prazo recolhimento custas

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 257 DO CPC. PRAZO DE 30 DIAS. DEPENDÊNCIA DA CONTADORIA JUDICIAL. PRAZO INICIADO DA INTIMAÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O recolhimento das custas relativas à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 257 DO CPC. PRAZO DE 30 DIAS. DEPENDÊNCIA DA CONTADORIA JUDICIAL. PRAZO INICIADO DA INTIMAÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O recolhimento das custas relativas à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS. RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. Com o advento da Lei nº 10.537/2002, que acrescentou o art. 789-A à CLT, passou-se a exigir o recolhimento das custas em processo de execução, sendo que tal recolhimento deve se dar ao final, pois não há previsão legal que condicione a interposição do Agravo de Petição ao...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXPEDIENTE ENCERRADO ANTES DO HORÁRIO NORMAL. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PEQUENA DIFERENÇA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. APELO RECEBIDO APENAS NO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO. Não há falar em deserção do Recurso de Revista, tendo em vista que restou demonstrada a prorrogação do prazo para recolhimento dos depósitos e das custas. Superada a deserção em que se fundamentou o despacho regional, prossegue-se no exame dos demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do Recurso de Revista, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DECLARADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Consoante os artigos 789, §1º, e 899, §1º, da CLT e o disposto na Súmula 245 do TST, o recolhimento das custas e do depósito recursal deverá ser efetuado e comprovado dentro do prazo recursal. Ademais, convém ressaltar que, nos termos da OJ...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO. INCABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido do não cabimento de agravo regimental contra decisão que, dando provimento ao agravo de instrumento, determina a subida do recurso especial. Inteligência do art. art. 258, § 2.º, Regimento Interno deste...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A CONSTATAÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS CUSTAS RECOLHIDAS COM A DEMANDA. A conclusão registrada no acórdão regional mostra-se contrária à atual jurisprudência do TST, que, assentada nos princípios da boa-fé, da...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. 1. Consoante a Instrução Normativa n.º 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior, e o Ato Conjunto n.º 21/2010 - TST.CSJT.SG, que dispõem sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a ausência na guia GRU - ou respectivo comprovante de pagamento - do número do processo, do nome do reclamante ou da Vara de origem não invalida a comprovação do recolhimento das custas processuais, se este foi realizado dentro do prazo recursal e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FORA DO PRAZO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. -É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção- (Orientação Jurisprudencial nº 148 da SBDI-2). Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. A jurisprudência do TST é no sentido de que a ausência na guia GRU - ou respectivo comprovante de pagamento - do número do processo, do nome do reclamante ou da Vara de origem não invalida a comprovação do recolhimento das custas processuais, se este foi realizado dentro do prazo recursal e no valor...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. A jurisprudência do TST é no sentido de que a ausência, equívoco ou incompletude na guia GRU - ou respectivo comprovante de pagamento - do número do processo, do nome do reclamante ou da Vara de origem não invalida a comprovação do recolhimento das custas processuais, se este foi realizado dentro do...

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DA VARA A QUE SE REFERE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A jurisprudência do TST é no sentido de que a ausência na guia GRU - ou respectivo comprovante de pagamento - do número do processo ou da Vara de origem não invalida a comprovação do recolhimento das custas processuais, se este foi realizado...

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DA VARA A QUE SE REFERE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A jurisprudência do TST é no sentido de que a ausência na guia GRU - ou respectivo comprovante de pagamento - do número do processo ou da Vara de origem não invalida a comprovação do recolhimento das custas processuais, se este foi realizado...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. A jurisprudência do TST é no sentido de que a ausência na guia DARF - ou respectivo comprovante de pagamento - do número do processo, do nome do reclamante ou da Vara de origem não invalida a comprovação do recolhimento das custas processuais, se este foi realizado dentro do prazo recursal e no valor...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. A jurisprudência do TST é no sentido de que a ausência na guia GRU - ou respectivo comprovante de pagamento - do número do processo, do nome do reclamante ou da Vara de origem não invalida a comprovação do recolhimento das custas processuais, se este foi realizado dentro do prazo recursal e no valor...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO LEGAL. DILAÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DA GREVE DOS BANCÁRIOS. VALIDADE. 1. Conquanto incumba ao recorrente demonstrar, no ato da interposição do recurso, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade relativos à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO dA reclamadA free labor recursos humanos ltda. ausência de deserção do recurso ordinário. Demonstrada violação legal nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FREE LABOR RECURSOS HUMANOS LTDA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. TERMINAL ELETRÔNICO. RECIBO BANCÁRIO. IMPRESSÃO EM MATERIAL TERMOSSENSÍVEL. ESMAECIMENTO. RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Demonstrada a afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITEM A CONSTATAÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS CUSTAS RECOLHIDAS COM A DEMANDA. A conclusão registrada no acórdão regional mostra-se contrária à atual jurisprudência do TST, que, assentada nos...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA - NÃO INTEGRAÇÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O EFEITO DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS - PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO - CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO. No que se refere ao primeiro fundamento utilizado no acórdão recorrido, a multa imposta em embargos de declaração não se insere no conceito do...