prazo custas finais
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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Acórdão Nº 0301346-38.2016.8.24.0282 do Primeira Turma Recursal, 10-09-2020
... COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO PRAZO ... LEGAL – PAGAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0302166-81.2016.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO PELA DESERÇÃO. PROCESSO QUE TRAMITOU PELO RITO COMUM. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA OCORRIDA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DAS "PRIMEIRAS CONCLUSÕES INTERPRETATIVAS SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA". NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 48 HORAS. DECISÃO
... DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 48 HORAS. DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0301120-93.2015.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO ... DO PREPARO ... AUSÊNCIA ... DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO PRAZO DO §1º DO ARTIGO ... 42 DA LEI ...
- Acórdão Nº 0006389-32.2011.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
- Acórdão Nº 5001057-84.2019.8.24.0057 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-08-2021
- Acórdão Nº 0301330-60.2018.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
- Acórdão Nº 5000098-19.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
- Acórdão Nº 5011612-49.2020.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
- Acórdão Nº 0301972-15.2015.8.24.0081 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
- Acórdão Nº 0303117-74.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
- Acórdão Nº 5000399-53.2019.8.24.0027 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
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Acórdão Nº 0300596-25.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SERVIDOR. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO PARA DEMONSTRAR EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COM O RECLAMO. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA RECURSAL E DAS CUSTAS FINAIS NO PRAZO ASSINALADO.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ... SUBSEÇÃO VII. Disposições finais ... Despesas com Recursos de Fundo Perdido ...
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Acórdão Nº 0304375-53.2017.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 03-03-2020
... PREPARO ... RECURSAL COMPOSTO POR CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA RECURSAL. OBRIGAÇÃO ... DE ECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 48 ... HORAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. DESERÇÃO ... VERIFICADA. APLICAÇÃO DA MULTA ...
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Acórdão Nº 0310285-98.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO INOMINADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA PELO RECORRENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE INTIMADA PARA, NO MESMO PRAZO, EFETUAR O RECOLHIMENTO DA TAXA RECURSAL E DAS CUSTAS FINAIS. INÉRCIA. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 5001603-65.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO INOMINADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA PELO RECORRENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE INTIMADA PARA, NO MESMO PRAZO, EFETUAR O RECOLHIMENTO DA TAXA RECURSAL E DAS CUSTAS FINAIS. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 0301805-26.2016.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... PREPARO INCOMPLETO. PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NÃO ... DEMONSTRADO NO PRAZO LEGAL. O ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Acórdão Nº 5006452-95.2020.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
- Acórdão Nº 0302763-49.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
- Acórdão Nº 5000148-06.2018.8.24.0048 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-06-2022
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Acórdão Nº 0300223-16.2017.8.24.0073 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 11-03-2019
... 95-96) dentro do prazo. As custas finais foram recolhidas somente em ...
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Acórdão Nº 0035195-75.2021 do null, 19-12-2021
... EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO DE NO. INOBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA LEI ...
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Acórdão Nº 0035195-75.2021 do null, 19-12-2021
... EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO DE NO. INOBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA LEI ...