prazo custas finais
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não ... , tomar-se-ão por termo as declarações finais do inventariante, que poderão suprir as ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, ... de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal ... TÍTULO VI Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 66 ... Para ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem quaisquer ... Os particulares não pagam custas no processo discriminatório administrativo, ... TÍTULO VI. Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 198 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou ... independentemente de pagamento de custas ou emolumentos: ... I - no competente ... integração da cadeia produtiva dos bens finais fabricados na Zona Franca de Manaus; ... c) ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... á se manifestar, para fins de Reurb, no prazo de noventa dias, contado da data do protocolo da ... § 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais ... CAPÍTULO XII ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 86. Ao Distrito Federal ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... em dívida ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ... CAPÍTULO XIV Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 77 ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ... ção da audiência, o Juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação ... o Ministério Público aduzir alegações finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , que poderá ser referendado pelo CNE no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de ... ízo do disposto neste artigo, as decisões finais dos Tribunais de Justiça Desportiva são ... Poderá ser estabelecida a cobrança de custas e emolumentos para a realização de atos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... prazo da oferta pública fixado na regulamentação ... operações da liquidação e suas contas finais; ... IX- arquivar e publicar a ata da ... acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... TÍTULO IV Das disposições finais e transitórias ... ARTIGO 125 ... artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ... ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento ... TÍTULO III Das disposições finais e transitórias ... ARTIGO 76 ... Não ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... TÍTULO VIII. Das disposições finais e transitórias ... CAPÍTULO I. Da ... pelo INSS são isentas do pagamento das custas" e dos emolumentos ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo" de 60 (sessenta) dias a partir da data de publica\xC3" ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. " ... " ... CAPÍTULO V Disposições finais ... ARTIGO 48 ... O Primeiro, o ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 2o O prazo-limite para a licença será de 36 (trinta e ... por Junta Militar de Saúde e isentos de custas" ... § 3º O militar reformado por alienaç\xC3" ... Disposições Gerais, Transitórias e Finais ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... que no estiver em condies de pagar as custas do processo, sem prejuzo do sustento prprio ou de ... Na designao da audincia, o juiz fixar o prazo razovel que possibilite ao ru a contestao da ao ... partes e o Ministrio Pblico aduzir alegaes finais, em prazo no excedente de 10 (dez) minutos para ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... às disposições deste artigo, no prazo de até 1 (um) ano a contar da entrada em vigor ... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 36. A Lei nº 9.427, de ... pretexto, honorários, percentagens ou custas; ... II – exercer qualquer outra atividade ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... , pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o projeto de assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por ... § 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos ... CAPÍTULO XI ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 68. Ao Distrito Federal ...
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Acórdão Nº 5000672-48.2020.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-12-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE RECONHECEU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO PRAZO LEGAL. CUSTAS FINAIS PAGAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO (EV30). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... razo da suposta ausncia do pagamento das custas finaisdentro doprazofixado noartigo 54, pargrafo ... efetuou o pagamento das custas finais quando da interposio do primeiro recurso ... DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO PRAZO LEGAL. CUSTAS FINAIS PAGAS QUANDO DA INTERPOSIO ... -
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do trmino da ltima audincia em ... por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorrios sucumbenciais caso venha a ser ... do ru, no sero devidas custas judiciais finais ... SEO IV. Da Confidencialidade e suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente ... CAPÍTULO VIII Das disposições finais ... ARTIGO 45 ... O registro e a ... efeito de cálculo de taxas, emolumentos e custas, como um único ato ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal ... § 3º ... prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá: ... I - o ... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES FINAIS ...
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Acórdão Nº 0309767-40.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-10-2020
RECURSO INOMINADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA PELO RECORRENTE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS FINAIS. PRAZO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... sua hipossuficincia financeira, no prazo de 05 (cinco) dias (EVENT37). O prazo, contudo, ... da competente taxa recursal e das custas finais(artigo 42, 1, da Lei n. 9.099/95), ...