Prática do crime com o fim de lucro
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Sentença com número 0140826-83.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 25-07-2023
... Aparelho celular objeto de crime ... anterior encontrado na posse do ... acusado ... Trindade/GO, pela suposta prática do crime previsto no artigo 180, caput, do ... ável como o desejo de obtenção de lucro ... fácil, o que, por si só, já é punido pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015698-80.2015.8.19.0207 (Cível), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015698-80.2015.8.19.0207 Apelante: WALDECIR PINTO BELISÁRIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta e ausência de prova da prática delitiva. 1. Crime material que se...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... a denúncia e os condenou pela prática do crime previsto do art. 55 da Lei 9.605/98 em ... entender que o valor deve corresponder ao lucro e não ao faturamento ... Por sua vez, a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026441-19.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-08-2019
Processo nº: 0026441-19.2017.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 101/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de prisão simples e ao pagamento...
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Acórdão nº 1000528-75.2020.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA AS CONDENAÇÕES PELOS DELITOS DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS -...
... - MANEIRAS DE EXECUÇÃO SEMELHANTE - CRIME" CONTINUADO CARACTERIZADO - ARESTO DO TJGO - FRAÇ\xC3" ... sexual, seja ou não com a finalidade de lucro (GRECO, Rogério. in Curso de Direito penal, ... a ideia; o ‘atrair’, estimular a prática da prostituição ou exploração sexual ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000381-38.2019.8.19.0066 (Criminal), 03-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 33, CAPUT, E 35, NA FORMA DO ART. 40, IV, TODOS DA LEI N.º 11.343/06, E ART. 329, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA AO MENOR...
... PÉCIE, QUE AFIRMOU SER LUCRO DO VIL ... NAS MESMAS CONDIÇÕES DE DATA, HORA E ... A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFI- ... CO DE DROGAS PARA A CONDUTA ... A PRÁTICA DOS CRIMES ... APELANTE QUE É USUÁRIO DE ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ções (ANATEL) 37 e estabelece as penas do crime de radiodifusão clandestina. 38 Decreto nº ... associados e dirigentes, enquanto na prática, eles são remunerados. Isso pode gerar efeitos ... pública e a ausência do propósito de lucro. Contudo, com o advento da Lei nº 9.610/98, o ...
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Acórdão nº0006391-04.2016.8.17.0990 de 1ª Câmara Criminal, 18-10-2022
... ABSOLVIO DA PRTICA DO CRIME DE ASSOCIAO PARA O TRFICO. AUSNCIA DE ANIMUS ... do crime foi a busca do recorrente pelo lucro fcil tambm no serve para exasperar a pena-base, ...
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Direito individual do trabalho
... ência da “verdade real”, o que na prática significava que na busca pela verdade do ... , a concorrência desleal, tipificada como crime, é outra cláusula que deve passar a fazer parte ... com o aumento da produtividade e também do lucro. Essa denominação busca “dar maior ...
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Sentença com número 5071406-04.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 27-01-2023
... Código Penal. Crime de roubo ... majorado pelo concurso de ... p e s ... a condenação do acusado pela prática do delito tipificado no artigo 157, §2º, inciso ... ável como o desejo de obtenção de lucro ... fácil, o que, por si só, já é punido pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022735-62.2016.8.19.0066 (Criminal), 08-07-2019
Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul
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Processo nº 0001856-36.2016.8.19.0033 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI DE ... na prática" do delito de associação para fins de tr\xC3" ... do tráfico para auferir lucro de sua atividade ...
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Processo nº 0252966-26.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017
... de apreensão de adolescente por prática ... sua cidade com algum lucro ... caracterização do crime ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... biografia autorizada representa, na prática, a antítese da ideia do pluralismo em ... econômica, a Autora visaria a lucro, afastando-se da qualificação de associa ... ância pelo legislador que poderia tornar crime aquilo que venha a lhe trazer risco, ...
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Sentença com número 5200834-20.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 22-02-2023
... vítima Alexandre Alves Ferreira), pela prática dos fatos delituosos narrados ... na inicial ... interrogados e negaram a participação no crime (evento nº 92, 93, 94 e 95) ... Na fase ... ável com o desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela ... própria ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... Não se deve confundir essa prática com outras fi guras do furto qualifi cado ... o roubo é classifi cado como crime complexo , justamente por resultar da fusão de ... como homicídio com finalidade de lucro. Criticando a opção do legislador, Masson 3008 ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... 5º, II) 272 ... Não é irrelevante a prática de um ato ilícito ou lícito para a ... Assim é o crime de ato obsceno (CP, art. 233). Já os elementos ... Muito embora o fato gerador do lucro ainda não exista, o autor demonstrará de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008194-51.2015.8.19.0036 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0008194-51.2015.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN DOS SANTOS CALDAS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, que rejeitou a denúncia oferecida em face de RENAN DOS SANTOS CALDAS, a qual lhe imputou a prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, fls. 67/
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011183-66.2017.8.19.0066 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0011183-66.2017.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 84/101, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez)
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026540-23.2016.8.19.0066 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº: 0026540-23.2016.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 103/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002717-49.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº: 0002717-49.2018.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 116/135, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 7 (sete) meses de prisão simples e ao pagamento de 11 (onze) dias-
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Magistratura TJBA 2019
... I. O crime de corrupção de menores previsto no ECA é um ... (A) Pratica peculato-desvio o prefeito municipal que utiliza ... , inclusive, comprometido pela busca do lucro ...
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Sanções tributárias
... medidas de coerção para desestimular a prática de atitudes socialmente danosas ... Como bem ... ções ou ilícitos tributários, mas de crime fiscal, devendo haver antijuridicidade, ... de Renda sob o regime de apuração pelo lucro real, com antecipações mensais, poderão ...
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Julgamento 7000186-13.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-10-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INADEQUAÇÃO. ORDEM CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO POR MAIORIA. O paciente impetrou writ alegando ter sido envolvido em suposto esquema de procedimentos ilícitos perpetrado no âmbito de convênio, apenas pelo fato de ter exercido, à época, a função de...
... ão para a ausência de indícios de prática criminosa, devendo ser interpretada como um ... lucro, na forma do art. 71 do Código Penal Brasileiro, ... , mencionar como ele tomou conhecimento do crime. Na realidade, deduziu que o militar ... -
A obrigação de restituir o lucro obtido com a indevida intervenção em bem ou direito alheio
... , tal como sustenta Antunes Varela, não há necessariamente a prática de um ato comissivo por parte do interventor. Basta pensar no exemplo do ... 16 Segundo o princípio da legalidade, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” ...