prazo prescricional adjudicação compulsoria
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Legislação Complementar
... pela pobreza e que a solução no longo prazo está no crescimento econômico sustentado ... ão a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do ... estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei n. 4.380, de 21 de ... créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz, se a diferença ...
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Acórdão nº 50210164320128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REGISTRO. CADEIA NEGOCIAL PARALELA. PREVALÊNCIA DO CONTIDO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO QUANTO À COMPRA E VENDA ENTRE OS ANTERIORES PROPRIETÁRIOS E O ATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. Deixa-se de conhecer da apelação relativamente à alegação de venda simulada do imóvel ao atual proprietário registral, por se...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... ério Público opinou pela fixação de prazo para a parte autora comprovar ser titular ... º, V, do Código Civil fixa o prazo prescricional" da pretensão dos credores não pagos contra os s\xC3" ... -
Acórdão Nº 08082069120208205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-08-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... inicialmente, para apresentarem, no prazo legal, a defesa que quiserem e puderem, ... ão está claro o decurso do prazo prescricional para o exercício da pretensão por parte dos ...
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Do processo judiciário do trabalho
... ão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma ... I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o ... extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Legislação Complementar
... deve ser pactuado por escrito e por prazo determinado, e para sua validade exige-se: ... prescricional para a reclamação de direitos por parte do ... estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei n. 4.380, de 21 de ... créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz, se a diferença ...
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Acórdão Nº 0300397-66.2016.8.24.0006 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... Henz propuseram "ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela antecipada", ... "segundo a Doutrina e a Jurisprudência o prazo prescricional estaria abarcado pelos 15 (quinze) ...
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Acórdão nº 1.0058.17.002042-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PAGAMENTO DO PREÇO. COMPROVAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Para a declaração de nulidade do processo, exige-se a demonstração cabal do prejuízo causado às partes, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que não foi evidenciado no caso. 2 - Consoante firme...
... s foi proposta em 2017, ou seja, depois do prazo prescricional aplicvel. Entretanto, firme o ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... e aceita proposta para, em determinado prazo, declarar que aceita prestar determinado serviço ... na arrecadação da contribuição compulsória), pois, os "cooperados" não têm, in casu , ... prescricional (até dois anos após o desfazimento do vínculo ... 23) Penhora. Imóvel. Adjudicação. Executada em recuperação judicial. Art. 83, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... § 2 º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias ... § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa ... ério do Trabalho, para convocação compulsória" dos Sindicatos ou empresas recalcitrantes ... \xC2" ... I — autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o ...
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Acórdão nº 50006904020158210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
... 1.228 do CC, ordenar à ré que, no prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado ... AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA UNA. RECURSO QUE OBJETO A ... demandada, reconhecido o prazo prescricional trienal. Portanto, justifica-se reafirmar a ...
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Seção V. Do direito de preferência
... para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no ... real consubstanciada no direito de adjudicação compulsória do bem, uma vez observados os ... de admissibilidade, como prazo prescricional" ou decadencial ... LUIZ GUILHERME MARINONI e S\xC3" ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... que “a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão”; 2) no art. 274, o qual ... Cumprimento e sanção pecuniária compulsória ... Coimbra: Almedina, 1987, p. 334 ... , a parte que dispõe do prazo prescricional mais dilatado poderia, induzindo a outra a crer ... em contestação à ação de adjudicação compulsória, sob o argumento de que não ...
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Acórdão nº 1.0301.12.001715-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA - REQUISITOS -COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO - INEXISTÊNCIA - PEDIDIO INICIAL ACOLHIDO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- Para que seja possível o acolhimento da pretensão de outorga compulsória de escritura é...
... compra e venda, e, por isso, se submete ao prazo prescricional de 20 (vinte) anos, previsto no ... -
Acórdão nº 1.0301.12.001715-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA - REQUISITOS -COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO - INEXISTÊNCIA - PEDIDIO INICIAL ACOLHIDO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- Para que seja possível o acolhimento da pretensão de outorga compulsória de escritura é...
... compra e venda, e, por isso, se submete ao prazo prescricional de 20 (vinte) anos, previsto no ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... Se o duplo grau dilata o prazo para a prestação da tutela jurisdicional, não ... ção ou suspensão do prazo prescricional, porquanto, por óbvio, o recorrente não é ... , como o IRDR que, de forma compulsória, determina a aplicação da mesma tese jurídica ... ção, a penhora, a arrematação, adjudicação e também nos embargos de terceiro na fase de ...
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Acórdão Nº 0300694-44.2014.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... para apresentao das contrarrazes, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a manifestao, ... DE SUJEIO AOS PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE CATARINENSE.MRITO ...
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Do direito das obrigações
... pessoa ( electus ) que será indicada no prazo de 5 dias, salvo disposição diversa ... É ... fazer se dá por meio da ação de adjudicação compulsória ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... prescricional de três anos, conforme o art. 206, § 3º, V, ...
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Acórdão nº 1.0704.16.007733-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INFRAÇÃO À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS NECESSÁRIOS À ADJUDICAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NÃO CABIMENTO. - Apontando o recurso o suposto equívoco da decisão recorrida com o fito de reformá-la, afasta-se a tese...
... no negcio jurdico no est sujeito a qualquer prazo prescricional ou decadencial, por expressa ... -
Acórdão nº 1.0704.16.007733-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INFRAÇÃO À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS NECESSÁRIOS À ADJUDICAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NÃO CABIMENTO. - Apontando o recurso o suposto equívoco da decisão recorrida com o fito de reformá-la, afasta-se a tese...
... no negcio jurdico no est sujeito a qualquer prazo prescricional ou decadencial, por expressa ... -
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... — EXECUÇÃO — PRESCRIÇÃO NO MESMO PRAZO DA AÇÃO ... Prescreve a execução no mesmo ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... — Compromisso de compra e ... administrativa e inicio do prazo prescricional" — 622 ... AUXÍLIO-ACIDENTE ... — Acumula\xC3" ...
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Direito Processual do Trabalho
... , direcionada à realização compulsória do direito exigível (pretensão), portanto, ... substituídos para fins de interrupção do prazo de prescrição, o que ofenderia o princípio do ... O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de ... do devedor, à arrematação/adjudicação; requerimentos avulsos manifestamente ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... 5) O direito de superfície deverá ter prazo determinado (se regido pelo Código Civil) ou ... STJ estabelece que “o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do ... decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ...
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Dos direitos reais
... posse prolongada e ininterrupta durante o prazo exigido por lei para se dar a prescrição ... um formal de partilha, uma carta de adjudicação, etc., desde que portadores de algum vício ... Desapropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o poder público, ... a usucapião passará a ter o prazo prescricional de vinte anos ... O título a que se refere o ...
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Parte especial
... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... e suspensivas do prazo prescricional. 290 ... Enunciados do Fórum Permanente de ... das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Acórdão Nº 0300103-09.2017.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO" COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... \xC2" ... O prazo para contrarrazões transcorreu sem ... prescricional quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas ...