Prática do crime com o fim de lucro
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Dedutibilidade de perdas não técnicas na apuração do lucro real e da base de cálculo da csl das distribuidoras de energia elétrica - uma visão crítica aos precedentes do CARF
... valor que compreende, também, o custo dos 13 MWh perdidos – na prática, para a distribuidora, é como se tivesse faturado os 96 MWh inicialmente ... crime ao Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a autoridade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
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Sentença com número 0153142-23.2016.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 22-06-2023
... pela prática dos crimes do artigos 180, caput, 311, caput, e ... de crime; (b) adulterou sinal identificador de veículo ... ável com o desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é ... punido pela própria ...
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Sentença com número 5101851-46.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 19-07-2023
... o n.º 700.998.831-55, imputando-lhes a prática, em tese, ... das infrações penais previstas no ... 1.1 Do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº ... ável como o desejo de obtenção de lucro ... fácil através da venda de entorpecentes, o ...
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Decisão monocrática nº 2015.03652056-91 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, 30-09-2015
... crime, utilizou-se de elementos inerentes ao tipo penal ... comparsas para a prática de arrastão em via pública ... Motivos : ... obtenção de lucro fácil, não favorecendo ... Circunstâncias ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... fins de divulgação midiática, que, na prática, acabam sendo inócuas porque o sistema penal ... dos cidadãos, aqueles que se dedicam ao crime objetivam identificar instrumentos capazes de ... jurídica como método de maximização de lucro à criminalidade é tema que merece mais ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... , os particulares obtêm ou não acentuado lucro. As interpretações interferem diretamente, ... Na prática administrativa brasileira tornou-se comum a fuga ... , a tipificação de uma conduta como crime (artigo 5º, XXXIX) ou a cobrança de um tributo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0040618-23.2021.8.19.0203 (Criminal), 31-03-2023
Proc. nº : 0040618-23.2021.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá- Comarca da Capital- RJ Apelante : Leonardo de Jesus Macedo Silveira Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 331 do Código Penal -- Sentença condenatória -- Citação por hora certa - Autodefesa e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0234006-51.2017.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2020
Apelação nº 0234006-51.2017.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: BRUNO MOORE MARTINS DE MELO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da sentença de fls. 90/91, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, que julgou...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0228042-82.2014.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PARA QUE SEJA O RECORRIDO CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. O apelado Mauro foi denunciado e processado porque no dia 11 de julho de 2014, por volta de 21 horas, na pista lateral da Avenida Brasil, próximo ao Viaduto Luisitânia, Penha, Policiais Militares em...
... CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA ... PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA ... crime capitulado no Art. 28 da Lei 11.343/2006 e, com ... cidade de origem já lhe garantiria algum lucro. Nessa ... quadra, mostrou-se indevida a ... -
A criminologia empresarial: why good people do dirty work
... That white-collar crime is a serious social problem should be obvious to ... (metaphysical escape) que impediriam a prática da conduta delituosa. 32 ... A rigor, como ... a mertoniana doutrina da busca do lucro e riqueza seja pelas vias lícitas ou ilícitas ...
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Acordao N° 1302689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Processual penal. Habeas corpus. Crime contra o dever funcional. Artigo 320 do código penal militar. Reclamo da defesa em relação à violação do art. 400 do cpp. Reabertura de instrução processual. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida. Ordem...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O DEVER FUNCIONAL ... ARTIGO 320 DO ... prática do crime previsto no artigo 320 do Código Penal ... fim de lucro), por duas vezes ... Neste habeas corpus, o ... -
Sentença com número 0027105-56.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 07-06-2023
... A ç ã o P e n a l ... 0 2 ... acusados. Crime de ... receptação. Artigo 180, ... caput do ... qual alegaram a ausência de provas da prática dos crimes elencados na peça ... acusatória, ... ável como o desejo de obtenção de lucro ... fácil, o que, por si só, já é punido pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: R. F. B. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0066642-74.2016.8.19.0038 (Fazendária), 27-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0066642-74.2016.8.19.0038 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelada: MÁRCIA FERREIRA ALVES Art. 58, § 1º, alínea "b", do DL 6259/44 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, em face da...
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Revisão do lançamento tributário
... HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. PENDÊNCIA DE PROCESSO ... da ação penal instaurada para apurar a prática", em tese, de delito de sonegação de contribuiç\xC3" ... prescreve que, nas hipóteses em que o lucro real não possa ser determinado, está o agente ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... à pesquisa, utilizamos também a palavra “crime”, cujo resultado da busca foi de 1556 (mil ... prática de mutilações com fins estéticos, cordectomia, ... a venda comercial para auferir vantagem ou lucro, ou para remessa ao exterior.” De todo modo, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003125-84.2019.8.19.0040 (Fazendária), 29-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003125-84.2019.8.19.0004 Apelante: DALILA AMARANE DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006468-66.2023.8.19.0002 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI. Apelação n. 0006468-66.2023.8.19.0002 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Leonardo Machado Coelho Monteiro. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA CONCESSIVA...
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Direito Tributário
... sobre folha de salários, receita, lucro etc.) somente podem ser instituídas por lei ... ões acessórias pode-se inviabilizar, na prática, a fiscalização e o conhecimento do que ... ável, desde que não seja hipótese de crime ... (D) ato não definitivamente julgado, ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... A mudança gerou um aumento de 85% seu lucro 39 ... Em 2016, constatou-se que a empresa Coupons.com explorava ... ; 6º, II, III, IV e VI e 39, II, V, IX e X, do CDC; cometimento de crime definido no art. 7º, I, da Lei 8.137/1990, por favorecer ou preferir, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000848-42.2020.8.19.0014 (Fazendária), 26-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000848-42.2020.8.19.0014 Apelante: CARMEM LÚCIA NASCIMENTO FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 58, ª 1º, alínea "b", DL nº 6.259/44 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pela Defesa da ré Carmem, que...
... DO NASCIMENTO FERREIRA condenada pela prática da ... infração penal prevista no artigo 58, § ... “Ementa: APELAÇÃO-CRIME. JOGOS DE AZAR. AUSÊNCIA DE ... LESÃO AO BEM ... proprietário, que aufere o lucro com a atividade, demonstrando ... total ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001615-97.2017.8.19.0010 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 001615-97.2017.8.19.0010 RECORRENTE: Otavio Oliveira de Medeiros Neto RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. FORNECIMENTO DE DROGAS PARA PESSOAS DE SEU RELACIONAMENTO - ART. 33, § 3º DA LEI 11.343/06 - RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28
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Julgamento 7000700-63.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 320 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Delito de violação do dever funcional com o fim de lucro previsto no art. 320, c/c o art. 53 (coautoria), ambos do Código Penal Militar. ...
... Civil MARDEN FREDERICO TOMAS DA SILVA, do crime previsto no art. 320, caput , do CPM. Os ... ção do dever funcional com o fim de lucro previsto no art. 320, c/c o art. 53 (coautoria), ... O civil MARDEN concorreu para a prática do delito, pois apresentou o projeto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009321-51.2023.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009321-51.2023.8.19.0001 IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Vladimir Rosas Pires de Saboia. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo DECISÃO LIMINAR EM...