prazo contestação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5008600-21.2020.4.04.7001),04-02-2021
ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-EMERGENCIAL. SAQUE POR TERCEIROS DE UMA PARCELA DO BENEFÍCIO. FRAUDE. POSTERIOR CORREÇÃO DO PROBLEMA PELA PRÓPRIA CEF. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. INEXISTÊNCIA. 1. Não se olvidando das evidentes dificuldades enfrentadas pelos cidadãos em razão da pandemia, o valor da parcela contestada pela parte autora no caso foi disponibilizado pela ré para saque após três...
... ílio emergencial por terceiros, sendo que teve que formular contestação administrativa para conseguir receber o seu benefício. Alega que, ... ível para saque pós três dias úteis da contestação realizada, prazo que não se mostra extremamente demasiado, especialmente considerando que ... -
Acórdão nº 2006/0191546-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Art. 9° - A contestação deve ser oferecida no prazo de quinze dias e versar matéria de interesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105800-39.2009.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO. Evidenciada a afronta ao artigo 202, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO. 1. -O protesto judicial é...
... INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO. Evidenciada a afronta ao artigo 202, parágrafo único, do Código Civil ... , porquanto alegado na petição inicial e não infirmado em contestação. Reiniciado o curso do prazo prescricional em 3/10/2007 e ajuizada a ... -
Acórdão nº REsp 1210396 / DF de T4 - QUARTA TURMA
DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. USUCAPIÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO ENTRE EXTINTA FUNDAÇÃO PÚBLICA E A AUTORA. ANIMUS DOMINI. MOLDURA FÁTICA PECULIAR QUE IMPOSSIBILITA A APURAÇÃO ACERCA DA SUA EXISTÊNCIA. RESISTÊNCIA À POSSE PELO PROPRIETÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DECLARAÇÃO DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-49400-72.2006.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTIGOS 843, 844, 845, 846 E 847 DA CLT. SÚMULA Nº 422 DO TST. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos contidos na petição inicial, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514,...
... II - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO ... - Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias ... § 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... á decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o ... do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , simplificado e favorecido de que trata o § 3º, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos adicionais, para que os ... ocorrerá mediante notificação prévia com prazo para contestação." ... "Art. 25 ...
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Acórdão Nº 0000383-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... termos da novel lei adjetiva civil, poderá o réu oferecer contestação", no prazo legal, cujo termo inicial será a data da audiência de concilia\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300342-89.2016.8.24.0144 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... so duplicatas e cheques de clientes das partes autoras, j que o prazo de pagamento futuro. Assim, necessrio que a r, enquanto securitizadora, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001187-16.2015.5.06.0102), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O pedido contraposto, na Ação de Consignação em Pagamento, deveria ter sido formulado em reconvenção, apresentada no mesmo prazo da contestação, nos moldes dos artigos 343 e 542, inciso II do Novo CPC. Contudo, assim não agiu a parte consignada, restando preclusa a oportunidade processual para
... , deveria ter sido formulado em reconvenção, apresentada no mesmo prazo da contestação, nos moldes dos artigos 343 e 542, inciso II do Novo CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6121/2002-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003
... RECLAMANTE EM CONTESTAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART.261 DO CPC CARACTERIZADA. O ... art. 261 do CPC ina que o Réu poderá impugnar, no prazo" da contestação, o valor atribuído à causa pelo Autor e que a impugnaç\xC3" ...
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Acordão do Quarta Turma, 09-10-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 191 DO CPC/73. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAÇÃO. REVELIA DE UM DOS LITISCONSORTES VERIFICADA APENAS COM O TRANSCURSO DO PRAZO DE DEFESA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME,...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... interposto pelos recorridos; e ii) se o benefício do prazo em dobro, previsto ... possuírem procuradores distintos, oferecem contestação em peça única ...
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Acórdão nº 2015/0001707-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DITO, QUANDO A FAZENDA NACIONAL OFERECE CONTESTAÇÃO", NA QUAL ... ALEGA, COMO QUESTÃO PRELIMINAR, A AUS\xC3" ... no prazo ...
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Acórdão nº REsp 1242656 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... , do Comitê, dos credores e do administrador judicial para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo como contestação a ...
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Acordão do Quarta Turma, 23-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. MORTE DE UM DOSAUTORES NO CURSO DA CITAÇÃO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO ANTES DO INÍCIODO PRAZO DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA PARTEADVERSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS.USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. MOMENTO PROCESSUAL. CONTESTAÇÃO.AGRAVO NÃO...
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Acórdão nº 1.0000.20.079165-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGIR CONTAS. PRAZO CONTESTAÇÃO. INÍCIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REVELIA. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 239, §1º do CPC o comparecimento espontâneo aos autos supre a falta ou nulidade da citação. A parte deverá contestar o pedido no prazo legal.
... para condenar o requerido LUCAS VIEIRA LIMA a prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de no ser lcito impugnar as que o autor ... -
Acórdão nº 1.0000.20.079165-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGIR CONTAS. PRAZO CONTESTAÇÃO. INÍCIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REVELIA. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 239, §1º do CPC o comparecimento espontâneo aos autos supre a falta ou nulidade da citação. A parte deverá contestar o pedido no prazo legal.
... para condenar o requerido LUCAS VIEIRA LIMA a prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de no ser lcito impugnar as que o autor ... -
Acórdão nº 1.0549.15.006295-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE ESCOADO O PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Incorre em error in procedendo o douto Magistrado primevo que profere sentença antes da reabertura do prazo para contestação, em inobservância ao que restou consignado em acórdão proferido por este órgão julgador, suprimindo,...
... ; que a estao de bomba dista 4km da rua; desconhece se a obra tem prazo de concluso; que tem conhecimento que sempre tem manuteno e ampliao; que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84200-16.2005.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA DA RECLAMADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista, no tema, está desfundamentado, porque não preenche os requisitos de admissibilidade elencados no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO...
... 2ª Turma GMJRP/pp ... INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA DA RECLAMADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0006855-21.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... dispõe da possibilidade legal de purgar a mora até a contestação ”, bem como justificar o seu inadimplemento alegando, “ por exemplo, a ... os próprios recorrentes trazem à lume, a possibilidade legal, no prazo" da contestação, de purgação da mora, afasta “ o suposto dano irrepar\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000738-12.2021.5.06.0211), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. ART. 844 DA CLT. A não apresentação da contestação no prazo processual importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. A presunção de veracidade daí decorrente é relativa. Inexistindo, porém, prova em sentido contrário, impõe-se o acolhimento das alegações da inicial. Recurso patronal a que se nega provimento.
... REVELIA. ART. 844 DA CLT. A não apresentação da contestação no prazo processual importa revelia e confissão quanto à matéria de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15596/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
... GMWOC/cl/sb ... RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 191 DO ...