Prática do crime com o fim de lucro
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Chimenti, Ricardo Cunha. Teoria e prática dos juizados especiais cíveis. 3.ed. rev; atual ... 8. Lucro é definido como a diferença entre o preço de ... processuais, sobretudo as de processo-crime — em que envolvido o direito de locomoção ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Teoria e prática da juscibernética ao código civil. São Paulo: ... /03, apresentado em 19/08/2003, definido o crime de veiculação de informações que induzam ou ... , ou seja, aquele que não tem por fim o lucro em sua atividade corriqueira ... O que se ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046333-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I (45 VEZES) DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABIIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, II, DA LEI 8.137/90. REPARO NA DOSIMETRIA. 1) Na espécie, cabe destacar que a...
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... ARTIGO 1º, I (45 ... administrador, beneficiário com tal prática pois auferiria lucro maior ... ao suprimir ou ... -
Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... Penal); 6. RAFAEL GOIS RAMOS incorreu no crime previsto no art. 35, caput, da Lei n ... acusado JURANDIR LEÔNCIO DA SILVA da prática dos crimes artigos 33, caput, e ... , ou seja, se realmente [ ... ] logrou algum lucro com a narcotraficância, o fez por eventualidade ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... ), podendo, nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, ... do bem, independentemente da intenção de lucro com este fato ... Sendo assim, o “roubo ... , e o crime estará consumado, com a prática da violência posterior. Desta forma, ou estará ...
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Sentença com número 5502439-28.2021.8.09.0049 da Jaraguá - Vara Criminal, 05-06-2023
... prática do delito previsto no Art. 33, caput, c/c o Art ... na denúncia da prática do crime tipificado no Art. 35, caput, da Lei de n.o ... quais sejam, obtenção de lucro fácil por meio de comércio ilegal de drogas ...
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Acordao N° 1368783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelações criminais. Crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Crime de tráfico de drogas. Apreensão das massas líquidas de 33,98g (trinta e três gramas e noventa e oito centigramas) de crack e 1,72g (um grama e setenta e dois centigramas) de maconha. Recurso da defesa. Pleito desclassificatório quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de numeração suprimida para...
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... COM ... que o fato de o acusado ter optado pela prática do delito de tráfico ... de drogas é inerente ... 3. A obtenção de lucro fácil é ínsita ao tipo penal de tráfico de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002004-26.2018.8.19.0082 (Criminal), 24-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª. TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo no. 0002004-26.2018.8.19.0082 APELANTE: JORGE ANICETO VITALINO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório JORGE ANICETO VITALINO, por sua defesa técnica, interpôs apelação em face da sentença de fls. 55/57 do processo acima mencionado. A MM. Juíza do Juizado Especial Adjunto Criminal de Pinheiral o...
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Acórdão nº0020197-95.2018.8.17.0001 de 2ª Câmara Criminal, 27-09-2023
... inconteste as autorias e materialidade do crime de trfico consoante: Auto de Priso em Flagrante ... 8. Prosseguindo, a busca por lucro fcil constitui elementar do tipo penal de trfico ...
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Julgamento 7000787-53.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2020
... de civil, quando lhe é atribuída a prática" de crime de natureza militar. Essa definiç\xC3" ... (Violação do dever funcional com o fim de lucro). A imputação trazida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019
Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0187125-45.2019.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Os Apelados foram absolvidos das imputações previstas nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal (indexador 257). 2. Recurso de Apelação do Ministério Público que, em suas...
... Recorridos pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei ... ção criminal, autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas ... restaram sobejamente ... retornando a Teresópolis para auferirem lucro individualmente. Ademais, ... os Recorridos não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 66 que da soberania não se pode ... ção se revelam quase utópicas na prática. Seja em razão do desconhecimento da matéria ... , often as a consequence of conviction for crime, or because possession or use of the property was ...
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Acórdão Nº 0700880-28.2018.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-05-2021
... IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME ... CONTINUADO EM LUGAR DO CONCURSO MATERIAL ... especializada na prática de roubos de automóveis em São ... Miguel dos ... lucro aos demais. Demais denunciados seriam os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
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Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2011
... que condenou cada um deles como incursos no crime tipificado no art. 16 c/c art. 1º, parágrafo ... do recurso, para que sejam absolvidos da prática tida como criminosa, ou, se assim não se ... um mínimo de habitualidade, com o fim de lucro e que fique evidenciado o caráter público da ...
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Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2011
... que condenou cada um deles como incursos no crime tipificado no art. 16 c/c art. 1º, parágrafo ... do recurso, para que sejam absolvidos da prática tida como criminosa, ou, se assim não se ... um mínimo de habitualidade, com o fim de lucro e que fique evidenciado o caráter público da ...
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Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2011
... que condenou cada um deles como incursos no crime tipificado no art. 16 c/c art. 1º, parágrafo ... do recurso, para que sejam absolvidos da prática tida como criminosa, ou, se assim não se ... um mínimo de habitualidade, com o fim de lucro e que fique evidenciado o caráter público da ...
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Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2011
... que condenou cada um deles como incursos no crime tipificado no art. 16 c/c art. 1º, parágrafo ... do recurso, para que sejam absolvidos da prática tida como criminosa, ou, se assim não se ... um mínimo de habitualidade, com o fim de lucro e que fique evidenciado o caráter público da ...
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Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2011
... que condenou cada um deles como incursos no crime tipificado no art. 16 c/c art. 1º, parágrafo ... do recurso, para que sejam absolvidos da prática tida como criminosa, ou, se assim não se ... um mínimo de habitualidade, com o fim de lucro e que fique evidenciado o caráter público da ...
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Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2011
... que condenou cada um deles como incursos no crime tipificado no art. 16 c/c art. 1º, parágrafo ... do recurso, para que sejam absolvidos da prática tida como criminosa, ou, se assim não se ... um mínimo de habitualidade, com o fim de lucro e que fique evidenciado o caráter público da ...
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Decisão monocrática Nº 216345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRETENSÃO DE REDUÇÃO EM 2/3 DA REPRIMENDA DO ... primeira instância, foi condenado pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, I e II, ... sejam comuns à espécie, qual seja, o lucro fácil; consequências de relativa gravidade; ...
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Decisão monocrática Nº 217394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... 9.472/1997. IRRELEVÂNCIA DO DANO CAUSADO. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO ... , que: a) o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997, ... prevista no caput exige a obtenção de lucro o que se cause prejuízos a terceiros - p. ex.: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008700-15.2016.8.19.0061 (Criminal), 24-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª. TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo no. 0008700-15.2016.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Relatório O Ministério Público interpôs apelação em face da sentença de fl. 120 do processo acima mencionado. A MM. Juíza do Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresópolis rejeitou a denúncia...