prazo ação anulatória arrematação
-
Acórdão, Processo nº 5009482-90.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... que intempestiva a impugnação à arrematação ... Sustenta o agravante, em síntese, que (i) o prazo para a oposição dos embargos à arrematação, ... AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL ... AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 486 DO CPC. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005589220144058302), 01-12-2020
PJE 0800558-92.2014.4.05.8302 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/1966. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por José Gilmar Alves do Nascimento, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que pronunciou a decadência do...
... é Gilmar Alves do Nascimento , no bojo de ação" ordinária promovida em desfavor da Caixa Econ\xC3" ... ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois ... ré, que culminou no registro da arrematação que foi realizado em 12/03/2008 ... Sendo assim, ... "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA". SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE M\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000570-66.2018.5.06.0000), 18-12-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não se vislumbra ilegalidade ou abusividade no ato da autoridade coatora que determinou a suspensão dos atos de alienação e liberação de qualquer crédito, até julgamento de Ação Anulatória...
... AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO ... recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso, conforme Orientação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5017422-21.2018.4.04.0000), 07-05-2018
... em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: ... da venda e expedição da carta de arrematação deverá ser previamente submetida à ... -se a ré, para, querendo, contestar, no prazo legal (335 do NCPC). No mesmo prazo, indicar ... A mera propositura de ação anulatória/revisional, sem a demonstração da probabilidade ...
-
Decisão monocrática Nº 1285862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... "APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. TESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ... a nulidade do leilão e a concessão de prazo para oposição de embargos de terceiro ...
-
Acórdãos nº 1001482-64.2014.8.26.0037 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
... de Araraquara e outros (réus) Ementa: Ação anulatória de ato jurídico. Sentença ... reconheceu a decadência mantida prazo de quatro anos, previsto no artigo 178, ... ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030714820144058200), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ídico da autora no desfazimento da arrematação de bem de seu sócio , especialmente porque não ... Além disso, as matérias levantadas na ação anulatória são matérias de ordem pública, ... PROJETOS LTDA, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos entre a sua citação e o ... -
Acórdão Nº 0021305-59.2019.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. VALIDADE. Caso em que o autor da ação busca a declaração de nulidade da arrematação do imóvel em que alega residir, sob o fundamento de ausência de outorga uxória da esposa do vendedor executado no processo principal. Todavia, o autor da demanda não possui legitimidade para postular a nulidade da arrematação por tal fundamento, porquanto caberia à...
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL ... ão da matéria, tendo em vista que o prazo para a oposição de embargos à penhora, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000721-27.2021.5.06.0000), 24-01-2022
... IMÓVEL. ARREMATAÇÃO" .Se afigura-se, ao tempo, como preclusa a pretens\xC3" ... e, portanto, não alcança o direito à ação anulatória, sobretudo porque proposta no ... de se impor o cumprimento de prazo a quem não foi formalmente concedido ...
-
A responsabilidade civil do arrematante pelo passivo ambiental nas execuções civis: A máxima efetividade na tutela de direitos fundamentais
... também as aquisições em sede de arrematação, preservando-se assim o direito fundamental ao ... Por im, a Declaração e Programa de Ação de Viena (1993) ressaltou que o direito ao ... Passado o prazo de 5 (cinco) dias, previsto no § 1°, inciso ... ajuizar ação autônoma (ação anulatória) com o objetivo de desfazer a hasta pública ou ...
- Decisão monocrática Nº 1313401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
-
Decisão Monocrática nº 5022643-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Mayo de 2017
... "Trata-se de ação de Reintegração/Manutenção de Posse ajuizada ... qual, segundo a autora "foi celebrado pelo prazo inicial de 15 (quinze) anos, iniciando em ... após a expedição da Carta de Arrematação e afirma a necessidade de sua manutenção na ... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA" DE ARREMATAÇÃO EM EF - IMÓVEL RURAL - ARRENDAT\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 5022643-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Mayo de 2017
... "Trata-se de ação de Reintegração/Manutenção de Posse ajuizada ... qual, segundo a autora "foi celebrado pelo prazo inicial de 15 (quinze) anos, iniciando em ... após a expedição da Carta de Arrematação e afirma a necessidade de sua manutenção na ... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA" DE ARREMATAÇÃO EM EF - IMÓVEL RURAL - ARRENDAT\xC3" ...
-
Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... grau; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... O prazo e trinta dias, para que o relator elabore o voto, ... si), o meio adequado seria a ação anulatória; se, ao contrário, se desejava atacar o ato ... homologatória de adjudicação, de arrematação e de cálculos. I — ( ... ); II — A decisão ...
-
Acórdão nº 1.0518.11.005993-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ... ória para desconstituição de arrematação na qual o bem praceado tenha sido adquirido por ...
-
Acórdão nº 1.0518.11.005993-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ... ória para desconstituição de arrematação na qual o bem praceado tenha sido adquirido por ...
-
Acórdão nº 1.0518.11.005993-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ... ória para desconstituição de arrematação na qual o bem praceado tenha sido adquirido por ...
-
Acórdão nº 1.0518.11.005993-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ... ória para desconstituição de arrematação na qual o bem praceado tenha sido adquirido por ...
-
Imobiliário
@Ação anulatória. Destituição de síndico. Má ... Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Limitação da responsabilidade do ... Arrematação de imóvel sucessão do arrematante ao executado ...
-
Execução por Quantia Certa
... de execução, senão que intimado para, no prazo de quinze dias, cumprir, de maneira espontânea, ... produto destes dois fatores aponta para a ação de mandado de segurança, uma vez que a figura da ... A arrematação só extinguirá a garantia (Cód. Civil, art ... será viável por meio da ação anulatória, com fundamento no art. 903, § 4.º, do CPC, uma ...
-
Execução por Quantia Certa
... de execução, senão que intimado para, no prazo de quinze dias, cumprir, de maneira espontânea, ... ação civil destinada a fazê-lo reparar os prejuízos ... A arrematação só extinguirá a garantia (Cód. Civil, art ... será viável por meio da ação anulatória, com fundamento no art. 903, § 4. o do CPC, uma ...
-
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... judicial, ouvidos o Co-mitê e o devedor no prazo comum de dois dias, transigir sobre obrigações ... Em havendo determinação do juiz, em ação trabalhista, para que o administrador preste ... em praça, com dia definitivo para arrematação, fixado por editais, far-se-á esta; entretanto, ... (TRT3-012077) AÇÃO ANULATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO ...