prazo ação anulatória arrematação
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Recursos no Processo do Trabalho
... Uma que assevera ser o recurso ação autônoma de impugnação da decisão, e outra, ... Se o duplo grau dilata o prazo para a prestação da tutela jurisdicional, não ... recurso é cabível em: I – Ação anulatória; II – Ação para obtenção de tutela ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO — INCIDÊNCIA DOS ÓBICES RESTRITIVOS CONTIDOS ...
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Acordão nº 20110374716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Abril de 2011
... LTDA E OUTROS ORIGEM: 9ª VT de SÃO PAULO AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA. O ... Transcorrido tal prazo, configura-se a decadência da ação. Recurso a ...
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Decisão Monocrática N° 07342112220188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Cuida-se de apelação interposta por LIDIA SILVA DE SOUZA em face de sentença proferida em ação anulatória de arrematação de imóvel proposta em face de MICHAEL ZIVER DITTMANN, PAUL ZIVER DITTMANN e WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO. O despacho de ID 33900217 determinou a juntada, em cinco dias úteis de documentos atuais que atestem a hipossuficiência da apelante para arcar com as despesas processuais.
... sua hipossuficincia e requer a prorrogao do prazo processual. Defiro a prorrogao do prazo do prazo ... -
Acórdão Nº 1278576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... a anulação da hasta pública e da arrematação de ... imóvel penhorado em execução de título ... ação anulatória, sustenta que o acórdão recorrido ... do bem, deixou transcorrer o prazo para Impugnação, sem ... manifestação ... - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000058-64.2011.5.07.0012), 2011-09-20
... 1. RELATÓRIO ... Trata-se de ação anulatória de arrematação com pedidos ... ção, cumpre-nos agora estabelecer o prazo aplicável ao ... caso, de forma que se faz ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... A propósito, o art. 303 do NCPC prevê prazo para aditamento da inicial e recurso da decisão ... ÇÃO DE PARCELAS PAGAS AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... “A arrematação e a adjudicação podem ser impugnadas, no prazo ...
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Decisão Monocrática Nº 0668794-82.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-10-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO ... ANULATÓRIA ... PROCEDÊNCIA. EXAME ... assemelhada: "O prazo decadencial para o ajuizamento entre particulares da ação ... anulatória de arrematação em execução judicial rege-se pelo art. 178, § ...
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Decisão Monocrática Nº 0668794-82.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-10-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO ... ANULATÓRIA E EFEITOS DE SUA PROCEDÊNCIA ... assemelhada: "O prazo decadencial para o ajuizamento entre particulares da ação ... anulatória de arrematação em execução judicial rege-se pelo art. 178, § ...
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Direito Tributário
... maio de 2005, ficam reduzidas a 0 (zero) no prazo estabelecido no caput deste artigo ... Tendo ... outras circunstâncias, quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro ... de bem imóvel, no caso de arrematação em hasta pública, é responsável pelos tributos ... (B) Prescreve em dois anos a ação anulatória" da decisão administrativa que denegar a restitui\xC3" ...
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Da Penhora
... não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º ... de pagar ou nomear bens à penhora, no prazo de 48 horas (art. 882 da CLT), observando a ordem ... petição quanto à decisão proferida na ação principal em relação aos embargos à ... à expropriação, ou de ação anulatória caso já transcorrido o prazo para embargos ...
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A defesa do devedor. incidentes da execução
... Dessa maneira, o transcurso do prazo de citação tem como eficácia prática imediata ... arrematação (CPC/1973, art. 746). Eram, pois, três os ... arrematação passaram a ser objeto de ação autônoma ou de simples arguição dentro da ... com a que foi apreciada na ação anulatória, chegaria naturalmente a um desfecho favorável ...
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Acórdão Nº 0001613-80.2020.8.16.0051 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO, DE ... LEILÃO. PROPOSITURA ... à arrematação, que deram lugar à ação ... autônoma. Sua disciplina, porém, é ainda ... devolução imediata do depósito no prazo da contestação na ação anulatória, qual o ...
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Processo Civil
Ação anulatória - Arrematação - Não é preço vil o lance que atinge 50% do valor da avaliação do bem penhorado intimação pessoal frustrada - Intimação por edital - Possibilidade Ação de cobrança - Multa por descumprimento da decisão judicial descabimento - Busca e apreensão possibilidade Agravo - Instrução deficiente - Falta de juntada da certidão de intimação da decisão agravada - Peça...
@Ação anulatória - Arrematação - Não é preço vil ... de sentença - Início da contagem de prazo para oferecimento de defesa - Necessidade da ... -
Servidor aposentado pode arrematar bem em leilão público, decide STJ
Servidor aposentado pode arrematar bem em leilão público, diz STJ
... de Justiça considerou legal a arrematação de imóvel em leilão público por servidor ... queria anular o leilão de um imóvel, em ação contra o estado do Rio Grande do Sul e o servidor ... que a ação foi apresentada depois do prazo decadencial de dois anos. O mesmo entendimento ... entre particulares da ação anulatória de arrematação em execução judicial. Apesar ... -
Da execução e outros aspectos incidentais
... do devedor, de terceiro, à arrematação, caso dos arts. 730 e segs., do CPC, com os ... 2. AÇÃO ANULATÓRIA ... O art. 486, do CPC, prescreve: ... 3. COMPETÊNCIA E PRAZO PARA A ANULATÓRIA ... Tal ação, em regra, ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; ... 2) quando o devedor, que tem ... admite a transformação do processo de ação iniciada como execução contra devedor solvente ... -se a de não poder participar da arrematação dos bens arrecadados (NCPC, art. 890, nº I). 104 ... , sem necessidade de prévia ação anulatória ... O fato de ter sido a insolvência ...
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Acordão da Primeira Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA.IMPUGNAÇÃO. LEILÃO REALIZADO E BEM ARREMATADO. PERDA SUPERVENIENTEDE OBJETO.1. A teor do art. 903 do CPC/2015, assinado o auto pelo juiz, peloarrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será consideradaperfeita, acabada e irretratável, assegurada a possibilidade dereparação
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Da execução por quantia certa
... , em procedimentos especiais, como a ação monitória. Nesse sentido Humberto Theodoro ... prazo de embargos, se o demandado permanecer inerte ... À LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DE EXPRESSA ... à adjudicação, mas, em tese, ação anulatória ( ... ) (TRT 2. Ag. 0079300-34.2004.5.02.0052. SP ...
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Da Execução Forçada
... passar pela fase cognitiva por meio da ação de cumprimento, espécie de dissídio individual, ... ordinário para o TST, interposto no prazo de 10 dias [hoje, 8 dias], não tendo tal recurso ... excepcionada a ação rescisória e a anulatória, vez que terceiro não é ... Todavia, o fato de ... pelo devedor ou que for produto de arrematação. O primeiro na preferência passará para o ...
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Acórdão nº 50039187720208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO OBSTANTE TENHA A AUTORA POSTULADO, EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM SUA ASSINATURA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEIXOU A JUÍZA SINGULAR DE DEFERIR O PEDIDO. ASSIM SENDO, CONSTATADA A EXISTÊNCI
... TIPO DE AÇÃO: Hipoteca ... ... ça proferida nos autos da ação anulatória nº 50039187720208210029 que move em desfavor ... o imbróglio, e desistir da arrematação não é o que almeja. Requereu a intimação do ... para dizer se concorda com a dilação de prazo do parcelamento celebrado quando da ... -
Acórdãos nº 1004576-84.2015.8.26.0554 de 33ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... Embargos à arrematação. Demanda aparelhada ao depois de escoado o prazo de 05(cinco) dias previsto no artigo 746 ... , quando da tramitação da ação principal, foi devidamente intimado dos ... “O ajuizamento de ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta ...
- Acórdãos nº 2046257-88.2019.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019
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Acordão Nº 201300202719 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 29/04/2014
... Direito Processual Civil. Ação Cautelar. Debate em torno da Citação de ... e Processo Civil - Anulação de Arrematação - Ação anulatória - Art. 486 CPC - Prazo ...