prazo custas finais
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Acórdão Nº 0000433-48.2018.8.24.0060 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 25-11-2019
... PREPARO RECURSAL COMPOSTO POR CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE HIMENTO E COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENTO DAS CUSTAS FINAIS. PREVISÃO LEGAL DE PREPARO SEM NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0502448-54.2012.8.24.0023 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 25-11-2019
... PREPARO RECURSAL COMPOSTO POR CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE HIMENTO E COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENTO DAS CUSTAS FINAIS. PREVISÃO LEGAL DE PREPARO SEM NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0301317-72.2014.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 25-11-2019
... PREPARO RECURSAL COMPOSTO POR CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE HIMENTO E COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS A DESTEMPO. PREVISÃO LEGAL DE PREPARO SEM ...
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Decisão Monocrática Nº 0302495-96.2016.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... não foi recolhido integralmente dentro do prazo" legal ... O\xC2" ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0305469-20.2017.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... , uma vez que o preparo não foi dentro do prazo" legal ... O\xC2" ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0301243-95.2018.8.24.0044 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
... , diante do no recolhimentodas custas finais. Sustenta, em sntese, no ter sido gerada a ... OBTENO/EMISSO DA RESPECTIVAGUIA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 9.099/95. RECURSO ...
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Decisão Monocrática nº 51307130220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 06-07-2022
... a decisão que intima para o pagamento de custas com oficial de justiça procedimento ...
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Decisão Monocrática Nº 0301621-36.2017.8.24.0125 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 13-07-2018
... Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, ... tanto o preparo recursal quanto as custas finais, ambos dentro do prazo de 48 (quarenta e ...
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Decisão Monocrática Nº 0014767-27.2016.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 28-04-2020
... autos o comprovante do recolhimento das custas" finais (págs. 114-117). ... \xC2" ... in albis o prazo para recolhimento das custas finais (art. 42, § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... prazo superior, que não tenha sido habitada ou ... que tenha obtido a redução das custas na forma do § 2º implica a complementação do ... 2º, a beneficiários finais com renda de até R$ 1.395,00 (mil, trezentos e ...
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Acórdão Nº 0303136-62.2016.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 16-08-2018
... DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHER AS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO. PARTE QUE FOI INTIMADA NO ... é omisso porque deveria ter concedido prazo para a comprovação do pagamento das custas ...
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Acórdão Nº 0300649-88.2016.8.24.0032 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 25-09-2019
... PREPARO RECURSAL COMPOSTO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELAS TAXAS RECURSAIS. ÂMBITO DO ... DE RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS". FALTA DE INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO. PREVIS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002780-26.2019.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
... orecolhimentointegral do preparo dentro do prazo legal.Alm disso, cabe destacar a inviabilidade da ... para autorizar o no pagamento das custas e do preparo.O art. 98 do CPC claro em apontar ... PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS E DO PREPARO NO DEMONSTRADOS NO PRAZO LEGAL. O ...
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Acórdão Nº 0304904-57.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-11-2018
... custas finais durante o prazo recursal (pág. 70), não ...
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Acórdão Nº 0304127-83.2019.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
... do preparo recursal (taxa recursal + custas finais) ... Dispe o art. 42, 1, da Lei n ... finais para 09/06/2020, ou seja, aps o prazo de previsto em lei.Assim, fica caracterizada a ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... ência dos respectivos entes convenentes, no prazo máximo de 12 (doze) meses ... § 5º A ... serão prestados de forma gratuita, sem custas, emolumentos e outras despesas exigíveis, ao ... CAPÍTULO V ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 21. A Lei nº 13.703, de ...
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Acórdão Nº 0005299-69.2019.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
... APRESENTAÇÃO DA QUEIXA-CRIME NO PRAZO LEGAL ... INSURGÊNCIA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ... DAS CUSTAS FINAIS. PREPARO INCOMPLETO. DESERÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0300439-22.2015.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 13-07-2018
... Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, ... tanto o preparo recursal quanto as custas finais, ambos dentro do prazo de 48 (quarenta e ...
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Decisão Monocrática Nº 0304407-36.2016.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-07-2018
... "Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, ... tanto o preparo recursal quanto as custas finais, ambos dentro do prazo de 48 (quarenta e ...
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Decisão Monocrática Nº 0005023-32.2013.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-07-2018
... "Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, ... tanto o preparo recursal quanto as custas finais, ambos dentro do prazo de 48 (quarenta e ...
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Decisão Monocrática Nº 0002867-89.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-08-2018
... "Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, ... tanto o preparo recursal quanto as custas finais, ambos dentro do prazo de 48 (quarenta e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-535-90.2011.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. Constatada a violação do artigo 5.º, LIV, da Carta Magna, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. APELO CONHECIDO E...
... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a ... ção, acrescido das despesas processuais, custas e juros de mora. Decisão em sentido contrário ... DE DOZE HORAS SEGUIDAS PRATICADA NOS FINAIS DE SEMANA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA ... -
Sentença com número 5537773-17.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 11-01-2023
... prazo e ... forma dispostos no caput da cláusula ... ÁUSULA OITAVA: Cada parte arcará com as custas processuais dos ... atos por si praticados, sendo que eventuais finais, se existir, serão ... despendidas pelo ...
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Acórdão Nº 2015.401353-3 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-03-2016
... FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RESGATE DAS CUSTAS FINAIS. FLUÊNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS PARA ...
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Acórdão Nº 2015.401290-2 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-03-2016
... FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RESGATE DAS CUSTAS FINAIS. FLUÊNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS PARA ...