prazo prescricional adjudicação compulsoria
-
Acórdão nº 1.0261.16.000878-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PREJUDICIAIS REJEITADAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CISÃO PARCIAL DA PROMITENTE VENDEDORA. TRANSFERÊNCIA DO BEM ALIENADO PARA A NOVA EMPRESA ANTES DO REGISTRO DA COMPRA E VENDA. NULIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1) Consoante orientação doutrinária e jurisprudencial, a obrigação de fazer consubstanciada na
... o entendimento de que de 20 (vinte) anos o prazo prescricional da Ao de adjudicao compulsria, ... -
Processo nº 0020177-93.2011.8.19.0066 de Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... imóvel. Demanda de adjudicação compulsória do imóvel e, ... Prazo" prescricional vintenário dos pedidos\xC2" ...
-
Processo nº 0010968-32.2013.8.19.0066 de Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... imóvel. Demanda de adjudicação compulsória do imóvel e, ... Prazo" prescricional vintenário dos pedidos\xC2" ...
-
Acórdão Nº 0300056-70.2018.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
... deixaram transcorrerin albis o prazo paraapresentar contestao (evento 37). Por sua ... prev como termo inicial do prazo prescricional o efetivo conhecimento da violao ou leso ao ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... § 1 o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.467817-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE PERDAS E DANOS - VENDA EM DUPLICIDADE - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - IMÓVEL - REGISTRO - PUBLICIDADE. . Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil (art. 206, §3º, V, CC). O termo inicial do prazo prescricional, em ação de indenização pela venda em duplicidade do imóvel, é a data do registro da
... 206, 3, V, do CC, o prazo prescricional para pretenso de reparao civil de ... -
Acórdão nº 0052152-61.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DOCUMENTO ... PARTICULAR DE COMPRA ... , em tese, poderia estar sujeito a prazo decadencial, não obstante, por inexistir ... prescricional ... A adjudicação compulsória é a medida ...
-
Acórdãos nº 1000997-37.2017.8.26.0400 de 1ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2018
... RIBEIRO DE AGUIAR VOTO Nº 33.429 ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Compromisso de compra ... ção da alegação de suspensão do prazo prescricional, em razão de termo e da ...
-
Acórdão Nº 0000683-58.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
... PARA O JULGAMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONSTRUÇÃO DE USINA ... análise perfunctória, o termo inicial do prazo prescricional, uma vez que, a priori, cabe à ...
-
Acórdão nº 1000195-15.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 05-05-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA OU, SUCESSIVAMENTE, RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA –PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES – REJEIÇÃO – MÉRITO: CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO – PRESUNÇÃO DE...
... (198) Assunto: [Compra e Venda, Adjudicação Compulsória, Rescisão do contrato e devolução ... nata ( art.189, CC), o termo a quo do prazo prescricional só começa a correr a partir do ... -
Acórdão Nº 0000270-75.2014.8.24.0006 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... ÓRIA PROPOSTA 24 ANOS APÓS CONSUMADO O PRAZO PRESCRICIONAL E SEM QUE A PROMITENTE VENDEDORA ...
-
Acordao N° 1652557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Compra e venda de imóvel. Pagamento parcial. Débito remanescente. Prescrição. Inocorrência. Ação anteriormente ajuizada. Interrupção. Reinício do prazo. Último ato do processo. Adjudicação compulsória. Requisitos não comprovados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. 1. Em se tratando de dívidas líquidas...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... INTERRUPÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. ADJUDICAÇÃO ... prazo prescricional de 5 anos para o exercício da pretensão de ... -
Acórdãos nº 1012500-22.2016.8.26.0196 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... ÃO DE FAZER, CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, DECLARATÓRIA DE ... - Ação de natureza pessoal - Prazo prescricional de dez anos - ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.266557-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO AUSENTE - PRESSUPOSTOS CONDUTORES DA PRETENSÃO - PRESENÇA - EFEITOSNa esteira do entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o direito de receber a escritura definitiva do bem somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorrente de...
... ) e, a partir desta data, passou a fluir o prazo prescricional, com trmino em julho de 1991. Tendo ... -
Acórdão Nº 5001173-07.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
... Ser de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imvel houver sido ... PRAZO PRESCRICIONAL.COMPROVADO O EXERCCIO DO DOMNIO FTICO DE FORMA ...
-
Acórdão Nº 08030742820148200124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-06-2022
... (iii) propôs ação de adjudicação compulsória em face dos vendedores que tramitou ... Aplica-se ao caso o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.530792-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. COMPRA E VENDA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. OUTORGA DE ESCRITURA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Consoante orientação doutrinária e jurisprudencial, a obrigação de fazer consubstanciada na outorga de escritura por parte da promitente vendedora não está sujeito a prazo...
... em outorgar a escritura para o autor no prazo de trinta dias, e caso no o faam, defiro a ... a adjudicao compulsria a prazo prescricional. Cuida-se de direito potestativo, podendo ser ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530792-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. COMPRA E VENDA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. OUTORGA DE ESCRITURA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Consoante orientação doutrinária e jurisprudencial, a obrigação de fazer consubstanciada na outorga de escritura por parte da promitente vendedora não está sujeito a prazo...
... em outorgar a escritura para o autor no prazo de trinta dias, e caso no o faam, defiro a ... a adjudicao compulsria a prazo prescricional. Cuida-se de direito potestativo, podendo ser ... -
Acórdãos nº 1004891-39.2017.8.26.0006 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Compromisso de compra e ... Decurso do prazo quinquenal relativo a dívidas ... ção de suspensão do prazo prescricional, por força de intervenção da ...
-
Acórdãos nº 1015047-23.2016.8.26.0006 de 1ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... ENÉAS SALOMONE VOTO Nº 32.494 ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Compromisso de compra e ... Decurso do prazo quinquenal relativo a dívidas ... ção de suspensão do prazo prescricional, por força de intervenção da ...
-
Acórdão nº 1.0554.18.001021-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - QUITAÇÃO DO PREÇO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DIRETAMENTE A...
... escritura de compra e venda do bem, no prazo de 10 dias. Via de consequncia, extingo o ... prazo em lei no se sujeitam a prazo prescricional ou decadencial. primeira vista, a circunstncia ... -
Acórdão Nº 0500661-38.2013.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... Giovane Mattei ajuizou a Ação de Adjudicação Compulsória c/c Indenizatória por Danos ... e risco; d) ainda que fosse aplicável o prazo prescricional de 10 anos, não haveria perda do ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.029289-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão que rejeita as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial não se enquadra em nenhuma das hipóteses do...
... ocorreu 01 (um) ano aps o esgotamento do prazo de 15 dias conferido pelo mesmo juzo, o que ... presente caso"; que "o novo prazo prescricional se iniciou em 11/01/2003, sendo a presente ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.029289-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão que rejeita as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial não se enquadra em nenhuma das hipóteses do...
... ocorreu 01 (um) ano aps o esgotamento do prazo de 15 dias conferido pelo mesmo juzo, o que ... presente caso"; que "o novo prazo prescricional se iniciou em 11/01/2003, sendo a presente ao ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... da actio nata, a contagem do prazo prescricional exige a efetiva inércia do titular do direito, a ... da execução que resultou na adjudicação do imóvel. Sem a anulação dos atos ... E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA ...