prazo ação anulatória arrematação

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AÇÃO INCIDENTAL À EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO. LEILOEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO NÃO ACOLHIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL . IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E PREJUÍZO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 . Para que resulte configurada negativa de prestação jurisdicional é imprescindível que a parte recorrente demonstre que o Tribunal Regional, ainda

AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO - MEIOS DE INVALIDAÇÃO - INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS POSTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA PRAÇA - VÍCIO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - NÃO CONFIGURADO.- A invalidação da arrematação, dependendo do fundamento e do prazo para exercício do direito, pode ser pleiteada em incidente de reconhecimento de ineficácia, nos próprios autos da execução, ou em ação autônoma, tais...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. INTIMAÇÃO. CÔNJUGE. NECESSIDADE. NULIDADE.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, é imprescindível a intimação do cônjuge do devedor, independentemente do regime de bens.Precedentes.2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 568/STJ, aplicável

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. IRREGULARIDADE FORMAL NO PONTO SOBRE A NULIDADE DOS ATOS DO CARTÓRIO DA 4ª ZONA. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL NO PONTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES DE QUERELA NULLITATIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE

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AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCURAÇÃO ADULTERADA. NULIDADE ABSOLUTA QUE SE TRANSMITE AOS NEGÓCIOS SUBSEQUENTES. ALEGAÇÃO DE ARREMATANTE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Tratando-se de negócio jurídico celebrado por meio de procuração adulterada fraudulentamente, está presente vício insanável que gera a nulidade...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. MENÇÃO EXPRESSA SOBRE NORMAS APLICÁVEIS AO TEMA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE.

ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. 1. COMPETÊNCIA. SE O QUE SE BUSCA ANULAR É ARREMATAÇÃO EFETUADA NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, A COMPETÊNCIA É DESTA JUSTIÇA. 2. PRAZO PRESCRICIONAL. A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA OBEDECE AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E À "ACTIO NATA" SE DÁ A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO QUE SE BUSCA ANULAR.

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PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO. REMOÇÃO. DECURSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO INICIAL. DEVIDO. 1) Nos termos do art. 675 do CPC “Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da...

• Direito Processual Comparativo

RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES (ADQUIRENTES DO IMÓVEL PENHORADO). AÇÃO ANULATÓRIA. MEDIDA INCABÍVEL. No caso concreto, observa-se que a fundamentação expendida, na petição inicial desta Ação Anulatória, é direcionada a atacar o acórdão proferido pela 4ª Turma deste Regional, que declarou a intempestividade dos Embargos de Terceiro e extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Assim, não se revela...