prazo custas finais
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Acórdão Nº 0006354-36.2013.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... NÃO ... RECOLHIMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS FINAIS NO PRAZO DE 48 HORAS, ... CONFORME ...
- Acórdão Nº 5008017-79.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
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Acórdão Nº 5007337-25.2021.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... primeiro grau, e deve ser providenciado no prazo de 48 horas, comprovando-se nos autos o ... comprovado que o defensor não pagou as custas processuais tempestivamente, sendo assim se o ... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO PRAZO DO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI N ...
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Acórdão Nº 0301572-27.2015.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... o recolhimento da taxa recursal e das custas processuais, no prazo de até 48 (quarenta e ... RECOLHIMENTO DA TAXA RECURSAL E DAS CUSTAS FINAIS NO PRAZO DETERMINADO NA DECISÃO QUE INDEFERIU A ...
- Acórdão Nº 0000242-73.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
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Decisão Monocrática N° 07270444020218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. ADITAMENTO. ASSINALAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... III - dar andamento, no prazo de trinta dias, às notícias de irregularidades, ... pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; ... II - exercer advocacia; ... CAPÍTULO X Das disposições finais e transitórias ... ARTIGO 69 ... Os ...
- Acórdão Nº 0311765-02.2017.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
- Acórdão Nº 0306449-65.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO II. Dos prazos ... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos ... independentemente de pagamento de custas" ou emolumentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, \xC2" ... TÍTULO IV. Disposições finais ... ARTIGO 146 ... Os processos administrativos ...
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Acórdão Nº 0301702-90.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E CUSTAS FINAIS BEM COMO SUA ... COMPROVAÇÃO NO PRAZO ...
- Acórdão Nº 5001319-60.2020.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
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Em vigor
Lei do Divórcio
... , o devedor responderá, ainda, por custas e honorários de advogado apurados ... CAPÍTULO IV Das disposições finais e transitórias ... ARTIGO 40 ... No caso de ... ARTIGO 44 ... Contar-se-á o prazo de separação judicial a partir da data em que, ...
- Acórdão Nº 0300428-75.2018.8.24.0084 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
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Acórdão Nº 0003017-37.2013.8.24.0069 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-11-2016
... FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SUSPENSAS EM PRIMEIRO GRAU ...
- Acórdão Nº 5004408-26.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-12-2020
- Acórdão Nº 5022874-67.2019.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
- Acórdão Nº 0303470-94.2014.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
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Acórdão Nº 0306422-48.2016.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-07-2018
... PRAZO PREVISTO EM LEI. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ... UNICAMENTE DO PAGAMENTO DA TAXA RECURSAL. CUSTAS FINAIS RECOLHIDAS ... POSTERIORMENTE E DEPOIS DE ...
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Acórdão Nº 0002199-46.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
... PREPARO INCOMPLETO. PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NÃO ... DEMONSTRADO NO PRAZO LEGAL ...
- Acórdão Nº 5003168-50.2020.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas ... êmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por ... TÍTULO XI Disposições finais ... ARTIGO 111 ... O Conselho Técnico ...
- Acórdão Nº 0300248-29.2017.8.24.0073 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
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Lei nº 14.165 de 10/06/2021. Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
... da carência e da última parcela no prazo de até 5 (cinco) anos, contado do vencimento da ... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 4º O disposto nos arts. 2º e 3º desta ... Parágrafo único. As despesas com custas processuais são de responsabilidade de cada ...
- Acórdão Nº 0300584-95.2019.8.24.0062 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022