prazo custas finais
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Acórdão Nº 0300584-95.2019.8.24.0062 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
... a intempestividade do pagamento das custas e mais ainda da comprovao nos autos do to do preparo recursal, prazo de 48 horas indicado na Lei n 9.099/95.A questo ... RECOLHIMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS FINAIS, BEM COMO SUA COMPROVAO NOS AUTOS NO PRAZO DE 48 ...
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Acórdão Nº 0300127-09.2016.8.24.0017 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
... PREPARO E CUSTAS FINAIS). PARTE QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ... O ...
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Acórdão Nº 0306368-44.2017.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, ACOMPANHADO APENAS DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRAZO QUE TRANSCORREU IN ALBIS, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS E PREPARO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO E NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO....
... que a parte possui meios de arcar com as custas do processo em virtude da presuno relativa da ... o pagamento da taxa recursal e das custas finais.Sabe-se quePara a concesso do benefcio ... PRAZO QUE TRANSCORREU IN ALBIS, SEM QUALQUER MANIFESTAO ... -
Acórdão Nº 0300979-55.2016.8.24.0042 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
... diante da ausncia de recolhimento das custas processuais. Insurge-se o agravante sustentando, ... recolhimento, certificou-se o escoamento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes, inclusive, ... NESTE GRAU PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. TRANSCURSO DO PRAZO PEREMPTRIO DE 48 (QUARENTA E ...
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Acórdão Nº 0305606-21.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA TAXA RECURSAL E DAS CUSTAS FINAIS EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... o recolhimento da taxa recursal e das custas finais em 48 horas, mantendo-se, novamente, ... DECURSO DO PRAZO IN ALBIS.DESERO. RECURSO NO CONHECIDO ... -
Acórdão Nº 0309118-12.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 27-09-2022
... recursal, no quintando o pagamento das custas finais, exigncia da Lei n 9.099/95 para o ... DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO PRAZO DO 1 DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099/95. ENUNCIADO ...
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Acórdão Nº 0302442-24.2017.8.24.0001 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRAZO ... DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO ... recorrente deve recolher o preparo e as custas finais ou requerer ... gratuidade recursal, ...
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Acórdão Nº 0307394-16.2017.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
AGRAVO INTERNO (REGIMENTAL). DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE EM RAZÃO DA DESERÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA, MESMO QUE TENHA SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA TANTO. AGRAVANTE QUE INTEGRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E ATUOU, ATÉ RECENTEMENTE, COMO JOGADOR DE FUTEBOL, O QUE INDICA QUE TRABALHA DE FORMA AUTÔNOMA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS E DA Ú
... COMPROVADA, MESMO QUE TENHA SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA TANTO ... AGRAVANTE QUE INTEGRA SOCIEDADE ... DAS CUSTAS FINAIS, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO N. 115, ... -
Decisão Monocrática Nº 0013678-19.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 29-01-2019
... "Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, ... tanto o preparo recursal quanto as custas finais, ambos dentro do prazo de 48 (quarenta e ...
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Acórdão Nº 2016.400522-3 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-07-2016
... FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RESGATE DAS CUSTAS FINAIS. FLUÊNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS PARA ...
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Acórdão Nº 2016.400463-0 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-05-2016
... FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RESGATE DAS CUSTAS FINAIS. FLUÊNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS PARA ...
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Acórdão Nº 2016.400432-4 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-05-2016
... FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RESGATE DAS CUSTAS FINAIS. FLUÊNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS PARA ...
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Acórdão Nº 2016.400472-6 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-06-2016
... FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RESGATE DAS CUSTAS FINAIS. FLUÊNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS PARA ...
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Decisão Monocrática N° 07508314420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Intime-se o Querelante para, no prazo legal, efetuar o pagamento das custas finais (ID 33178111). Após, arquive-se o processo. Publique-se. Intime-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
... P A C H O Intime-se o Querelante para, no prazo legal, efetuar o pagamento das custas finais (ID ... -
Decisão Monocrática N° 07084147620208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Em virtude da sucumbência, intime-se o autor para o pagamento das custas finais, conforme ID. 38906168. Prazo de 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2022 17:02:12. ROMEU GONZAGA NEIVA Desembargador
... , intime-se o autor para o pagamento das custas finais, conforme ID. 38906168. Prazo de 10 (dez) ... -
Acórdão Nº 0307278-51.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-03-2016
... FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RESGATE DAS CUSTAS FINAIS. FLUÊNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS PARA ...
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Decisão Monocrática N° 07131373620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por SARITA XAVIER DA SILVA PROENÇA contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília, pela qual, nos autos da ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer ajuizada contra ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, indeferido o pedido de não recolhimento das custas finais....
... indeferido o pedido de no recolhimento das custas finais. Esta a deciso agravada: ?Considerando ... negado provimento, concedo parte autora prazo de 05 (cinco) dias para recolher as custas finais ... -
Acórdão Nº 0000674-40.2010.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
... -se de Recurso Inominado interposto no prazo legal, porm, sem que esteja preenchido o ... do comprovante de pagamento das custas.Acerca do tema, colhe-se da jurisprudncia:"O ... PAGAMENTO APENAS DAS CUSTAS FINAIS. TAXA RECURSAL QUITADA FORA DO PRAZO LEGAL. O ...
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Acórdão Nº 0303248-17.2016.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
... em encaminhar a guia para pagamento de custas.Como sabido, para conhecimento do recurso ... da guia de preparo e das custas finais do processo dentro do prazo de 48 (quarenta e ...
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Acordao N° 1414383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Aditamento. Assinalação de prazo para pagamento de custas iniciais. Pedido de desistência. Homologação. Determinação de pagamento de custas finais (cpc, art. 90). Apelação. Infirmação da obrigação de custeio das custas processuais. Assinalação de prazo para pagamento das custas iniciais. Inércia. Gratuidade de justica....
... COBRANÇA. ADITAMENTO. ASSINALAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE ... CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE ... DETERMINAÇÃO DE ... PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS (CPC, ART. 90). APELAÇÃO. INFIRMAÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0300630-94.2015.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... do recurso, uma vez que o preparo e a as custas finais não foram recolhidos dentro do prazo ...
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Decisão Monocrática Nº 0305672-26.2018.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 11-09-2019
... da não comprovação do recolhimento das custas finais no prazo legal ...
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Acórdão Nº 0301680-30.2018.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
... -se de Recurso Inominado interposto no prazo legal, pormsem que esteja preenchido o ... em 19/05/2020, s 10:27e a comprovao das custas processuaisno dia 21/05/2020, s 10:04, enquanto ... CUSTAS FINAIS PAGAS E COMPROVADAS NO PRAZO LEGAL. PREPARO ...
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Acórdão Nº 0502448-54.2012.8.24.0023 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 25-11-2019
... PREPARO RECURSAL COMPOSTO POR CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE HIMENTO E COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENTO DAS CUSTAS FINAIS. PREVISÃO LEGAL DE PREPARO SEM NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0000433-48.2018.8.24.0060 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 25-11-2019
... PREPARO RECURSAL COMPOSTO POR CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE HIMENTO E COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENTO DAS CUSTAS FINAIS. PREVISÃO LEGAL DE PREPARO SEM NECESSIDADE DE ...