE, DESDE QUE COMPROVADO O EXERCÍCIO ISOLADO POR UM DOS

JUIZ. SUCESSÃO. OCUPAÇÃO DE VAGA PERTENCENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INCIDENTES OCORRIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSE CONCOMITANTE DE JUÍZES DE CARREIRA. OCUPAÇÃO DO LOCAL DESTINADO AO JUIZ COM MENOR TEMPO DE TRIBUNAL. PEDIDO DE REPOSIÇÃO NA LISTA DE ANTIGUIDADE AO TEMPO DA APOSENTADORIA DO SUCEDIDO. Se à época do surgimento da vaga ao cargo de Juiz havia controvérsia no atinente

JUIZ. SUCESSÃO. OCUPAÇÃO DE VAGA PERTENCENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INCIDENTES OCORRIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSE CONCOMITANTE DE JUÍZES DE CARREIRA. OCUPAÇÃO DO LOCAL DESTINADO AO JUIZ COM MENOR TEMPO DE TRIBUNAL. PEDIDO DE REPOSIÇÃO NA LISTA DE ANTIGUIDADE AO TEMPO DA APOSENTADORIA DO SUCEDIDO. Se à época do surgimento da vaga ao cargo de Juiz havia controvérsia no atinente

JUIZ. SUCESSÃO. OCUPAÇÃO DE VAGA PERTENCENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INCIDENTES OCORRIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSE CONCOMITANTE DE JUÍZES DE CARREIRA. OCUPAÇÃO DO LOCAL DESTINADO AO JUIZ COM MENOR TEMPO DE TRIBUNAL. PEDIDO DE REPOSIÇÃO NA LISTA DE ANTIGUIDADE AO TEMPO DA APOSENTADORIA DO SUCEDIDO. Se à época do surgimento da vaga ao cargo de Juiz havia controvérsia no atinente

JUIZ. SUCESSÃO. OCUPAÇÃO DE VAGA PERTENCENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INCIDENTES OCORRIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSE CONCOMITANTE DE JUÍZES DE CARREIRA. OCUPAÇÃO DO LOCAL DESTINADO AO JUIZ COM MENOR TEMPO DE TRIBUNAL. PEDIDO DE REPOSIÇÃO NA LISTA DE ANTIGUIDADE AO TEMPO DA APOSENTADORIA DO SUCEDIDO. Se à época do surgimento da vaga ao cargo de Juiz havia controvérsia no atinente

JUIZ. SUCESSÃO. OCUPAÇÃO DE VAGA PERTENCENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INCIDENTES OCORRIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSE CONCOMITANTE DE JUÍZES DE CARREIRA. OCUPAÇÃO DO LOCAL DESTINADO AO JUIZ COM MENOR TEMPO DE TRIBUNAL. PEDIDO DE REPOSIÇÃO NA LISTA DE ANTIGUIDADE AO TEMPO DA APOSENTADORIA DO SUCEDIDO. Se à época do surgimento da vaga ao cargo de Juiz havia controvérsia no atinente

APELAÇÃO COM REVISÃO – Reintegração de posse – esbulho – sucessão na transmissão da posse – ausência de prova – documento juntados não são novos – Sentença mantida – recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0000999-03.1999.8.26.0223; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2015; Data de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CÔNJUGE DESCENDENTES OU ASCENDENTES. LEGITIMIDADE DO IRMÃO. HERDEIRO COLATERAL. PRINCÍPIO DA SAISINE. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. ESBULHO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Por força do princípio da "saisine", a posse dos bens do "de cujus" se transmite aos seus herdeiros no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - IMÓVEL OBJETO DE SUCESSÃO - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A análise detida do caderno processual revela que a produção de qualquer prova é desnecessária para a análise do interesse...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.1) PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HERDEIROS QUE, COM A ABERTURA DA SUCESSÃO, RECEBEM A POSSE DO BEM EXERCIDA PELO TRANSMITENTE DA HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. 2) PROVA DA POSSE ANTERIOR DA RÉ, QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. CONDOMÍNIO COM OS DEMAIS HERDEIROS INSTITUÍDO

DIREITO DAS COISAS. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO QUE ATENDE AO REQUISITO DE JUSTO TÍTULO E INDUZ A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. EXECUÇÕES HIPOTECÁRIAS AJUIZADAS PELO CREDOR EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À POSSE DO AUTOR USUCAPIENTE. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELO VENDEDOR EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO DA OBRA. NÃO PREVALÊNCI

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS), DECORRENTE DO DENOMINADO PLANO VERÃO, EM RELAÇÃO À CADERNETA DE POUPANÇA Nº 00000068-1, DE TITULARIDADE DO PAI DOS AUTORES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Alegação de esbulho possessório. Sentença de improcedência. Posse. Comprovação por sucessão hereditária. Observância ao instituto da saisine. Transmissão da posse e da propriedade dos bens da herança aos herdeiros, no exato momento do falecimento. Inteligência do artigo 1.784 do Código Civil. Corré, juntamente com sua família, sempre exerceram atos...

Ação de nunciação de obra nova cumulada com pretensão de reintegração de posse. Objeto da lide que cuida da demarcação da linha divisória (limite) entre o lote do autor (lado direito) e o lote do réu (lado esquerdo). Autor que alega avanço de construção (muro) em seu terreno, apontando para perda de área em torno de 40 metros quadrados. Sentença de improcedência, com declaração, por força da

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. O entendimento que prevalece nesta Corte é o de que apenas quando o trabalhador, comprovadamente, der causa à mora não será devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Logo, a controvérsia acerca do vínculo de emprego não isenta o empregador do pagamento da referida multa.

Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse. Liminar. Agravo de Instrumento Contra a R. Decisão que Deferiu Liminar de Reintegração de Posse. a Agravante Vivia Com a Tia Da Agravada, Proprietária Do Imóvel Objeto Da Reintegração. Com O Falecimento Desta Trocou As Fechaduras e Trancou a Casa a Fim de Manter a Posse Do Imóvel e Impedir O Acesso Dos Herdeiros. a Agravada É...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Reintegração de posse – Liminar concedida – Instituto da "saisine" transmite à herdeira da falecida, no momento do falecimento, a propriedade e a posse indireta dos bens - Irrelevante que a autora nunca tenha exercido a posse direta sobre o bem, uma vez que adquiriu por sucessão universal a posse indireta do imóvel litigioso e com esse título pode reivindicar a posse...

0633423-52.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SUCESSÃO POST MORTEM. PARTILHA AMIGÁVEL HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A ação de imissão de posse tem por finalidade permitir que o proprietário passe a ter a posse do bem que adquiriu. - Para o deferimento da imissão de posse, pautada no art. 1.228 do Código Civil, é...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUTORES - TRANSMISSÃO POR SUCESSÃO - PRINCÍPIO DA SAISINE - ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL - RÉ - POSSE PRETÉRITA - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO - INÉRCIA - ESBULHO - CARACTERIZAÇÃO - USUCAPIÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - julgamento antecipado - cerceamento de defesa - inocorrência - processo em termos -...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Possessória. Liminar Deferida Em Audiência de Justificação. Imóvel que Pertencia Ao Falecido Pai e Marido Dos Agravados, Pela Sucessão, Estando a Posse Sendo Exercida Pelos Agravados Há Mais de Cinco Anos. Após a Oitiva Das Testemunhas Em Audiência de Justificação, Foi Deferida a Liminar de Reintegração de Posse Em Favor Do Agravo. Comprovados Os Pressupostos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. IMÓVEL RECEBIDO A TÍTULO DE HERANÇA. DOMÍNIO QUE SE REVELA POUCO OU NADA IMPORTANTE PARA FINS PURAMENTE POSSESSÓRIOS. ESBULHO E POSSE ANTERIOR, PRÓPRIA OU POR SUCESSÃO, NÃO COMPROVADOS. ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS QUE NÃO INDICAM, NUMA COGNIÇÃO SUMÁRIA, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...

APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Terreno urbano cujos proprietários autorizaram a seu filho que construísse uma casa nos fundos, para ali residir, por mera tolerância. Posterior morte do filho. Neta dos proprietários que alega ter sofrido esbulho por parte destes, que a impediram de ingressar na posse da casa aos fundos do terreno após a morte do seu pai. Alegação, pela autora, de que a...