prazo contestação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000510-07.2020.5.06.0103), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, COM BASE NOS RELATÓRIOS DE VÍNCULOS DE OPERAÇÃO. Ainda que tenha sido aplicada a pena de revelia à ré, que apresentou contestação fora do prazo de 15 (quinze) dias que lhe foi oportunizado, nos termos do artigo 335 do CPC, os Relatórios de Vínculos de Operação da...
... tenha sido aplicada a pena de revelia à ré, que apresentou contestação fora do prazo de 15 (quinze) dias que lhe foi oportunizado, nos termos do ... - Crivella e filho perdem prazo em ação sobre nepotismo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-478/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. Na decisão embargada foi expressamente consignado o entendimento de que não houve controvérsia quanto à alegação contida na petição inicial - de que houve ajuizamento de ação anterior, com identidade de pedidos - tendo em vista que a alegação trazida na contestação foi direcionada apenas para a impossibilidade...
... de pedidos - tendo em vista que a alegação trazida na contestação foi direcionada apenas para a impossibilidade de interrupção do prazo ... - Acórdão nº 2013/0344316-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0443.03.013093-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - INTEMPESTIVADE DO RECURSO - AFASTADA - DOIS RÉUS - PRAZO EM DOBRO - CONTESTAÇÃO - TEMPESTIVA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo dois réus com procuradores e escritórios diferentes, o prazo para...
... , isto porque como a ao ordinria era contra 2 (dois) rus o prazo somente fluiria a partir da citao de todos os requeridos. Portanto, ... -
Acórdão nº 1.0443.03.013093-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - INTEMPESTIVADE DO RECURSO - AFASTADA - DOIS RÉUS - PRAZO EM DOBRO - CONTESTAÇÃO - TEMPESTIVA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo dois réus com procuradores e escritórios diferentes, o prazo para...
... , isto porque como a ao ordinria era contra 2 (dois) rus o prazo somente fluiria a partir da citao de todos os requeridos. Portanto, ... - Comissão Eleitoral Torna Público Sindicato Dos Bugueiros do Rn Devidamente Representado Pelo Senhor Presidente Da Comissão Eleitoral Ivan Ruy de Lima Pereira, Portador de Cpf N° 154.516.074-00 Em Conformidade Com Art.11° do Estatuto do Sindbuggy-rn, Abre Prazo de 08 Dias para Contestação do Pleito e
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Acórdão nº 1.0452.12.004307-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO - MANDADO VICIADO - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA DEFESA - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - PREJUÍZO - NULIDADE RECONHECIDA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADOS. I - É nula a citação cujo mandado não contém o prazo...
... devido processo legal, uma vez que do mandado de citao no constou o prazo para apresentao de sua defesa, o que enseja a sua nulidade; que se ... -
Processo nº 0399483-63.2016.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Processual Civil. Cobrança. Audiência de Conciliação. Prazo Contestação. Cpc/2015, Art. 335, I. Inteligência. Ação de Cobrança. Decretação de Revelia. Juiz que Designa Audiência de Conciliação e de Logo Fixa a Data Do Cumprimento Do Mandado de Citação Com O Inicio Do Prazo para Oferecimento Da Contestação. Impossibilidade. Error In Procedendo. Inteligência Do Art. 335, I, Do Cpc/2015....
... COBRANÇA. ... AUDIÊNCIA ... CONCILIAÇÃO. PRAZO CONTESTAÇÃO. CPC/2015, ART. ... 335, I. INTELIGÊNCIA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000985-92.2020.5.06.0351), 14-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. ART. 844 DA CLT. A não apresentação da contestação no prazo processual importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. A presunção de veracidade daí decorrente é relativa. Inexistindo, porém, prova em sentido contrário, impõe-se o acolhimento das alegações da inicial. Recurso patronal a que se nega provimento.
... REVELIA. ART. 844 DA CLT. A não apresentação da contestação no prazo processual importa revelia e confissão quanto à matéria de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000507-37.2015.5.06.0003), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. De acordo com o art. 1º da Instrução Normativa nº 27/05 do TST, a Ação de Consignação em Pagamento ajuizada na Justiça do Trabalho é processada pelo rito especial previsto no Código de Processo Civil. Assim, a consignada possui o prazo de 15 dias para oferecer contestação. 2. A entrega pelos Correios da notificação...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. De acordo com o art. 1º da Instrução Normativa nº ... Assim, a consignada possui o prazo de 15 dias para oferecer contestação. 2. A entrega pelos Correios da ... -
Acórdão Nº 0010106-78.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... comprovantes de depósito, e embora não tenha sido certificado o prazo de contestação nos autos do processo eletrônico, como aduz a parte ...
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Acórdão Nº 0020518-75.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-09-2021
... 75, §4º do CPC), para apresentar a contestação, no prazo de trinta dias, pela combinação dos artigos 335 e 183 do CPC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41595011/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... O indeferimento de dilação de prazo, para juntada de documentos após a co n testação, não se constitui em ... ao arg u mento de que a prova documental deve acomp a nhar a contestação ... Efetivamente, vige o princípio da concentração dos atos ...
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Acórdão Nº 0020599-11.2020.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-06-2021
FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. PANDEMIA. AUDIÊNCIA INAUGURAL DISPENSADA. A dispensa de audiência para apresentação de contestação e realização de proposta conciliatória, com a fixação de prazo para oferecimento de defesa, está em consonância com os procedimentos autorizados mediante regulamentação própria para o trâmite processual durante a pandemia do COVID-19.
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. PANDEMIA. AUDIÊNCIA INAUGURAL DISPENSADA. A dispensa ... -
Acórdão nº 1.0024.11.285271-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE DE AGIR - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA E CITRA PETITA - CERTEZA DA DÍVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. A configuração do interesse de agir está adstrita à análise de dois pressupostos: necessidade da realização do processo e adequação
... Processo Civil de 1973, determinava que, o ru, poderia impugnar, no prazo da contestao, o valor atribudo causa pelo autor e a impugnao seria ... -
Processo nº 0011517-20.2017.8.19.0028 de Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos À Execução Opostos No Lugar Da Contestação ¿ Ausência de Erro Grosseiro ¿ Particularidades Da Hipótese ¿ Cancelamento Da Distribuição Da Ação Autônoma ¿ Anulação Da Sentença que Se Impõe ¿ Reabertua Do Prazo Da Contestação Nos Autos Principais - Embargos À Execução Oferecidos No Lugar Da Contestação. Inadequação Da Via Eleita. Ausência de Erro Grosseiro. Particularidade Da...
... CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO – ... PRAZO ... DA CONTESTAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS - Embargos à ... -
Acórdão nº REsp 866119 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. PLANO CRUZADO. PREÇOS. MAJORAÇÃO ... ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.110.321⁄DF, ...
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Acórdão Nº 0004063-26.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ARTIGO 17, §7º, DA LEI N ...
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Acórdão nº 1.0027.09.198607-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ATOS POSTERIORES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTE DO STJ. 1. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, "julgada a exceção de incompetência, reinicia-se o prazo para
... e do emprstimo contratado para verificao dos encargos incidentes; no prazo de 48 horas, sob pena no poder impugnar as contas apresentadas pela ... -
Acórdão nº 0335671-08.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... sem julgamento do mérito, em função de ter sido intentado fora do prazo" ... de 10 dias, considerando o prazo entre a juntada dos autos de intimaç\xC3" ... DOCUMENTO QUE ... INSTRUIU A INICIAL. ARGUIÇÃO. PRAZO. CONTESTAÇÃO ... INTELIGÊNCIA DO ART. 390 DO CPC/1973. SENTENÇA ... EXTINTIVA SEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2666/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2005
PEDIDO DE ENQUADRAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. Não há de se cogitar de ofensa ao art. 896 da CLT quando a Turma decide em conformidade com a Súmula nº 263 do TST, diante da assertiva do Regional de que a inépcia constitui vício insanável quando evidenciada após a contestação, não se cogitando de concessão do prazo a que se refere o referido verbete. Embargos não conhecidos.
... épcia constitui vício insanável quando evidenciada após a contestação, não se cogitando de concessão do prazo a que se refere o referido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-40/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DIES A QUO. SENTENÇA NÃO IMPUGNADA QUANTO À MATÉRIA VEICULADA NA AÇÃO 1. Deixando a autora de impugnar a sentença no que concerne à matéria versada na ação rescisória, pertinente à omissão da decisão quanto à prescrição argüida pela parte em contestação, o início do prazo decadencial de dois anos coincide com o término do prazo para a interposição do recurso ordinário.
... ão da decisão quanto à prescrição argüida pela parte em contestação, o início do prazo decadencial de dois anos coincide com o término do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.045169-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO E ESPECIFICAR PROVAS - JUSTA CAUSA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Apenas a demonstração inequívoca de justa causa é que pode ensejar a restituição do prazo sob pena de retardar, sem razoabilidade, o andamento processual, ofendendo o princípio da celeridade e o tratamento igualitário das partes....
... IMOBILIRIOS LTDA, indeferiu o pedido de reabertura do prazo para impugnar contestao. Inconformada, recorre a autora, aduzindo, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.045169-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO E ESPECIFICAR PROVAS - JUSTA CAUSA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Apenas a demonstração inequívoca de justa causa é que pode ensejar a restituição do prazo sob pena de retardar, sem razoabilidade, o andamento processual, ofendendo o princípio da celeridade e o tratamento igualitário das partes....
... IMOBILIRIOS LTDA, indeferiu o pedido de reabertura do prazo para impugnar contestao. Inconformada, recorre a autora, aduzindo, ...