prazo custas finais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... pretexto, honorários, percentagens ou custas; ... II - exercer profissão liberal; ... III - ... infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar; ... V - aprovar os termos do ... ) dias úteis, apresentar alegações finais ... Art. 77. No prazo de 15 (quinze) dias úteis ...
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Acórdão Nº 0303943-51.2015.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA RECURSAL E DAS CUSTAS FINAIS NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 5001190-55.2020.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO PRAZO LEGAL. EXTEMPORANEIDADE DA COMPROVAÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À AGRAVANTE EM ATÉ 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA PEÇA RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... , pois providenciou o pagamento das custas e do preparo dentro do prazo de vencimento do ... ÇÃO INTEMPESTIVA DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 5000355-67.2020.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-11-2020
EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO NA EMISSÃO DAS CUSTAS PELO SISTEMA E-PROC. ABERTURA DE PRAZO PARA CORREÇÃO NO SISTEMA E PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. CONCESSÃO DA ORDEM.
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Acórdão Nº 0305301-98.2014.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS FINAIS NO PRAZO DO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099/95. ENUNCIADO N. 80, DO FONAJE. RECURSO DESERTO. RECLAMO NÃO CONHECIDO.
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS ... FINAIS NO PRAZO DO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI ... -
Acórdão Nº 0305572-68.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS FINAIS NO PRAZO DETERMINADO NA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099/95. PRAZO CONTADO EM HORAS QUE, QUANDO FINDO EM DIA NÃO ÚTIL, PRORROGA-SE SOMENTE ATÉ A PRIMEIRA HORA DE EXPEDIENTE DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO DESERTO. RECLAMO NÃO...
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS ... FINAIS NO PRAZO DETERMINADO NA DECISÃO QUE ... -
Acórdão Nº 0502241-70.2012.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO - DECISÃO DESTA RELATORA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ANTE A DESERÇÃO - PREPARO INCOMPLETO -RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS FINAIS - PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48 HORAS - EXEGESE DO ART. 42, § 1º C/C ART. 54, § ÚNICO, AMBOS DA LEI 9.099/95 - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5002682-31.2019.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2021
RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA RECURSAL E DAS CUSTAS FINAIS NO PRAZO DO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099/95. ENUNCIADO N. 80, DO FONAJE. RECURSO DESERTO. RECLAMO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 5003181-38.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA RECURSAL E DAS CUSTAS FINAIS NO PRAZO DO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099/95. ENUNCIADO N. 80, DO FONAJE. RECURSO DESERTO. RECLAMO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 0300500-52.2019.8.24.0076 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO E ESPECÍFICO A RESPEITO DO PREPARO RECURSAL. NECESSÁRIO RECOLHIMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS FINAIS NO PRAZO DE 48 HORAS APÓS O AJUIZAMENTO DO RECURSO. MATÉRIA DE CONHECIMENTO DOS DEFENSORES POIS EXPRESSAMENTE DISPOSTO NO ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE ERRO...
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Acórdão Nº 5000077-25.2019.8.24.0159 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. NÃO PAGAMENTO DA TAXA RECURSAL E DAS CUSTAS FINAIS NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS A CONTAR DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ARTIGO 42, § 1º, DA LEI N. 9.099/95. DESERÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 0305910-54.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
RECURSO INOMINADO. ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SERVIDOR. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA RECURSAL E DAS CUSTAS FINAIS NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 0310747-84.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA RECURSAL E DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099/95. INÉRCIA. RECURSO DESERTO. RECLAMO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 0307773-11.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IPREV. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SERVIDOR. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA RECURSAL E DAS CUSTAS FINAIS NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 0309812-78.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA RECUSAL E DAS CUSTAS FINAIS NO PRAZO DO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099/95. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 0311586-12.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSO INOMINADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA RECURSAL E DAS CUSTAS FINAIS NO PRAZO DO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099/95. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 0304624-86.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 16-05-2017
RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO TEMPORÂNEO APENAS DA TAXA RECURSAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RESGATE DAS CUSTAS FINAIS. FLUÊNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS PARA DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO POSTERIOR.RECURSO NÃO CONHECIDO.
... FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RESGATE DAS CUSTAS FINAIS. FLUÊNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS PARA ... -
Acórdão Nº 0300484-34.2015.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-11-2016
RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO TEMPORÂNEO APENAS DA TAXA RECURSAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RESGATE DAS CUSTAS FINAIS. FLUÊNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS PARA DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO POSTERIOR. ENUNCIADO 80 DO FONAJE.RECURSO NÃO CONHECIDO.
... FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RESGATE DAS CUSTAS FINAIS. FLUÊNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS PARA ... -
Acórdão Nº 0305034-81.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-04-2017
RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO TEMPORÂNEO APENAS DA TAXA RECURSAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RESGATE DAS CUSTAS FINAIS. FLUÊNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS PARA DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO POSTERIOR.RECURSO NÃO CONHECIDO.
... FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RESGATE DAS CUSTAS FINAIS ... FLUÊNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS PARA ... -
Acórdão Nº 0300572-61.2015.8.24.0017 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. AGENDAMENTO DAS CUSTAS FINAIS DENTRO DO PRAZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... AGENDAMENTO ... DAS CUSTAS FINAIS DENTRO DO PRAZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... § 1º Findo o prazo fixado no caput deste artigo e, havendo mais de ... pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições; ... TÍTULO V Das Disposições Finais e Transitórias ... ARTIGO 136 ... Os ...
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Acórdão Nº 5002114-27.2020.8.24.0050 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS FINAIS FORA DO PRAZO. RECURSO DESERTO. RECOLHIMENTO DA TAXA RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVE SER REALIZADO EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO. ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 42, § 1º, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 0301175-58.2018.8.24.0073 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO EM RAZÃO DO PREPARO INCOMPLETO. TAXA RECURSAL QUE EFETIVAMENTE FOI PAGA DENTRO DO PRAZO LEGAL, PORÉM SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. RECURSO INTERPOSTO NO SISTEMA SAJ, O QUAL NÃO EMITIA GUIA DE FORMA AUTOMÁTICA. RECORRENTE QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NEM COMPROVOU TER DILIGENCIADO PARA A OBTENÇÃO/EMISSÃ
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências ... pretexto; honorários, percentagens ou custas processuais; ... II - exercer a advocacia; ... autos ao acusado, para oferecer razões finais, no prazo de quinze dias ... ARTIGO 256 ...
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Acórdão Nº 0301346-38.2016.8.24.0282 do Primeira Turma Recursal, 10-09-2020
Agravado:Dona Irene Panifício e Confeitaria Ltda MeAGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO DE VALORES CERTIFICADO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXTEMPORANEIDADE DA COMPROVAÇÃO - PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À AGRAVANTE EM ATÉ 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA PEÇ
... COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO PRAZO ... LEGAL – PAGAMENTO DE ...