prazo prescricional adjudicação compulsoria
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Acórdão Nº 5019129-28.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... quo, ao reconhecer como termo inicial do prazo prescricional as datas dos bloqueios judiciais, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.314260-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2001
EMENTA: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRESCRIÇÃO. - Sendo a pretensão à adjudicação compulsória, direito a uma prestação positiva, a lesão a tal direito faz nascer para a parte a quem o mesmo beneficia, o direito à ação que o assegura, sujeitando-se tal ação ao prazo prescricional, em homenagem à paz social que não se compraz com situações anômalas.
EMENTA: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRESCRIÇÃO ... - Sendo a ... que o assegura, sujeitando-se tal ação ao prazo prescricional, em homenagem à paz social que ... -
Acórdão nº 1.0429.11.002729-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - TERCEIROS - COERDEIRO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA.- O coerdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão (CC, art. 1.795).- A...
... a em 1986, tendo sido ultrapassado o prazo decenal previsto no art. 205 do CC. No ... tempo suficiente para tanto, e no prescricional, o prazo para o ajuizamento desta ao. Ora, ... -
Acordao N° 1289626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Apelação cível. Administrativo. Civil. Licitação. Terracap. Cancelamento da venda do imóvel. Devolução de caução. Prescrição quinquental. Inocorrência. 1. É quinquenal o prazo prescricional para a pretensão de devolução da caução em caso de cancelamento da venda de imóvel em processo licitatório da terracap (decreto 20. 910/1932). Precedentes do c. Tjdft. 2. Verificado que a impossibilidade de...
... INOCORRÊNCIA ... 1. É quinquenal o prazo prescricional para a pretensão de devolução da ... improcedência do pedido feito em adjudicação compulsória do imóvel, o termo inicial ... da ... -
Decisão Monocrática Nº 0807537-42.2016.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/07/2022
... "APELAÇÃO CÍVEL – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO ... REAL – NÃO INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL – PREFACIAL REJEITADA. I) A ...
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Acórdão nº 1.0261.13.015151-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADA - CISÃO PARCIAL DA OUTORGANTE VENDEDORA - IMÓVEL TRANSFERIDO PARA A EMPRESA INCORPORADORA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - ART. 229, § 1º C/C CAPUT DO ART. 233 DA LEI Nº 6.404/76 - SOLIDARIEDADE DA EMPRESA INCORPORADORA QUANTO ÀS
... e venda do imvel, no se sujeita a qualquer prazo prescricional. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO ... -
Acórdão nº 1.0261.13.015151-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADA - CISÃO PARCIAL DA OUTORGANTE VENDEDORA - IMÓVEL TRANSFERIDO PARA A EMPRESA INCORPORADORA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - ART. 229, § 1º C/C CAPUT DO ART. 233 DA LEI Nº 6.404/76 - SOLIDARIEDADE DA EMPRESA INCORPORADORA QUANTO ÀS
... e venda do imvel, no se sujeita a qualquer prazo prescricional. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO ... -
Acórdão nº 1.0338.10.005399-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NATUREZA PESSOAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO SUJEITO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA -...
... NULIDADE DE CITAO POR AUSNCIA DE INDICAO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VCIO INSANVEL, A DESPEITO ... - AO DE NATUREZA PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL. Inexistindo registro do contrato de compra e ... -
Acórdãos nº 1002257-93.2016.8.26.0624 de 3ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONVENÇÃO. NOTA ... 2. Apelação adesiva. Prescrição. Prazo prescricional trienal, para os juros ...
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Processo nº 0024101-81.2014.8.19.0204 de Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... : MARTINHO FARIA E S/M ... : ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... Decorreu o prazo legal sem que os Réus ... , seja decadencial ou prescricional. - No mérito, ...
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Acórdão Nº 0053803-42.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-07-2022
... INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PRAZO ... PARA O EXERCÍCIO. DIREITO QUE NÃO SE ... a distinção entre a ação de adjudicação compulsória e a ação ... condenatória; os ... , de modo que sujeito ao prazo prescricional; por fim, requer a ... concessão de infringentes ...
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Acórdão nº 50002212320128211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. REQUERIMENTO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO BEM EM FAVOR DOS COMPRADORES. RECUSA DOS PROPRIETÁRIOS IMOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. PRESCRIÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA É UNÍSSONA EM AFASTAR A PRESCRIÇ
... do feito (fls.124 e 125), decorrendo o prazo sem manifestação do demandado Rubem, conforme ... que no caso aplica-se o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do CC e que por ... caso, pois o pedido diz respeito a adjudicação compulsória dos bens comprados pelos autores, ... -
Acórdão Nº 0001854-91.2021.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 05-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... 373, I DO ... CPC – ADEMAIS, DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO ... IMPLICA EM QUITAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1019859-91.2016.8.26.0529 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... deste feito com o de adjudicação compulsória movida pela ora apelante ... a direito de crédito sujeito a prazo prescricional - Última prestação que ...
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Acórdãos nº 1003031-37.2016.8.26.0006 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Cerceamento de defesa. Não ... Causa suspensiva ao cômputo do prazo prescricional, outrossim, não ...
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Acórdão Nº 0002409-23.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 28-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E ... RECONVENÇÃO ... DE POSSE DECORRIDO O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A ... DESOCUPAÇÃO ... 373, I, DO CPC. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE ... NÃO IMPLICA A QUITAÇÃO. INSTITUTO QUE ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... de exigibilidade pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Quer dizer, o ganhador da ... que representa o ato estatal de adjudicação do quinhão sucessório. Mas sua eficácia ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Processo nº 0044809-17.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel. Competência determinada pelo foro da situação do bem. Inteligência do art. 47 do CPC. Acolhimento do conflito. Competência do r. juízo suscitado.
... adjudicação ... compulsória ... qualquer prazo ... -
Acórdão Nº 0803210-55.2020.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. DESCONTO DE VALORES A TÍTULO DE PLANO DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL – PARCIALMENTE DEVIDOS – CONSUMIDOR QUE RECONHECE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO APENAS DA TELEFONIA MÓVEL – DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – SIMPLES – OBSERVÂNCIA DO PRAZO
... OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DANO MORAL – ... NÃO ... APELAÇÃO CÍVEL – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – ... ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.06.195025-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - RECURSO PROVIDO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
EMENTA: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E ENDA - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - RECURSO PROVIDO - PREJUDICIAL DE ... , do Código Civil/1.916, o prazo prescricional aplicável à espécie é de 20 (vinte) anos, já ... -
Acórdãos nº 1001923-02.2017.8.26.0664 de 10ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019
... de obrigação de fazer c/c adjudicação compulsória. Sentença procedência ... tocante às demais, houve advento do prazo prescricional da pretensão de eventual ...
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Acórdãos nº 0058576-07.2005.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2019
... nulidade do contrato e a adjudicação compulsória que, embora tenham as ... ção de que aplicável o prazo prescricional de quatro anos, previsto ...
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Acórdãos nº 1003654-72.2016.8.26.0048 de 3ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... - Atibaia - VOTO Nº 1940 3/15 adjudicação compulsória - Precedente do C ... das custas de preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, ... questão envolvendo o prazo prescricional de ação de adjudicação compulsória ...
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Acórdãos nº 0006310-69.2010.8.26.0358 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... Ocorrência Aplicação do prazo prescricional de cinco anos, previsto no ... Reconvenção Adjudicação compulsória Impossibilidade Embora ...
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Livro II - Do processo de execução
... que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável ... Remissão: - - -Referência: ... de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... o possível decurso do prazo prescricional, o juiz, mesmo sem requerimento da parte a quem ...