prazo prescricional adjudicação compulsoria
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Direito Administrativo
... ípio da legalidade, autorizando, assim, o prazo decadencial de cinco anos para convalidação de ... constituir crime, o prazo prescricional será o mesmo da lei penal ... (D) ... (B) edificação compulsória. (C) servidão administrativa. (D) ... (E) a adjudicação pressupõe a verificação da regularidade do ...
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Decisão Monocrática nº 50104560520188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O RECURSO EM AÇÃO PROMOVIDA CONTRA AQUELE QUE ESTÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO REFERENTE A CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO ANTERIOR OU CRÉDITO ARROLADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO É DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... do pacto dispôs expressamente que o prazo para entrega total da obra era de 24 meses, a ... , depois de transcorrido o prazo prescricional. DANOS MORAIS. É assente neste Órgão ... l) adjudicação compulsória; ... m) uso nocivo de prédio; ... -
Acórdão Nº 0302144-12.2017.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. QUITAÇÃO PARCIAL. INÉRCIA DO CREDOR EM COBRAR O SALDO REMANESCENTE. DÍVIDA PRESCRITA. ADJUDICAÇÃO. PREÇO NÃO QUITADO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE IMPUTA NO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, MAS NA PERDA DA PRETENSÃO DO DIREITO DE COBRAR EM JUÍZO. REQUISITOS NÃO...
... /SP - RETORNO DA CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL COM O TRNSITO EM JULGADO DA SENTENA DE IA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS QUE, MESMO ASSIM, ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil
... Aplica-se às anuidades, multas e taxas o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme dispõe ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ART. 578 E ... - A adjudicação de bens em favor da parte que promove a ação de ...
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Acórdão, Processo nº 0005061-88.2007.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 19-07-2022
... çamento por homologação, reconheceu que o prazo prescricional quinquenal deve ser contado da data ... AGRAVO REGIMENTAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSóRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE- ...
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Acórdão, Processo nº 0015206-91.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
... certides de bito de seus pais, no prazo de 5 (cinco) dias. Arcaro os autores com as ... imvel, por no interromper o prazo prescricional da usucapio, no constitui resistncia posse ad ...
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Súmulas do TJPR
... , o termo inicial a ser considerado para o prazo prescricional é o vencimento de cada parcela, e ... Súmula 22 ... A ação de adjudicação compulsória também denominada ação de outorga ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... Descabimento — 175 — prazo" decadencial — Só se inicia quando não for cab\xC3" ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... — Compromisso de compra e ... administrativa e inicio do prazo prescricional" — 622 ... AUXÍLIO-ACIDENTE ... — Acumula\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000485-74.2013.8.24.0139 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... PRESCRIÇÃO ... -se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não ... que não se curva a qualquer lapso prescricional ... A este respeito, do ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... 239 — ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA — NÃO SE CONDICIONA AO REGISTRO ... 278 — PRESCRIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO — ...
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Acórdão nº 1.0073.16.000350-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS COM AO APELO - INDEFERIMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO DO PREÇO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ART. 373,
... o apelado para apresentar contrarrazes no prazo de 15 (quinze dias). Aps, cumpridas as ... j decorrido o mencionado lapso prescricional. Ainda, assevera que os Demandados no ... -
Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. GRÃOS. PRESCRIÇÃO. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSOS PENDENTES. APLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESULTADO INALTERADO. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÃRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRISORIEDADE. EMPRESA PÚBLICA....
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Acórdão Nº 0300754-80.2015.8.24.0006 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... Domingos Werner propôs "ação de adjudicação compulsória", perante a 1ª Vara da comarca de ... "segundo a Doutrina e a Jurisprudência o prazo prescricional estaria abarcado pelos 15 (quinze) ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.07.000694-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-02-2019
... Financeiro Habitacional (SFH), nuo o prazo prescricional da pretenso do muturio/segurado ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... a partir de 11.11.2017 e encerrando o seu prazo de vigência em 23.4.2018, por intermédio do ATO ... 836 — CLT ... — prazo prescricional aplicável — total ou parcial — violação do ... — decisão homologatória de adjudicação ou arrematação e de cálculos — Súmula n ... 375 — TST — compulsória: Ministro: art. 22 — RITST — concessão: ...
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Direito Administrativo
... , no presente caso, garantiu aos candidatos prazo razoável para o conhecimento prévio do ... atividade econômica o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932. (E) é ... por meio da instituição compulsória de contribuições parafiscais e prestam serviço ... (B) Segundo o princípio da Adjudicação Compulsória, o objeto da licitação deverá ser ...
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Acórdão nº 1.0362.15.007408-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE DA PROMISSÁRIA VENDEDORA COMPROVADA. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a pretensão envolvendo a obtenção da escritura definitiva de imóvel adquirido por meio de...
... pblica do imvel descrito na inicial, no prazo de 30 dias, a partir do trnsito em julgado, sob ... em seguida, que a contagem do prazo prescricional se iniciou com o pagamento da ltima parcela ... -
Acórdão nº 1.0261.11.003067-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1- Os embargos de declaração que não atendem aos requisitos legais para suprir omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material do julgado devem ser rejeitados, principalmente se os embargantes pretendem rediscutir...
... [ ... ] Prevalece nos autos o prazo prescricional dos direitos pessoais, vintenrio, ... -
Decisão Monocrática N° 07275589620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FRAÇÃO DE BEM IMÓVEL.
... obrigao de fazer, respeitado, por bvio, o prazo prescricional, o simples recibo como indcio da ... -
Acórdão nº 1.0434.16.000768-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OUTORGA DE ESCRITURA. PRELIMINAR SUSCITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS NO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Não constatada a ocorrência de cerceamento de defesa, a preliminar eriçada no apelo...
... o pagamento da integralidade do preo, o prazo prescricional para a cobrana j fluiu; que deve ... -
Apelação
... , devidamente citados, fluindo, portanto o prazo para contestação, que é de quinze dias a ... caso, deverá ser aplicado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme reza o artigo 206, § ... RECURSO DE APELAÇÃO – Ação de adjudicação compulsória ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR ...
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Acórdão Nº 0300023-50.2016.8.24.0006 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... Ratekiewicz propuseram "ação de adjudicação compulsória", perante a 1ª Vara da Comarca de ... Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido ... SUJEIÇÃO AOS PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE CATARINENSE. ...
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Direito civil
... ção do cheque pré-datado antes do prazo avençado gera o dever de indenizar, presente, ... ção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de ... Etapa ... 5. Adjudicação compulsória. Etapa 6. Interdito proibitório ...
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Acórdão Nº 0306567-66.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO COM PEDIDOS DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, MANUTENÇÃO DE POSSE, USUCAPIÃO E INDENIZAÇÕES MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL (REINTEGRAÇÃO) POR AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PRETÉRITA. PEDIDOS DA RECONVENÇÃO TAMBÉM NEGADOS: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA OBSTADA PELA...
... Requereu, ainda: e) a adjudicação compulsória do imóvel; ou f) a concessão ... 6 - PG). Retomando o raciocínio, o prazo da última parcela do financiamento findou em ... 24 ANOS APÓS CONSUMADO O PRAZO PRESCRICIONAL E SEM QUE A PROMITENTE VENDEDORA TENHA ADOTADO ... -
Acórdão Nº 0301072-52.2015.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
... o nome do autor Euclides Estevo Cella, no prazo de 30 (trinta) dias1 , sob pena de multa de R$ ... PRAZO PRESCRICIONAL DISPOSTO NO ARTIGO 178, 9, V, DO CDIGO CIVIL ...