prazo embargos dissídios individuais
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-128/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Marzo de 2003
Embargos Declaratórios não conhecidos porque opostos fora do prazo.
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MRM/AZ ... Embargos Declaratórios não conhecidos porque opostos fora do prazo ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-354500-90.2007.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 1ª TURMA VMF/ma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - ... PRAZO DETERMINADO - REGIME ADMINISTRATIVO - LEI ... ÇÃO 1 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3063/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Octubre de 2003
EMBARGOS INTEMPESTIVIDADE O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça do dia 6/6/03. Os Embargos da Reclamada (autarquia estadual), protocolizados no dia 25/6/03, um dia após o decurso do prazo legal, são intempestivos. Embargos não conhecidos.
PROC. Nº TST-E-RR-640.655/2000.8 ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS INTEMPESTIVID A DE ... O acórdão recorrido foi publicado no Diário da ... estadual), protocolizados no dia 25/6/03, um dia após o decurso do prazo legal, são intempestivos ... Embargos não conhecidos ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-675/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
DECADÊNCIA RECURSO PARCIAL NO PROCESSO PRINCIPAL TEMA OBJETO DA RESCISÓRIA NÃO RENOVADO NOS RECURSOS SUBSEQÜENTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - ENUNCIADO N. 100 INCISO II Considerando a orientação firmada no Verbete n.º 100, inciso II, da Súmula, se o tema objeto da rescisória não foi renovado nos recursos subseqüentes à interposição da revista, o prazo decadencial tem início no término...
... renovado nos recursos subseqüentes à interposição da revista, o prazo decadencial tem início no término do prazo do recurso de embargos. Por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33400-65.2006.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Agosto de 2010
... RMW/ro/RMW/im ... RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO ... da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de ... - tese ultrapassada nesta Seção de Dissídios Individuais pela diretriz da OJ 301 da SDI-I/TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4097/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVIDADE DATA DO EFETIVO PROTOCOLO, E NÃO DA REMESSA PELOS CORREIOS PROTELAÇÃO DO FEITO. Se os primeiros embargos declaratórios foram postados no correio dentro do prazo recursal, mas protocolados nesta Corte após decorrido aquele prazo, eles são intempestivos, pois o protocolo do Tribunal recorrido é o meio adequado para aferir-se a tempestividade de embargos...
... A C Ó R D Ã O ... IGM/wh/lag ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVIDADE DATA DO EFETIVO PROTOCOLO, E ... NÃO DA ... embargos declaratórios foram postados no correio dentro do prazo recursal, mas protocolados nesta Corte após decorrido aquele prazo, eles ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5813/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Septiembre de 2001
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LIMITAÇÃO - À Justiça do Trabalho compete conciliar e julgar os dissídios entre trabalhadores e empregadores cujos liames sejam de natureza privada. A transposição dos reclamantes para o regime estatutário (Lei local nº 119/90) constitui, inequivocadamente, o limite de atuação desta Justiça Especializada, que não poderá conhecer e julgar pedidos cujo pretenso...
... Embargos" não conhecidos ... PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - EXTINÇ\xC3" ... estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Embargos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5926/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Diciembre de 2001
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LIMITAÇÃO - À Justiça do Trabalho compete conciliar e julgar os dissídios entre trabalhadores e empregadores cujos liames sejam de natureza privada. A transposição das reclamantes para o regime estatutário (Lei local nº 119/90) constitui, inequivocadamente, o limite de atuação desta Justiça Especializada, que não poderá conhecer e julgar pedidos cujo pretenso...
... Embargos não conhecidos ... PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - ... estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Embargos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-398/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Septiembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... PRECLUSÃO. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO ... MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA ... a embargos declaratórios interpostos pelo Reclamado, não concede prazo à parte contrária para manifestar-se a respeito, em flagrante ofensa aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2162/1999-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 7 de Mayo de 2001
EMBARGOS - DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS - INADEQUAÇÃO. Contra despacho denegatório de processamento de recurso de revista, o recurso cabível é o agravo de instrumento, por força expressa do que preceitua o artigo 897, letra "b" da CLT. Inviável juridicamente o uso de embargos declaratórios, com a mesma finalidade, visto que, consoante a inteligência...
A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS - DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO DE ... de embargos declaratórios não interrompe e nem suspende o prazo para o recurso de agravo de instrumento ... Recurso de embargos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-358/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVI- DADE. Petição dos embargos de declaração protocolizada fora do prazo legal. Embargos de declaração de que não se conhece.
A C Ó R D Ã O ... GA/RASC/ad ... EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVI- ... DADE. Petição dos embargos de declara\xC3"ção protocolizada fora do prazo legal. Embargos de declaração de que não se conhece ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2839/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Septiembre de 2003
EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Não se conhece de embargos interpostos contra decisão da Turma que decidiu em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1, que consagra a tese de que a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho,...
PROC. Nº TST-E-RR-437.432/98.3 ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - EXTINÇÃO DO ... CONTRATO ... estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Embargos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2404/1992-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO LEGAL. CONFIRMAÇÃO. Se o Acórdão do Regional, por intermédio de Embargos Declaratórios, modifica o Acórdão embargado, sem que para tanto estivesse caracterizada a omissão vislumbrada, afronta os artigos 535 do CPC e 836 da CLT, configurando-se o acerto da decisão da Turma quanto ao conhecimento do Recurso de Revista por violação e a conseqüente anulaçã
... CONFIRMAÇÃO. Se o Acórdão do Regional, por intermédio de Embargos Declaratórios, modifica o Acórdão embargado, sem que para tanto ... ção do Acórdão que restaurou o acórdão original e o respectivo prazo recursal. Embargos não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-46.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Dissídios Individuais do TST, com ressalva do ... trabalhista anteriormente, e a contagem do prazo prescricional foi interrompida. Tendo em vista ... no recurso de revista, por meio de embargos de declaração, não há o devido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8146/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Abril de 2002
É de 5 (cinco) dias o prazo para oposição dos embargos declaratórios. Embargos Declaratórios não conhecidos.
A C Ó R D Ã O ... LCP/MRM/AZ ... É de 5 (cinco) dias o prazo" para oposição dos embargos declaratórios ... Embargos Declaratórios n\xC3" ... -
Embargos no TST
... , julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial ... proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação ... 27.1. Qual o prazo para interposição dos Embargos no TST? ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2688/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Diciembre de 2002
FERIADO LOCAL. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal (Orientação Jurisprudencial nº 161 da SDI do TST). Embargos não conhecidos.
... Nº TST-E-AIRR-695364/2000.0 ... A C Ó R D Ã O ... FERIADO LOCAL. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE ... Cabe à parte ... Jurisprudencial nº 161 da SDI do TST) ... Embargos não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-10/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Febrero de 2002
EMBARGOS - INTEMPESTIVIDADE Embargos não conhecidos porque interpostos fora do prazo previsto no art. 894 da CLT.
A C Ó R D Ã O ... RB/mj/aa/ hb ... EMBARGOS - INTEMPESTIVIDADE ... Embargos não conhecidos porque interpostos fora do prazo previsto no art. 894 da CLT ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-108/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Mayo de 2003
... Nº TST-ED-ROAR-02698/2002-900-06-00.9 ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA ... DESERÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO ... 1. Embargos declaratórios interpostos por ambas as partes fundados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3113/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Mayo de 2001
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento imprescindível para a aferição da tempestividade do apelo. Exceção ocorre quando há, nos autos, elementos que atestem, inequivocadamente, a interposição do recurso dentro do prazo legal. Recurso de Embargos não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - O carimbo do protocolo da petição recursal ... atestem, inequivocadamente, a interposição do recurso dentro do prazo legal. Recurso de Embargos não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1085/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Mayo de 2001
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento imprescindível para a aferição da tempestividade do apelo. A única exceção ocorre quando há, nos autos, outros elementos que atestem inequivocadamente a interposição do recurso dentro do prazo legal. Recurso de Embargos não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - O carimbo do protocolo da petição recursal ... que atestem inequivocadamente a interposição do recurso dentro do prazo legal. Recurso de Embargos não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4837/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Junio de 2001
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento imprescindível para a aferição da tempestividade do apelo. A única exceção ocorre quando há, nos autos, outros elementos que atestem inequivocadamente a interposição do recurso dentro do prazo legal. Recurso de Embargos não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - O carimbo do protocolo da petição recursal ... que atestem inequivocadamente a interposição do recurso dentro do prazo legal. Recurso de Embargos não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-64/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Noviembre de 2001
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento imprescindível para a aferição da tempestividade do apelo. A única exceção ocorre quando há, nos autos, outros elementos que atestem inequivocadamente a interposição do recurso dentro do prazo legal. Recurso de Embargos não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - O carimbo do protocolo da petição recursal ... que atestem inequivocadamente a interposição do recurso dentro do prazo legal. Recurso de Embargos não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2279/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Abril de 2002
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento imprescindível para a aferição da tempestividade do apelo. A única exceção ocorre quando há, nos autos, outros elementos que atestem inequivocadamente a interposição do recurso dentro do prazo legal. Recurso de Embargos não conhecido.
PROC. Nº TST-E-AIRR-690.482/2000.6 ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - O carimbo do protocolo da petição recursal ... que atestem inequivocadamente a interposição do recurso dentro do prazo legal. Recurso de Embargos não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12111/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Noviembre de 2003
... Embargos conhecidos e providos. URP DE ... FEVEREIRO DE 1989 Esta corte, em ... elementos definidores do direito adquirido, o qual dependia de um prazo não transcorrido para o seu exercício. Reclamação Trabalhista julgada ...